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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
19-03-20024/1992, de 19.03.2002DIREITOS DE AUTORLUCAS COELHO
14-03-20027/2002, de 14.03.2002CIDADÃO COMUNITÁRIOMÁRIO SERRANO
14-03-2002140/2001, de 14.03.2002REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESESTEVES REMÉDIO
14-03-2002448/2000, de 14.03.2002CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESJOÃO MIGUEL
28-02-2002172/2001, de 28.02.2002DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASLUCAS COELHO
14-02-200212/2001, de 14.02.2002COMISSÃO DE SERVIÇOALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
14-02-2002142/2001, de 14.02.2002AUDIÊNCIA DO INTERESSADOFERNANDES CADILHA
31-01-2002108/2001, de 31.01.2002ADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIAESTEVES REMÉDIO
17-01-2002123/2001, de 17.01.2002SUPLEMENTO DE RISCOFERNANDA MAÇÃS
06-12-200120/2001, de 06.12.2001INSPECÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃOALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
22-11-200179/1999, de 22.11.2001TABAQUEIRALUCAS COELHO
22-11-200119/2001, de 22.11.2001CÓDIGO DA ESTRADAFERNANDES CADILHA
09-11-2001147/2001, de 09.11.2001FORÇAS ARMADASFERNANDA MAÇÃS
25-10-200187/2001, de 25.10.2001EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEHENRIQUES GASPAR
11-10-200199/2001, de 11.10.2001DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASERNESTO MACIEL
27-09-2001100/2001, de 27.09.2001GUARDA NACIONAL REPUBLICANAFERNANDES CADILHA
26-09-2001133/2001, de 26.09.2001PROTECÇÃO DE MENORESFERNANDES CADILHA
30-08-2001325/2000, de 30.08.2001PROTOCOLOALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
17-07-200145/1999, de 17.07.2001CONVENÇÃO INTERNACIONALLUÍS DA SILVEIRA
12-07-200174/2001, de 12.07.2001EXAME MÉDICOESTEVES REMÉDIO
12-07-200141/1999, de 12.07.2001CENTROS PROTOCOLARES DE FORMAÇÃO PROFISSIONALLUCAS COELHO
15-06-2001598/2000, de 15.06.2001CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESESTEVES REMÉDIO
15-06-200113/2001, de 15.06.2001FUNDAÇÃO AMÁLIA RODRIGUESJOÃO MIGUEL
31-05-200162/1995, de 31.05.2001SEXOLUÍS DA SILVEIRA
17-05-2001242/2000, de 17.05.2001EXPLOSÃOLUCAS COELHO

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