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2017
Projeto de Lei n.º 355/XIII/2ª (PSD) Regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
Projeto de Lei n.º 365/XIII/2ª (CDS-PP) Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva
Projeto de Lei n.º 374/XIII/2ª (PCP) Determina a actualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho)
Proposta de Lei n.º 51/XIII/2ª (GOV) Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Directiva n.º 2014/42/UE.
Proposta de Lei n.º 90/XIII/2ª (GOV) Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal
Proposta de Lei 51/XIII Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2014/42/UE
2016
Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Lei n.º 6/2017, de 2 de março Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003
2015
Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão
Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fev
Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das
Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro
Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

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