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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
10-07-200360/2003, de 10.07.2003PRISÃO PREVENTIVAFERNANDA MAÇÃS
26-06-200363/2003, de 26.06.2003DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASMANUEL MATOS
26-06-200361/2003, de 26.06.2003PROTOCOLOFERNANDA MAÇÃS
05-06-2003158/2002, de 05.06.2003CONVENÇÃO RELATIVA ÀS MEDIDAS A ADOPTAR PARA PROIBIR E IMPEDIR A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA ILÍCITA DE BENS CULTURAISESTEVES REMÉDIO
15-05-200335/2003, de 15.05.2003CONTRA-ORDENAÇÃOPINTO HESPANHOL
15-05-200310/2003, de 15.05.2003EMPRESA PÚBLICA MUNICIPALMÁRIO SERRANO
15-05-200313/2003, de 15.05.2003ESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXOESTEVES REMÉDIO
30-04-2003130/2002, de 30.04.2003HOSPITAL DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO FONSECAMÁRIO SERRANO
10-04-2003112/2002, de 10.04.2003ELEIÇÕES AUTÁRQUICASFERNANDA MAÇÃS
27-03-2003558/2000, de 27.03.2003PENA DE PRISÃOESTEVES REMÉDIO
27-03-2003153/2002, de 27.03.2003ADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIAFERNANDES CADILHA
13-03-20034/2003, de 13.03.2003POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITARESTEVES REMÉDIO
27-02-200312/2003, de 27.02.2003INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALFERNANDA MAÇÃS
27-02-200311/2003, de 27.02.2003QUALIDADE DO ENSINOJOÃO MIGUEL
13-02-20031/2003, de 13.02.2003SEGURANÇA SOCIALPINTO HESPANHOL
13-02-200377/2002, de 13.02.2003CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIAJOÃO MIGUEL
11-02-20035/2003, de 11.02.2003REFORMA AGRÁRIAJOÃO MIGUEL
30-01-2003156/2002, de 30.01.2003SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVILFERNANDES CADILHA
16-01-2003108/2002, de 16.01.2003DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASMÁRIO SERRANO
16-01-200358/2002, de 16.01.2003REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESFERNANDA MAÇÃS
16-01-2003152/2002, de 16.01.2003CONCURSO PÚBLICOESTEVES REMÉDIO
16-01-200346/2002, de 16.01.2003CÂMARA MUNICIPALJOÃO MIGUEL
16-01-2003151/2002, de 16.01.2003DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASJOÃO MIGUEL
16-01-200327/2001, de 16.01.2003CAÇAFERNANDES CADILHA
16-01-200327/2001, de 16.01.2003CAÇAFERNANDES CADILHA

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