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    Cidadão

    Neste espaço pode encontrar informação relacionada com a atividade do Ministério Público em várias das suas áreas de atuação [tendo por base o levantamento de questões e respostas disponibilizadas nos sites das Procuradorias-Gerais Distritais do Porto (www.pgdporto.pt) e de Lisboa (www.pgdlisboa.pt).

    Disponibiliza-se, deste modo, ao cidadão a possibilidade de obter online os primeiros esclarecimentos a várias perguntas que a experiência no atendimento aos cidadãos efetuado por magistrados do Ministério Público tem demonstrado serem mais frequentes, os quais, sempre que necessário, deverão ser complementados pelo indispensável aconselhamento presencial numa Procuradoria junto de um tribunal ou consultando profissional do direito devidamente habilitado.

    A leitura destes esclarecimentos não prejudica a consulta dos textos disponibilizados em Menu principal » O que fazemos » Áreas de atuação ».


  • Responsabilidades parentais
    • Posso solicitar ao Ministério Público que instaure a ação de regulação das Responsabilidades Parentais?

      O Ministério Público atua muitas vezes como garante do acesso dos cidadãos ao direito e à justiça quando se pretende a promoção de certos direitos da família e dos menores.

      Para o efeito há que recorrer aos serviços de atendimento ao público do Ministério Público que funcionam nas Procuradorias das Secções de Família e Menores das diversas comarcas, se possível, pessoalmente.

      No entanto, o pedido pode ser formulado por escrito, com identificação do menor e dos seus pais, as suas moradas, e, com uma descrição sumária dos factos.

      Cabe ao Ministério Público atuar em representação do menor e na defesa dos seus interesses, em caso de rutura de vida dos progenitores, interpondo a respetiva ação judicial.

      Qualquer dos progenitores, o próprio menor, os familiares e/ou quaisquer outras entidades podem solicitar a intervenção do Ministério Publico.

    • Quando devem ser reguladas as Responsabilidades Parentais?

      Sempre que os pais do menor se encontrem separados de facto, nunca tenham vivido juntos ou tenha ocorrido rutura conjugal, caso sejam casados.

      Os progenitores terão de estar em desacordo, pelo menos, num dos seguintes aspetos:

      — quanto à guarda do menor;

      — quanto ao regime de visitas; e

      — quanto ao montante da pensão de alimentos.

      A regulação é obrigatória após decisão judicial que decreta o divórcio sem o consentimento do outro cônjuge.

    • O que é obrigatório fixar no processo de regulação das Responsabilidades Parentais?

      Tem de ser fixada a guarda do menor, o regime de visitas e o montante da pensão de alimentos.

      A decisão também pode regular outros aspetos que os pais considerem relevantes para a vida do menor, relacionados com a sua saúde, educação, atividades escolares, extraescolares e/ou desportivas, viagens, etc..

    • O que é o regime de contactos pessoais (visitas)?

      Os pais não podem, sem justificação, impedir os filhos de conviverem com seus irmãos e avós, ou, mesmo com qualquer outra pessoa. É importante que daí resulte um benefício para o desenvolvimento da personalidade do menor.

      O menor deve pode escolher livremente as pessoas com quem quer conviver, sejam ou não familiares seus, e os pais não podem injustificadamente opor-se a essa escolha.

      Os contactos podem ter lugar na residência do menor, na casa de um familiar ou em qualquer outro local que se mostre adequado ou que venha a ser designado.

    • A opinião dos filhos deve ser considerada quando se está a regular as Responsabilidades Parentais?

      O menor deve ser ouvido no processo, desde que tenha a devida maturidade para o efeito.

      Em situações de desentendimento sobre assuntos de particular importância, o tribunal deve ouvir o menor antes de decidir, salvo quando circunstâncias relevantes o desaprovem. A lei não estabelece uma idade mínima para a criança ser ouvida em tribunal e não determina o seu modo de audição.

    • O que se entende por “alimentos”?

      Neste conceito abrange-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário de alguém. Os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado, no caso de este ser menor.

      A obrigação de prestar alimentos a um menor acaba se este, ainda que com menos de 18 anos, tiver condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, o encargo do seu sustento. Um menor com idade igual ou superior a 16 anos pode, legalmente, exercer um trabalho remunerado ou exercer uma profissão.

    • A obrigação de prestar alimentos mantém-se para além da menoridade dos filhos?

      Em princípio a obrigação de prestar alimentos vigora durante a menoridade da criança; contudo, se após atingir a maioridade, estiver a estudar ou a obter formação profissional, essa obrigação mantém-se até que a complete em tempo tido como adequado.

      Os progenitores ficam desobrigados de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, na medida em que estes estejam em condições de suportar aqueles encargos, pelo produto do seu trabalho ou através de outros rendimentos.

    • As decisões judiciais relativas às responsabilidades parentais podem ser alteradas?

      Para que ocorra uma alteração de decisão judicial, é necessário invocar a verificação de circunstâncias supervenientes relativamente ao regime que estava estabelecido.

      É o que acontece, por exemplo, quando o menor passa a viver com o outro progenitor ou outro familiar e se torna necessário fixar um novo regime de visitas e de convívio e um novo regime de alimentos.

      A atualização das necessidades alimentares do menor em função da sua idade, escolaridade ou saúde, também podem justificar uma alteração do regime de prestação de alimentos. Por outro lado, verificando-se a melhoria de emprego, salário ou outros rendimentos por parte do progenitor que preste alimentos, também pode justificar que o menor passe a receber uma prestação de montante superior.

    • E se o incumprimento resultar do não pagamento da prestação de alimentos?

      Sempre que um ou ambos os progenitores, instituição a que o menor esteja confiado ou o Ministério Público entendam que o regime de responsabilidade parental não está a ser cumprido, podem suscitar a questão junto do tribunal que fixou o regime.

      Por decisão judicial pode ser ordenado o cumprimento do regime inicialmente fixado, com condenação de quem não cumpriu. Por acordo, em conferência, pode ser fixado um novo regime que substituirá o anterior.

      No caso do não pagamento das prestações será ordenado o desconto em todas e quaisquer prestações, salários ou rendimentos que o devedor aufira, que não sejam excetuados por lei. Poderá também ter lugar a penhora dos seus bens, em processo de execução especial de alimentos.

    • O que é o Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores (FGA)?

      Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional, não prestar as quantias em dívida nos termos legalmente previstos, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem, a cuja guarda se encontre, o Estado assegura, a título substitutivo, o pagamento de uma prestação pecuniária até que se verifique o início do efetivo cumprimento da obrigação. Para este efeito, o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar do menor, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, para que este não fique desprotegido, nomeadamente, quando o progenitor se encontrar em situação de desemprego, situação laboral instável, doente ou incapacitado.

      Serão consideradas apenas as prestações que se vencerem para futuro.

      A sua intervenção dura um ano, podendo ser renovada mediante prova, desde que se mantenham os pressupostos que a determinaram.

    • Quais são os requisitos para se acionar o FGA?

      Em primeiro lugar, terá que, por acordo homologado pelo Tribunal ou por decisão judicial, ser fixada uma prestação alimentar a cargo de um dos progenitores. Depois, tem que se demonstrar que a pessoa que ficou judicialmente obrigada a pagar não o fez e que é inviável cobrar as quantias em dívida de forma coerciva (porque o devedor não aufere qualquer salário, não tem rendimentos, nem possui bens que possam ser penhorados).