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Procuradoria-Geral Regional do Porto

 

A Procuradoria-Geral Regional do Porto é o órgão do Ministério Público, com sede no Porto que assegura a representação do Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto e Guimarães e no Tribunal Central Administrativo Norte, e a direção, coordenação e fiscalização da atividade do Ministério Público na respetiva área, que compreende as comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real (artigos 65.º/1 e 66.º, Estatuto do Ministério Público/EMP; 117.º/1, 4.º/2 e mapa II, DL49/2014, 27.03).

A Procuradoria-Geral Regional do Porto abrange a procuradoria junto dos Tribunais das Relações do Porto e de Guimarães, a Procuradoria junto do Tribunal Central Administrativo Norte, o DIAP regional (sediado no Porto) e demais departamentos de âmbito regional; e superintende as Procuradorias da República das comarcas onde exerce competência territorial e a Procuradoria da República Administrativa e Fiscal do Porto (que engloba as procuradorias junto dos tribunais administrativos e fiscais do Porto (sede), Aveiro, Braga, Mirandela e Penafiel) (artigo 65.º/3, 88.º/1/2 e Anexo I, EMP).

É dirigida por Maria Raquel Desterro Almeida Ferreira, procuradora-geral-regional.


Contactos:

Campo Mártires da Pátria 4099-012 Porto

Telefone: 223 394 160/66
Fax: 222 086 664
Correio eletrónico: porto.pgd@tribunais.org.pt

 

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