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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
10-09-202018/20, de 10.09.2020MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICAMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
10-09-202017/20, de 10.09.2020EDP PRODUÇÃOJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
06-08-202016/20, de 06.08.2020ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVOEduardo André Folque da Costa Ferreira
09-07-20209/20, de 09.07.2020MINISTÉRIO PÚBLICOJoão Conde Correia dos Santos
25-06-20207/20, de 25.06.2020DIREITO À GREVEJoão Conde Correia dos Santos
28-11-201933/2019, de 28.11.2019AUTONOMIA INTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICOJoão Conde Correia dos Santos
23-10-201927/2019, de 23.10.2019ERSAR - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOSCatarina Teresa Rola Sarmento e Castro
16-10-201917/2019, de 16.10.2019GUARDA NACIONAL REPUBLICANAJoão Conde Correia dos Santos
26-09-201920/2019, de 26.09.2019DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONALJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
19-09-201925/2019, de 19.09.2019INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOSMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
08-08-201919/2019, de 08.08.2019ESCOLAS PROFISSIONAIS PRIVADASEduardo André Folque da Costa Ferreira
09-05-201928/2017, de 09.05.2019PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTARMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
28-03-201929/2018, de 28.03.2019ASSESSOR JURÍDICOJoão Conde Correia dos Santos
15-02-20196/2019, de 15.02.2019GREVEJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
20-12-20181/2018, de 20.12.2018ASSOCIAÇÃO SINDICALEduardo André Folque da Costa Ferreira
20-12-201825/2018, de 20.12.2018ENSINO SUPERIORJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
29-11-201835/2018, de 29.11.2018GREVEJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
22-11-201831/2018, de 22.11.2018ADSEJoão Conde Correia dos Santos
25-10-201830/2018, de 25.10.2018SINDICATO NACIONAL DOS REGISTOSJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
19-10-201833/2018, de 19.10.2018RESPONSABILIDADE POLÍTICAEduardo André Folque da Costa Ferreira
11-07-20183/2018, de 11.07.2018JOGOS DE FORTUNA OU AZARJOÃO CONDE CORREIRA
10-05-201839/2017, de 10.05.2018

DESPACHANTE OFICIAL

João Conde Correia dos Santos
26-04-20187/2018, de 26.04.2018DOCENTEEduardo André Folque da Costa Ferreira
12-04-201841/2017, de 12.04.2018RÉGIE COOPERATIVAEduardo André Folque da Costa Ferreira
19-01-201832/2017, de 19.01.2018FEDERAÇÃO DESPORTIVAEduardo André Folque da Costa Ferreira

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