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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
19-09-201925/2019, de 19.09.2019INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOSMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
08-08-201919/2019, de 08.08.2019ESCOLAS PROFISSIONAIS PRIVADASEduardo André Folque da Costa Ferreira
28-03-201929/2018, de 28.03.2019ASSESSOR JURÍDICOJoão Conde Correia dos Santos
15-02-20196/2019, de 15.02.2019GREVEJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
20-12-20181/2018, de 20.12.2018ASSOCIAÇÃO SINDICALEduardo André Folque da Costa Ferreira
20-12-201825/2018, de 20.12.2018ENSINO SUPERIORJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
29-11-201835/2018, de 29.11.2018GREVEJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
22-11-201831/2018, de 22.11.2018ADSEJoão Conde Correia dos Santos
25-10-201830/2018, de 25.10.2018SINDICATO NACIONAL DOS REGISTOSJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
19-10-201833/2018, de 19.10.2018RESPONSABILIDADE POLÍTICAEduardo André Folque da Costa Ferreira
11-07-20183/2018, de 11.07.2018JOGOS DE FORTUNA OU AZARJOÃO CONDE CORREIRA
10-05-201839/2017, de 10.05.2018

DESPACHANTE OFICIAL

João Conde Correia dos Santos
26-04-20187/2018, de 26.04.2018DOCENTEEduardo André Folque da Costa Ferreira
12-04-201841/2017, de 12.04.2018RÉGIE COOPERATIVAEduardo André Folque da Costa Ferreira
19-01-201832/2017, de 19.01.2018FEDERAÇÃO DESPORTIVAEduardo André Folque da Costa Ferreira
15-01-201831/2017, de 15.01.2018CONVENÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADASEduardo André Folque da Costa Ferreira
30-11-201746/2017, de 30.11.2017PROPINAJoão Conde Correia dos Santos
23-11-201714/2017, de 23.11.2017MILITARISABEL COSTA
09-11-201726/2017, de 09.11.2017REN - REDE ELÉTRICA NACIONAL SJOÃO CURA MARIANO
09-11-201723/2017, de 09.11.2017CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)Maria Manuela Flores Ferreira
09-11-201724/2017, de 09.11.2017CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)Maria Manuela Flores Ferreira
28-09-201712/2017, de 28.09.2017ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAMaria de Fátima da Graça Carvalho
28-09-201725/2017, de 28.09.2017PSPEduardo André Folque da Costa Ferreira
14-09-201715/2017, de 14.09.2017SISTEMA ELÉTRICO NACIONALFERNANDO BENTO
19-07-201721/2017, de 19.07.2017INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA (INEM), IP Eduardo André Folque da Costa Ferreira

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