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Órgãos

Nos termos da Constituição da República, do Estatuto do Ministério Público/EMP e da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto), são órgãos do MP:

— a Procuradoria-Geral da República, seu órgão superior, presidido pelo Procurador-Geral da República (artigos 220.º/1/2, CRP; 9.º/50.º, EMP)

— as (4) Procuradorias-Gerais Distritais, órgãos de coordenação e direção da atividade e serviços do Ministério Público compreendidos na área dos distritos judiciais (Lisboa, Porto, Coimbra e Évora), dirigidas por Procuradores-Gerais-Adjuntos, com a designação de Procuradores-Gerais Distritais (artigos 55.º/59.º, EMP)

— as (2) Procuradorias-Gerais de Coordenação nos Tribunais Centrais Administrativos, órgãos de coordenação e direção da atividade e serviços do Ministério Público compreendidos na área de jurisdição dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul, dirigidas por Procuradores-Gerais-Adjuntos, com a designação de Coordenadores (artigos 57.º/59.º, EMP)

— as (23) Procuradorias de Comarca, órgãos de coordenação e direção da atividade e serviços do Ministério Público compreendidos na área da comarca respetiva, dirigidas por Procuradores-Gerais-Adjuntos ou Procuradores da República, com a designação de Magistrados do Ministério Público Coordenadores (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).