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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
10-09-202111/2021, de 10.09.2021DIREITO DE MANIFESTAÇÃOEduardo André Folque da Costa Ferreira
15-04-202127/2020, de 15.04.2021COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOSJoão Conde Correia dos Santos
15-04-202115/2020, de 15.04.2021CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SMarta Cação Rodrigues Cavaleira
18-02-202126/2020, de 18.02.2021SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNAMaria de Fátima da Graça Carvalho
18-02-202129/2020, de 18.02.2021PERDA DE BENSJoão Conde Correia dos Santos
28-01-202114/2020, de 28.01.2021SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADOMarta Cação Rodrigues Cavaleira
03-12-202019/2020, de 03.12.2020CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOSJoão Conde Correia dos Santos
03-12-202034/2019, de 03.12.2020ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICOMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
10-09-202018/2020, de 10.09.2020MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICAMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
10-09-202017/2020, de 10.09.2020EDP PRODUÇÃOJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
25-08-202025/2020, de 25.08.2020ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVOEduardo André Folque da Costa Ferreira
06-08-202016/2020, de 06.08.2020ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVOEduardo André Folque da Costa Ferreira
23-07-202022/2020, de 23.07.2020SERVIÇO MILITAREduardo André Folque da Costa Ferreira
09-07-20209/2020, de 09.07.2020MINISTÉRIO PÚBLICOJoão Conde Correia dos Santos
25-06-20207/2020, de 25.06.2020DIREITO À GREVEJoão Conde Correia dos Santos
21-05-20205/2020, de 21.05.2020SANÇÃO ADMINISTRATIVAJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
28-11-201933/2019, de 28.11.2019AUTONOMIA INTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICOJoão Conde Correia dos Santos
31-10-201931/2019, de 31.10.2019SEGURANÇA SOCIALMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
23-10-201927/2019, de 23.10.2019ERSAR - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOSCatarina Teresa Rola Sarmento e Castro
16-10-201917/2019, de 16.10.2019GUARDA NACIONAL REPUBLICANAJoão Conde Correia dos Santos
26-09-201920/2019, de 26.09.2019DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONALJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
19-09-201925/2019, de 19.09.2019INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOSMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
08-08-201919/2019, de 08.08.2019ESCOLAS PROFISSIONAIS PRIVADASEduardo André Folque da Costa Ferreira
09-05-201928/2017, de 09.05.2019PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTARMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
28-03-201929/2018, de 28.03.2019ASSESSOR JURÍDICOJoão Conde Correia dos Santos

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