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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
14-07-20229/2022, de 14.07.2022REGULAMENTO AUTÓNOMOEduardo André Folque da Costa Ferreira
04-07-20223/2022, de 04.07.2022DIREITO DE ASSOCIAÇÃOMarta Cação Rodrigues Cavaleira
09-05-20226/2022, de 09.05.2022

CONVENÇÃO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROCESSOS PENAIS

João Conde Correia dos Santos
18-01-20221/2022, de 18.01.2022DIREITO DE SUFRÁGIOMarta Cação Rodrigues Cavaleira
04-11-202110/2021, de 04.11.2021ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVOEduardo André Folque da Costa Ferreira
10-09-202111/2021, de 10.09.2021DIREITO DE MANIFESTAÇÃOEduardo André Folque da Costa Ferreira
27-05-20216/2021, de 27.05.2021TITULAR DE CARGO POLITICOEduardo André Folque da Costa Ferreira
15-04-202127/2020, de 15.04.2021COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOSJoão Conde Correia dos Santos
15-04-202115/2020, de 15.04.2021CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SMarta Cação Rodrigues Cavaleira
18-02-202126/2020, de 18.02.2021SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNAMaria de Fátima da Graça Carvalho
18-02-202129/2020, de 18.02.2021PERDA DE BENSJoão Conde Correia dos Santos
28-01-202114/2020, de 28.01.2021SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADOMarta Cação Rodrigues Cavaleira
03-12-202019/2020, de 03.12.2020CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOSJoão Conde Correia dos Santos
03-12-202034/2019, de 03.12.2020ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICOMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
10-09-202018/2020, de 10.09.2020MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICAMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
10-09-202017/2020, de 10.09.2020EDP PRODUÇÃOJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
25-08-202025/2020, de 25.08.2020ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVOEduardo André Folque da Costa Ferreira
06-08-202016/2020, de 06.08.2020ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVOEduardo André Folque da Costa Ferreira
23-07-202022/2020, de 23.07.2020SERVIÇO MILITAREduardo André Folque da Costa Ferreira
09-07-20209/2020, de 09.07.2020MINISTÉRIO PÚBLICOJoão Conde Correia dos Santos
25-06-20207/2020, de 25.06.2020DIREITO À GREVEJoão Conde Correia dos Santos
21-05-20205/2020, de 21.05.2020SANÇÃO ADMINISTRATIVAJOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
23-04-20201/2020, de 23.04.2020TAXA DE PORTAGEMEduardo André Folque da Costa Ferreira
28-11-201933/2019, de 28.11.2019AUTONOMIA INTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICOJoão Conde Correia dos Santos
31-10-201931/2019, de 31.10.2019SEGURANÇA SOCIALMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

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