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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
11-07-20235/2023, de 11.07.2023CONTRATO DE CONCESSÃOMarta Cação Rodrigues Cavaleira
03-07-202314/2022, de 03.07.2023PROTOCOLO ADICIONALCarlos Alberto Correia de Oliveira
22-06-20232/2023, de 22.06.2023JUROS DE MORAMarta Cação Rodrigues Cavaleira
12-04-202319/2022, de 12.04.2023DEPUTADOJosé Joaquim Arrepia Ferreira
12-04-20237/2023, de 12.04.2023FALTAS POR DOENÇAEduardo André Folque da Costa Ferreira
22-03-20236/2023, de 22.03.2023GREVEJoão Conde Correia dos Santos
09-02-20231/2023, de 09.02.2023GREVEJosé Joaquim Arrepia Ferreira
19-01-202320/2022, de 19.01.2023PROCURADORIA EUROPEIAJoão Conde Correia dos Santos
12-08-202212/2022, de 12.08.2022PATROCÍNIO JUDICIÁRIOEduardo André Folque da Costa Ferreira
14-07-20229/2022, de 14.07.2022REGULAMENTO AUTÓNOMOEduardo André Folque da Costa Ferreira
04-07-20223/2022, de 04.07.2022DIREITO DE ASSOCIAÇÃOMarta Cação Rodrigues Cavaleira
09-05-20226/2022, de 09.05.2022

CONVENÇÃO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROCESSOS PENAIS

João Conde Correia dos Santos
17-02-202215/2021, de 17.02.2022DIREITO DE REUNIÃOJoão Conde Correia dos Santos
18-01-20221/2022, de 18.01.2022DIREITO DE SUFRÁGIOMarta Cação Rodrigues Cavaleira
04-11-202110/2021, de 04.11.2021ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVOEduardo André Folque da Costa Ferreira
10-09-202111/2021, de 10.09.2021DIREITO DE MANIFESTAÇÃOEduardo André Folque da Costa Ferreira
27-05-20216/2021, de 27.05.2021TITULAR DE CARGO POLITICOEduardo André Folque da Costa Ferreira
15-04-202127/2020, de 15.04.2021COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOSJoão Conde Correia dos Santos
15-04-202115/2020, de 15.04.2021CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SMarta Cação Rodrigues Cavaleira
18-02-202126/2020, de 18.02.2021SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNAMaria de Fátima da Graça Carvalho
18-02-202129/2020, de 18.02.2021PERDA DE BENSJoão Conde Correia dos Santos
28-01-202114/2020, de 28.01.2021SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADOMarta Cação Rodrigues Cavaleira
03-12-202019/2020, de 03.12.2020CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOSJoão Conde Correia dos Santos
03-12-202034/2019, de 03.12.2020ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICOMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
10-09-202018/2020, de 10.09.2020MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICAMaria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

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