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  • O Ministério Público na Jurisdição Cível

     

    Constituição da República Portuguesa dispõe que compete ao Ministério Público/MP representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar (artigo 219.º/1).


    A enquadrar a sua atividade na jurisdição cível, o Estatuto do Ministério Público/EMP atribui-lhe a competência para representar o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta [artigos 1.º, 3.º/1/a)]; assumir, nos casos previstos na lei, a defesa de interesses coletivos e difusos; defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis; promover a execução das decisões dos tribunais para que tenha legitimidade [artigo 3.º/1/e)/f)/g)]. O MP é também competente para fiscalizar a constitucionalidade dos atos normativos, intervir nos processos de falência e de insolvência e em todos os que envolvam interesse público [artigo 3.º/1/j)/l)]). Deve ainda exercer as demais funções conferidas por lei [artigo 3.º/1/p)].


    Como em todas as áreas de intervenção, a atividade do MP na área cível está sempre subordinada à defesa do interesse público, mesmo nos casos em que o Estado e outras pessoas ou entidades estão sujeitas às regras do Direito Privado e independentemente de agir em representação ou por competência e iniciativa própria.


    Nomeadamente, o MP na área cível tem participação ativa nos seguintes procedimentos:

    • a) Ações declarativas e executivas cíveis

      O MP representa o Estado/administração central (na qualidade de autor ou réu), podendo também representar a administração regional ou local, a pedido destas.

      As ações declarativas e/ou executivas em que o MP intervém respeitam a questões de responsabilidade civil extracontratual resultante:

      — da prática de atos ilícitos, designadamente: acidentes de viação com viaturas do Estado; violação grosseira, dolosa ou não, de prazos ou regras jurídicas por parte dos magistrados (com exclusão dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais) no âmbito da sua função jurisdicional.

      — da prática de atos lícitos, designadamente: atos praticados no âmbito da função política e legislativa (artigo 4.º/2, à contrário, ETAF); despesas de repatriamento de cidadãos estrangeiros imputáveis às companhias aéreas.

      Quando, nos tribunais cíveis, existam ações de entidades privadas que possam prejudicar os créditos (fiscais ou outros) que o Estado/administração central detém relativamente a empresas ou particulares, o MP também o representa, fazendo valer os seus interesses reclamando os créditos ou interpondo ações de insolvência nos tribunais cíveis e de comércio.

    • b) Ações de heranças jacentes

      O MP representa o Estado sempre que inexistam herdeiros sucessíveis de heranças dos particulares, reclamando para este a titularidade de todos os bens dos falecidos.

    • c) Ações de justificação judicial

      — no âmbito do registo civil: o MP deve instaurar ações de justificação judicial relativas à retificação de registo irregular (quando se suscitem dúvidas acerca da identidade das pessoas a quem o registo respeita: artigos 94.º, 233.º, Código de Registo Civil) e a óbitos ocorridos no mar e no ar (quando os cadáveres tenham perecido ou não sejam encontrados: artigos 207.º, 208.º, Código de Registo Civil).

      — no âmbito do registo predial: o MP tem legitimidade para deduzir oposição aos pedidos de registo predial (artigo 117.º, Código do Registo Predial).

    • d) Ações relativas à legalidade de estatutos de pessoas coletivas sem fins lucrativos

      O MP deve aferir da legalidade do ato de constituição e/ou alteração de estatutos de pessoas coletivas sem fins lucrativos e sindicar as respetivas normas, verificando se contendem com os regimes legais aplicáveis e imperativos (artigos 3.º/1/l), 5.º/1/g), EMP; 158.º-A, Código Civil).

      Sempre que verifique existir situação de desconformidade com a lei, o MP interpõe a competente ação de nulidade.

    • e) Ações de declaração de nulidade de títulos constitutivos de propriedade horizontal

      O MP deve interpor ações de declaração de nulidade de títulos constitutivos de propriedade horizontal quando exista desconformidade do fim das frações com o licenciamento camarário.

      A legitimidade para arguir essa invalidade é facultada ao MP mediante participação da entidade pública a quem caiba a aprovação ou fiscalização das construções (artigo 1416.º/2, Código Civil).

    • f) Ações executivas para cobrança de dívidas

      Nas condições previstas no artigo 13.º/1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, o MP interpõe ações cíveis para cobrança das importâncias relativas a honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos, de cujo pagamento os requerentes hajam sido declarados isentos no âmbito do apoio judiciário.

      Interpõe ainda todas as ações executivas relativas a decisões judiciais e custas devidas e não pagas, no âmbito dos processos judiciais dos tribunais cíveis, de comércio e Constitucional.

    • g) Ações relativas a interesses difusos

      A violação de determinados interesses respeitantes a grupos de cidadãos não identificáveis singularmente, resultante de ação ou omissão de entidades ou pessoas individualmente consideradas, legitima a intervenção do MP no sentido de fazer cessar essas condutas lesivas.

      Esta atuação tem em vista a proteção de bens jurídicos considerados de interesse público:

      — ambiente e saúde pública: o MP interpõe ações, muitas das quais urgentes e cautelares, no sentido de fazer cessar condutas lesivas dos direitos de personalidade dos cidadãos, insuscetíveis de apropriação individual (como no caso do direito ao repouso e a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado).

      — relações jurídicas legais entre os consumidores e as empresas: o MP defende os consumidores, genericamente considerados, avaliando e sindicando os contratos que contenham cláusulas insuscetíveis de serem negociadas, no sentido de verificar a existência de cláusulas abusivas e ilícitas e de interpor, sempre que necessário, ações judiciais com vista a que aquelas sejam consideradas nulas e não possam ser reutilizadas.

    • h) Ações de interdição e inabilitação

      O MP dispõe de uma legitimidade própria para atuar no interesse dos requeridos/visados, uma vez que o interesse público exige que os mais desprotegidos tenham uma atenção especial por parte do Estado/comunidade.

      A sua intervenção respeita, com maior frequência, a pessoas que se encontram incapazes de compreender ou de entender o significado dos seus atos e de gerir a sua pessoa e bens (devido a doenças psíquicas, surdez-mudez ou cegueira) ou que revelam propensão para gastos desproporcionados e incontroláveis.