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Cidadão

Neste espaço pode encontrar informação relacionada com a atividade do Ministério Público em várias das suas áreas de atuação [tendo por base o levantamento de questões e respostas disponibilizadas nos sites das Procuradorias-Gerais Distritais do Porto (www.pgdporto.pt) e de Lisboa (www.pgdlisboa.pt).

Disponibiliza-se, deste modo, ao cidadão a possibilidade de obter online os primeiros esclarecimentos a várias perguntas que a experiência no atendimento aos cidadãos efetuado por magistrados do Ministério Público tem demonstrado serem mais frequentes, os quais, sempre que necessário, deverão ser complementados pelo indispensável aconselhamento presencial numa Procuradoria junto de um tribunal ou consultando profissional do direito devidamente habilitado.

A leitura destes esclarecimentos não prejudica a consulta dos textos disponibilizados em Menu principal » O que fazemos » Áreas de atuação ».

  • Área Administrativa e Fiscal

     

    Conteúdo brevemente a ser disponibilizado.

    • Área Cível

      Neste espaço pode encontrar informação relacionada com a atividade do Ministério Público em várias das suas áreas de atuação.

      Disponibiliza-se, deste modo, ao cidadão a possibilidade de obter online os primeiros esclarecimentos a várias perguntas, as quais, sempre que necessário, deverão ser complementados pelo indispensável aconselhamento presencial numa Procuradoria junto de um tribunal ou consultando profissional do direito devidamente habilitado.

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      • Proteção de adultos
        • O que é o acompanhamento?

          O regime do acompanhamento tem como objetivo garantir o bem-estar, a recuperação, o pleno exercício dos seus direitos bem como a observância dos deveres do adulto, focando-se na pessoa, e não apenas no seu património. Este regime limita-se ao mínimo necessário para que a autodeterminação e capacidades do beneficiário possam, dentro dos circunstancialismos, ser asseguradas; não haverá lugar a acompanhamento se os deveres de assistência e cooperação bastarem para a proteção da pessoa.

        • Quem pode beneficiar do acompanhamento?

          É beneficiário destas medidas, o cidadão maior, impossibilitado, seja por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer os seus direitos, de forma plena pessoal e consciente ou cumprir os seus deveres.

        • Quem pode requerer o acompanhamento?

          É o tribunal quem decide o acompanhamento, o qual pode ser requerido, independentemente de autorização, pelo Ministério Público, mas também pelo próprio ou, mediante autorização deste, pelo cônjuge, pelo unido de facto, por qualquer parente sucessível. A autorização do beneficiário pode ser suprida pelo tribunal.

          O acompanhamento pode ser requerido dentro do ano anterior à maioridade do beneficiário, para que possa produzir efeitos a partir desta, ou a todo o tempo, na maioridade. No caso de ser requerido na menoridade, as responsabilidades parentais ou a tutela manter-se-ão até haver decisão transitada em julgado sobre o acompanhamento.

        • Quem deve ser o acompanhante?

          A designação do acompanhante, maior e no pleno exercício dos seus direitos, é feita judicialmente, sendo escolhido pelo acompanhado ou pelo representante legal deste. Na falta de escolha, o acompanhamento é atribuído à pessoa que melhor proteja o interesse do beneficiário, sendo determinada a seguinte ordem de preferência, apesar de não taxativa: cônjuge não separado judicialmente ou de facto; unido de facto; qualquer dos progenitores; pessoa designada pelos pais ou pela pessoa que exerça as responsabilidades parentais; filhos maiores; pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado; mandatário a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação ou outra pessoa idónea. Por regra, o cônjuge, os descendentes e os ascendentes não se podem escusar ou ser exonerados e a lei prevê que pode ser designado mais do que um acompanhante em simultâneo, com diferentes funções. O acompanhante tem o dever de se abster de agir em situação de conflito de interesses com o acompanhado.

        • Qual o âmbito do acompanhamento?

          O acompanhamento deve limitar-se ao mínimo indispensável. Porém, em função de cada caso e independentemente do pedido, pode o tribunal atribuir ao acompanhante as funções associadas aos seguintes regimes: o exercício das responsabilidades parentais ou dos meios de as suprir; a representação geral ou representação especial com indicação expressa das categorias de atos para que seja necessária; a administração total ou parcial de bens; a autorização prévia para a prática de determinados atos ou categoria de atos e intervenções de outro tipo, que estejam devidamente explicitadas. O acompanhante tem de assegurar o bem-estar e a reabilitação do acompanhando, mantendo de forma permanente o contacto com ele. As visitas devem ter, no mínimo, uma periodicidade mensal ou outra considerada apropriada pelo tribunal. O processo de acompanhamento tem natureza urgente e aplica-se-lhe as regras da jurisdição voluntária, com as necessárias adaptações.

        • Quais os direitos pessoais do acompanhado? E que negócios da vida corrente pode praticar?

          O acompanhado pode exercer de forma livre o exercício dos seus direitos pessoais e a celebração de negócios da sua vida corrente, exceto se existir uma disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário. São considerados direitos pessoais, designadamente, os direitos de casar ou de constituir situações de união, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de cuidar e de educar os filhos ou adotados, de escolher profissão, de se descolar no país ou no estrangeiro, de fixar domicílio e residência e de estabelecer relações com quem entender e de testar. O internamento do maior acompanhado fica dependente de autorização judicial. Em caso de urgência, pode o internamento ser imediatamente solicitado pelo acompanhante, ficando sujeito à ratificação do juiz. Ao acompanhado, no caso de a sentença dispor nesse sentido, encontra-se vedada a outorga de testamento. É-lhe ainda vedado o direito de recorrer a técnicas de procriação medicamente assistida.

        • Em que condições cessa ou se modifica o acompanhamento?

          O acompanhamento cessa, ou é alterado, mediante decisão judicial que reconheça a cessação ou alteração das causas que fundamentaram o acompanhamento, podendo os efeitos da decisão retroagir à data em que se verificou a cessação ou modificação em causa.

        • O acompanhamento é remunerado?

          O acompanhamento é gratuito, sem prejuízo da alocação de possíveis despesas, consoante a condição do acompanhado e do acompanhante. O acompanhante tem de prestar contas ao acompanhado e ao tribunal, quando cesse a sua função, ou na sua pendência, se assim for judicialmente determinado. O Ministério Público tem intervenção no incidente de prestação de contas e caso as mesmas não sejam prestadas espontaneamente, tem legitimidade para assim requerer.

        • O acompanhante pode ser removido ou exonerado?

          A remoção e a exoneração do acompanhante seguem o regime da remoção ou exoneração do tutor. Assim, pode ser removido o acompanhante que incumprir os deveres próprios do cargo ou que revele inaptidão para o seu exercício.

        • Aspetos processuais e documentos necessários

          O processo de acompanhamento tem natureza urgente e aplica-se-lhe as regras da jurisdição voluntária, com as necessárias adaptações. A publicidade a dar ao início, ao decurso e à decisão final é restringida ao estritamente necessário defender os interesses do acompanhado e de terceiros, sendo decidida pelo tribunal, considerando as circunstâncias do caso concreto. O pedido efetuado ao Ministério Público deve ser acompanhado de toda a documentação disponível relativamente ao beneficiário e ainda da respetiva família (v.g. certidões dos assentos de nascimento, cópia da documentação clínica e médica respeitante à incapacidade, do mandato com vista ao acompanhamento nos casos em que exista). Quando instaurada pelo Ministério Público, o adulto beneficiário de acompanhamento está isento de custas processuais.

        • As medidas de acompanhamento são revistas?

          O tribunal revê as medidas de acompanhamento de acordo com a periodicidade que constar da sentença e, no mínimo, de cinco em cinco anos.

          As decisões proferidas antes da entrada em vigor da Lei n.º 49/2018 (ou seja, antes de 10.02.2019) podem também ser revistas a pedido do maior acompanhado, do acompanhante ou do Ministério Público.

        • Pode, um maior, celebrar um mandato para a gestão dos seus interesses?

          Prevenindo uma possível e futura necessidade de acompanhamento, o maior pode celebrar um mandato que tem como fim a gestão dos seus interesses. Este mandato pode ser celebrado com ou sem poderes de representação e segue o regime geral e especifica os direitos envolvidos e o âmbito da eventual representação, bem como quaisquer outros elementos ou condições de exercício. O mandato é livremente revogável pelo mandante. Quando decretado o acompanhamento, o tribunal aproveita todo o mandato ou parte deste, e tem-no em conta na definição do âmbito da proteção e na designação do acompanhante. Todavia, o tribunal pode fazer cessar o mandato quando seja razoável presumir que a vontade do mandante fosse a de o revogar.

        • Autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente

          São da competência do Ministério Público as decisões relativas a pedidos de autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente, quando tenha sido deferida a curadoria provisória ou definitiva. O curador provisório só com autorização judicial pode alienar ou onerar bens imóveis, objetos preciosos, títulos de crédito, estabelecimentos comerciais e quaisquer outros bens cuja alienação ou oneração não constitua ato de administração. Neste caso, a autorização só será concedida quando o ato se justifique para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra necessidade urgente. O mesmo regime é aplicável na curadoria definitiva.

        • Suprimento do consentimento

          O que é o suprimento do consentimento?

          Qualquer pedido de suprimento de consentimento deve versar sobre os casos em que a lei os admite. Assim, o suprimento do consentimento só é possível em casos muito restritos, previstos expressamente pela lei substantiva. Deste modo, não basta, para recorrer ao suprimento de consentimento, que tenha havido recusa de consentimento necessário ou ausência de determinada pessoa que torne inviável a obtenção do referido consentimento. Necessário será que a possibilidade de suprimento se encontre expressamente prevista no direito substantivo.


          Quais os casos previstos na lei para o suprimento do consentimento?

          • De venda a filhos ou a netos;
          • De consentimento conjugal;
          • De passagem forçada momentânea;
          • De levantamento ou investimento de capitais postos a juros havendo divergência do proprietário e do usufrutuário;
          • Para reedição de obras intelectuais esgotadas;
          • Para publicação de cartas confidenciais;
          • Para alteração do título constitutivo no regime jurídico da habitação periódica
          • Para autorizar o beneficiário do acompanhamento a consentir que um dos legitimados requeira o acompanhamento


          De quem é a competência?

          Em caso de recusa do suprimento do consentimento, a competência é sempre do tribunal.

          Quando estiver em causa a incapacidade em razão da idade, o acompanhamento ou a ausência da pessoa, ainda que não judicialmente decretada, ou mesmo que esteja pendente processo judicial tendente a verificar o acompanhamento ou a ausência, a competência é do ministério público


          Procedimento perante o Ministério Público

          Nos casos de suprimento de consentimento, importa distinguir, no que concerne a pessoas maiores, a incapacidade/acompanhamento e a ausência judicialmente decretadas, por um lado, e a incapacidade/acompanhamento e a ausência de facto, por outro. Assim, tendo sido decretada a interdição ou a inabilitação, e a partir de fevereiro de 2019, o acompanhamento, ou verificada judicialmente a ausência, a competência territorial é atribuída ao magistrado do Ministério Público que exercer funções junto do tribunal em que correu o processo de nomeação judicial do representante.

          Na situação de incapacidade/acompanhamento e ausência de facto, é territorialmente competente o magistrado do Ministério Público que exerça funções junto do tribunal de 1.ª instância competente em razão da matéria no âmbito da circunscrição da residência do representante de facto.

          Relativamente a menores, a competência territorial é igualmente a da residência dos pais do incapaz, exceto se tiver sido nomeado tutor ao menor, no âmbito de processo de tutela, caso em que se aplica a regra prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/2001.

          São citados para, no prazo de 15 dias, apresentar oposição, indicar as provas e juntar a prova documental, o representante do incapaz, (acompanhante no caso de maiores incapazes; pais ou tutor, no caso de menores) ou o procurador ou curador do ausente, o seu cônjuge ou parente mais próximo e o próprio acompanhado, se a sentença que decretou a medida assim o permitir. Havendo mais de um parente no mesmo grau, é citado o que for considerado mais idóneo.

        • Confirmação de atos

          Compete ao Ministério Público a prolação de decisões relativas à confirmação de atos praticados pelo representante do incapaz sem a necessária autorização.

          O Ministério Público tem competência para proferir decisões relativas à confirmação da prática de atos praticados pelo tutor de interdito ou pelo acompanhante quando esteja decretada a interdição e o acompanhamento, respetivamente, estando pois excluída a incapacidade de facto.

        • Aceitação ou rejeição de liberalidades

          São da competência do Ministério Público as decisões relativas a pedidos de notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição de liberalidades a favor de incapaz. Caso o representante legal não requeira a autorização, no prazo mencionado, pode o filho ou qualquer dos seus parentes, o doador ou algum interessado nos bens deixados requerer ao Ministério Público a notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição da liberalidade.

          Além da apresentação dos fundamentos de facto e de direito, da indicação da prova e da junção da prova documental, o requerente deverá justificar a conveniência da aceitação ou rejeição e indicar o prazo para o cumprimento. Caso o Ministério Público decida pela notificação do representante legal, será marcado prazo para o mesmo requerer a autorização para a aceitação ou rejeição da liberalidade.

          Caso o representante legal requeira autorização para aceitar a liberalidade, formula o pedido no próprio processo de notificação, e obtida a autorização, no mesmo processo declara aceitar a liberalidade.

          Se, dentro do prazo fixado, o representante legal não pedir a autorização ou não aceitar a liberalidade, o Ministério Público, depois de produzidas as provas necessárias, declara-a aceite ou rejeitada, de harmonia com as conveniências do incapaz.

          Este pedido apenas é aplicável, relativamente a incapazes adultos, quando esteja decretada a interdição ou o acompanhamento, estando excluída a incapacidade de facto.

        • O que é o internamento compulsivo?

          Segundo a Lei de Saúde Mental, pode ser internado contra a sua vontade o portador de anomalia psíquica grave que crie, por força dela, uma situação de perigo para bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial e recuse submeter-se ao necessário tratamento médico. Pode ainda ser internado o portador de anomalia psíquica grave que não possua o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do consentimento, quando a ausência de tratamento deteriore de forma acentuada o seu estado.

        • Internamentos urgentes e não urgentes

          Em Portugal o internamento compulsivo pode ser desencadeado de duas maneiras: por processo comum ou através de processo urgente. Embora os princípios subjacentes sejam obviamente os mesmos, existem algumas diferenças entre os dois procedimentos. O internamento compulsivo comum, utilizado em situações em que não existem alterações do comportamento significativas que obriguem ao recurso inevitável a serviços de urgência, está estruturado segundo três passos sequenciais: requerimento, avaliação psiquiátrica e decisão judicial.

          Depois de notificar o doente, a família e o Ministério Público, o juiz nomeia um defensor oficioso e solicita uma avaliação psiquiátrica a dois médicos psiquiatras de um serviço público de psiquiatria da mesma área geográfica do doente (prazo máximo - 15 dias). Uma vez recebido o relatório (prazo máximo - 7 dias), é realizada uma sessão conjunta com todos os intervenientes, devendo ser emitida pelo juiz uma decisão final (prazo máximo - 5 dias).

          Caso seja decidido o internamento compulsivo, a admissão é realizada pelo serviço de psiquiatria, se necessário com o apoio da polícia (esta tem apenas poderes de condução ao hospital, mas não de detenção do doente). 

        • Quem pode requerer?

          Na Lei de Saúde Mental está definida a legitimidade de quem podem requerer ao tribunal o internamento compulsivo de um cidadão (família, autoridades de saúde pública, médico, representante legal e o Ministério Público), incluindo as situações em que é necessário transformar um internamento até aí voluntário em compulsivo (diretor do departamento/serviço de psiquiatria).

        • Aspetos processuais

          Nas situações de urgência, em que as alterações do comportamento são mais exuberantes e se cumprem claramente os pressupostos do artigo 12.º da Lei de Saúde Mental, o procedimento é ligeiramente diferente: uma vez confirmada na avaliação a necessidade de internamento compulsivo, o médico psiquiatra do Serviço de Urgência faz o requerimento diretamente ao tribunal, o qual tem de emitir uma decisão em 48 horas (prazo máximo para a estadia no hospital sem autorização judicial formal). Caso o tribunal decida um internamento compulsivo, desencadeia a partir desta fase um processo semelhante ao internamento compulsivo comum, com a ressalva de na 2ª avaliação psiquiátrica não poder participar o médico psiquiatra que admitiu o doente no serviço de urgência.

          O internamento compulsivo pode ser efetuado em serviços especializados de saúde mental, de acordo com a área geográfica de residência do doente, mas também pode ocorrer no domicílio dos doentes (em regime designado de tratamento ambulatório compulsivo).

          Não há diferenças na prestação de cuidados aos doentes admitidos voluntariamente ou compulsivamente, que ficam alojados nas mesmas enfermarias, sob os cuidados das mesmas equipas de saúde mental. Na lei de saúde mental portuguesa não está definida uma duração mínima ou máxima para o internamento compulsivo: uma vez que a filosofia subjacente defende o tratamento o menos restritivo possível (de preferência na comunidade), o regime compulsivo é imediatamente suspenso (com comunicação obrigatória ao tribunal) nos casos em que o doente aceita o tratamento voluntário, sendo obrigatória uma revisão judicial em cada dois meses de internamento.

      • Autoridade Central para a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos
        • O que é a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos?

          Devido ao envelhecimento da população mundial e a uma maior mobilidade transnacional, houve necessidade de assegurar, em situações de caráter internacional, a proteção dos adultos considerados mais vulneráveis, através de regulamentação jurídica e de cooperação a nível internacional. Em muitos países, o aumento do tempo de vida é acompanhado pelo correspondente aumento da incidência de doenças relacionadas com a velhice. Considerando que é cada vez mais fácil fazer viagens internacionais, muitas pessoas que atingem a idade da reforma optam por passar os últimos anos da sua vida no estrangeiro.

          Cada vez mais, surgem questões de direito internacional privado relacionadas, por exemplo, com a gestão ou com a venda de bens pertencentes a pessoas que sofrem uma deficiência ou insuficiência das capacidades pessoais. Sempre que um adulto tenha tomado medidas antecipadas relativamente aos seus cuidados e/ou à sua representação em caso de incapacidade, é necessário resolver a questão da validade destas medidas a nível internacional. Colocam-se questões relativas à legislação a aplicar, quem é que pode representar o adulto e com que poderes. Nestas circunstâncias, é importante dispor de regras claras relativas às autoridades competentes para tomar as medidas necessárias para proteger a pessoa e/ou os seus bens.

          A Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, concluída na Haia, em 13 de janeiro de 2000, aborda muitas destas questões, prevendo regras relativas à competência, à lei aplicável e ao reconhecimento e à execução internacional de medidas de proteção. Esta Convenção estabelece igualmente um mecanismo de cooperação entre as autoridades dos Estados Contratantes.

          Nos termos da Convenção, as medidas de proteção relativas à pessoa ou aos bens de um adulto que sejam adotadas num Estado Contratante serão reconhecidas, por força da lei, em todos os outros Estados Contratantes. Existem limitações apenas quanto aos motivos pelos quais o reconhecimento pode ser recusado.

        • O papel da Autoridade Central

          Em Portugal, a Autoridade Central para os efeitos da Convenção de Proteção Internacional de Adultos, é a Procuradoria-Geral da República.

          A Autoridade Central que seja responsável pela execução das obrigações impostas pela Convenção que se destinam, sobretudo, a facilitar a comunicação eficaz entre Estados Contratantes e a conceder assistência mútua.

          O sistema de cooperação, que é flexível e permite a utilização dos canais existentes, engloba, entre outros aspetos, o intercâmbio de informações, a facilitação de soluções acordadas em processos contenciosos, bem como, a localização de adultos desaparecidos.

    • Área Criminal

      Neste espaço pode encontrar informação relacionada com a atividade do Ministério Público em várias das suas áreas de atuação [tendo por base o levantamento de questões e respostas disponibilizadas nos sites das Procuradorias-Gerais Distritais do Porto (www.pgdporto.pt) e de Lisboa (www.pgdlisboa.pt).

      Disponibiliza-se, deste modo, ao cidadão a possibilidade de obter online os primeiros esclarecimentos a várias perguntas que a experiência no atendimento aos cidadãos efetuado por magistrados do Ministério Público tem demonstrado serem mais frequentes, os quais, sempre que necessário, deverão ser complementados pelo indispensável aconselhamento presencial numa Procuradoria junto de um tribunal ou consultando profissional do direito devidamente habilitado.

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      • Crime
        • O que são as contraordenações, contravenções e transgressões?

          Para além do comportamento violador de normas que é considerado crime, também existem outros comportamentos violadores da lei a que é dada menor relevância por serem considerados menos graves: as contraordenações, puníveis com coimas e processadas em entidades administrativas com recurso para os Tribunais. Anteriormente o mesmo tipo de condutas era punido como contravenção ou transgressão, processadas nos Tribunais.

          Uma contraordenação é uma infração punível com uma sanção pecuniária denominada coima, que não é convertível em prisão.

          São em número bastante expressivo, em virtude de terem vindo a substituir as contravenções (p. ex., no domínio rodoviário — Código da Estrada). A sua punibilidade verifica-se a título doloso e por negligência.

          A competência para o seu processamento cabe a diversas entidades administrativas, que procedem à instrução do processo e à aplicação da coima (e, eventualmente, de sanção acessória).

          Os Tribunais são competentes para apreciar os recursos das decisões das entidades administrativas que aplicam as coimas.

          Uma contravenção era uma infração punível com uma sanção pecuniária denominada multa, que não era convertível em prisão. A competência para o seu processamento cabia aos tribunais, e não a entidades administrativas. Porém, todas as contravenções e as transgressões foram entretanto substituídas por contraordenações.

        • O que é um crime?

          Crime é o comportamento que viola a lei e que, como tal, é punido com uma pena.

          Para efeitos do Código de Processo Penal, crime é o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao seu autor de uma pena ou medida de segurança criminais.

          A maior parte dos crimes só é punível a título de dolo (intenção de praticar o facto). A punibilidade a título de negligência deve estar expressamente prevista na lei.

          Existem penas de diversas espécies, como a admoestação, a prestação de trabalho a favor da comunidade, a multa (convertível em prisão alternativa em certos casos), a prisão (cuja execução pode ser suspensa ou ser substituída por multa em certos casos), existindo, também, penas acessórias (p. ex. proibição de conduzir veículos motorizados), aplicáveis a certos tipos de crime (p. ex., a condução em estado de embriaguez).

        • A quem compete investigar um crime?

          A competência para a investigação de um crime (ilícito penal) cabe exclusivamente ao Ministério Público, na fase de inquérito, embora exista uma delegação de competência nos Órgãos de Polícia Criminal (uma vezes genérica, outras vezes, pontual).

        • O que é um crime público?

          É um crime para cujo procedimento basta a sua notícia pelas autoridades judiciárias ou policiais, bem como a denúncia facultativa de qualquer pessoa.

          As entidades policiais e funcionários públicos são obrigados a denunciar os crimes de que tenham conhecimento no exercício de funções.

          Nos crimes públicos o processo corre mesmo contra a vontade do titular dos interesses ofendidos.

        • O que é um crime semipúblico?

          É um crime para cujo procedimento é necessária a queixa da pessoa com legitimidade para a exercer (por norma o ofendido ou seu representante legal ou sucessor).

          As entidades policiais e funcionários públicos são obrigados a denunciar esses crimes, sem embargo de se tornar necessário que os titulares do direito de queixa exerçam tempestivamente o respetivo direito (sem o que não se abrirá inquérito).

          Nos crimes semipúblicos é admissível a desistência da queixa.

        • O que é um crime particular?

          É um crime cujo procedimento depende da prévia constituição como assistente da pessoa com legitimidade para tal (normalmente o ofendido com a prática do crime, ou seu representante ou sucessor) e da oportuna dedução da acusação particular por essa pessoa.

          Os mais divulgados são os crimes contra a honra (injúria e difamação, bem como alguns crimes contra a propriedade entre pessoas com laços de parentesco próximo).

        • Como apurar se determinado crime é público, semipúblico ou particular?

          Quando o preceito que prevê o tipo de crime nada refere, o crime em apreço é público; quando se indica que o procedimento criminal “depende de queixa” estamos perante um crime semipúblico; quando a lei refere que o procedimento criminal depende de “acusação particular” (além da queixa), o crime é particular.

        • Quem pode ser responsabilizado pela prática de um crime?

          Qualquer pessoa maior de 16 anos pode ser responsabilizada pela prática de um crime, desde que não seja judicialmente considerado como inimputável em razão de anomalia psíquica.

          Os menores de 16 anos e maiores de 12 que praticarem factos tipificados como crime, são sujeitos a um procedimento tutelar educativo.

          Os jovens delinquentes (com idades entre 16 e 21 anos) podem beneficiar de um regime especial que atenda à sua particular situação e às circunstâncias concretas do facto, podendo ver a pena suspensa ou especialmente atenuada, em situações que o não seriam nos termos normais.

          Também as pessoas coletivas e entidades equiparadas podem ser penalmente responsabilizadas, por certos crimes previstos expressamente no artigo 11.º/2, do Código Penal e noutros diplomas penais avulsos (como, p. ex., por crimes de natureza fiscal, antieconómica e informática).

        • O que significa ser inimputável?

          Significa não ter discernimento, em virtude de uma anomalia psíquica grave e existente no momento da prática do facto criminoso, que impeça o arguido de entender o significado proibido do ato que cometeu.

          Aos inimputáveis (maiores de 16 anos) não são aplicadas penas, mas sim medidas de segurança, que podem ser privativas da liberdade.

      • Corrupção e Fraude
        • O que é a corrupção

          De um modo geral, a corrupção pode-se definir como o desvio de um poder para fins diferentes daqueles para que foi concedido. Ou seja, o uso (abuso) para fins particulares de um poder recebido por delegação.

          Esta definição cobre uma ampla gama de práticas: os conflitos de interesse, o desvio de fundos públicos, somas extorquidas por funcionários públicos abusando do seu poder, as autoridades públicas subornadas por pessoas ou empresas para fechar os olhos ao incumprimento de certa regulamentação ou para tomar uma decisão não imparcial, ofertas ou subornos de uma empresa dirigidos ao responsável pelas compras de outra empresa, etc.

          A corrupção normalmente envolve duas ou mais pessoas que entram em um acordo secreto.

          O acordo pode ser, por exemplo, para pagar um incentivo financeiro a um funcionário público para garantir em troca alguma atitude a seu favor.

          Em casos de corrupção internacional ou no estrangeiro, isso pode-se manifestar por uma empresa nacional a pagar um suborno em benefício de um funcionário público estrangeiro, a fim de ganhar um contrato. Isso pode ser feito através de uma terceira pessoa intermediária no acordo, um agente ou consultor, ou diretamente pela empresa nacional ao funcionário público.

          Muitas vezes são usados, pelas pessoas envolvidas, métodos engenhosos de fazer os pagamentos, inclusive a transferência do dinheiro através de várias empresas offshore (que aparentemente não têm nada a ver com o destinatário) registadas em diferentes países.

          A corrupção é uma ameaça à estabilidade e segurança das sociedades, na medida em que mina as instituições e os valores da democracia, os valores éticos e a justiça e na medida em que compromete o desenvolvimento sustentável e o Estado de direito.

          Nos casos graves existem ligações entre a corrupção e outras formas de criminalidade, em especial a criminalidade organizada e a criminalidade económica, incluindo o branqueamento de capitais.

        • Áreas da corrupção

          A prática de atos de corrupção pode ocorrer em sectores de atividade diversos, quer de natureza pública quer de natureza privada.

          Atos de corrupção podem, assim, ocorrer no âmbito: 

          - Da atividade de entidades ou serviços públicos; 
          - Da atividade de entidades do sector privado; 
          - Do comércio internacional 
          - Da atividade desportiva

        • Indicadores de corrupção

          As características e a natureza dos atos de corrupção, designadamente o secretismo dos acordos entre os indivíduos envolvidos, tornam difícil a identificação e deteção de tais comportamentos.

          No entanto, ainda que não esgotantes, podem ser identificadas algumas práticas, indiciadoras de eventual corrupção.

          Poderão ser indicadores de corrupção práticas ou comportamentos com as seguintes características:

          - Pagamentos não usuais, ou relativamente aos quais se exige urgência não justificada, ou feitos antes da data prevista

          - Pagamentos feitos através de países ou entidades diversas das que forneceram os bens ou serviços

          - Percentagens de comissão anormalmente altas

          - Reuniões privadas com agentes públicos que tenham a seu cargo a negociação dos contratos ou com empresas interessadas nesses contratos

          - Recebimento de presentes ou dádivas não justificadas

          - Insistência do agente em ser ele a praticar todos os atos relativos a determinadas operações, ainda que o não possa fazer ou não lhe compita apenas a ele fazê-lo, ou insistência em ser ele próprio a contactar um especifico interessado na operação ou negócio

          - Tomar decisões inesperadas ou não fundamentadas

          - Assumpção pelo agente do tratamento de casos para os quais o agente não tem o necessário e exigido nível de conhecimento ou especialização

          - Abuso das competências ou poderes para a decisão de determinados casos

          - Aprovação de operações ou negócios que não são favoráveis ao organismo a que o agente pertence

          - Inexplicável preferência por determinadas empresas ou agentes

          - Não cumprimento de regras ou linhas de orientação dos organismos para determinadas operações

          - Não documentação de reuniões ou de decisões relativas a determinadas operações

          - Pagamento ou disponibilização de fundos para despesas de elevado valor em nome de terceiros

          - Criação de impedimentos a determinados e específicos sectores funcionais ou serviços do organismo essenciais à concretização da operação ou negócio

          É possível que no seu dia-a-dia na vida ou no seu ambiente de trabalho se cruze com práticas questionáveis, coisas que, dado o seu conhecimento e experiência, sejam indício de que algo ilegal está por detrás das mesmas. Isto poderá não significar necessariamente corrupção, mas ser algo que merecerá chamar a atenção das autoridades.

        • Procedimento criminal

          Denúncia anónima

          Embora a comunicação dos factos possa ser feita de forma anónima, as denúncias anónimas encontram-se sujeitas a um regime legal específico e nem sempre substituem a denúncia formal dos factos, que deve ser efetuada num serviço do Ministério Público ou num órgão de polícia criminal.

          Assim, de acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia anónima só pode determinar a abertura de inquérito se:
          - Dela se retirarem indícios da prática de crime, ou 
          - Constituir, ela própria, crime.

          A autoridade judiciária competente promove a destruição da denúncia anónima quando esta não determinar a instauração de inquérito.

          A denúncia anónima pode não determinar a instauração de inquérito. Há casos em que a validade da denúncia depende da sua apresentação pelo titular do direito de queixa, no prazo legalmente previsto, o que é pressuposto necessário para que o Ministério Público proceda criminalmente.

          Nesses casos é necessário que o denunciante/queixoso se identifique e assine a queixa, ou que a apresente através de mandatário judicial ou mandatário munido de poderes especiais para o efeito.

          Se tal não acontecer o Ministério Público não pode dar início ao procedimento criminal.


          Denúncia Obrigatória

          Importa também que tenha conhecimento de que, mesmo nos casos em que o agente do crime não seja conhecido, a denúncia é obrigatória para: 
          - As entidades policiais relativamente a todos os crimes de que tiverem conhecimento; 
          - Os funcionários, tal como considerados no art. 386º do Código Penal, relativamente aos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.


          Denúncia Facultativa

          Exceto nos casos em que o procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular, qualquer pessoa que tenha conhecimento de um crime pode denunciá-lo ao Ministério Público, a outra autoridade judiciária ou aos órgãos de polícia criminal.

        • Proteção de testemunhas

          Medidas de proteção de testemunhas

          Verificados os respetivos pressupostos legais, poderão ser aplicadas as seguintes medidas de proteção de testemunhas:

          - Ocultação da testemunha – através de ocultação de imagem ou com distorção de voz ou de ambas;

          - Audição por Teleconferência

          - Não revelação da identidade da testemunha

          - Medidas pontuais de proteção, designadamente a indicação, no processo, de residência diversa da residência habitual; transporte em viatura oficial para intervir em ato processual; disponibilização de local vigiado e com segurança nas instalações judiciárias ou policiais a que tenha de se deslocar e no qual pode permanecer sem a companhia de outros intervenientes processuais; proteção policial, extensiva aos seus familiares ou a pessoa que com ele conviva em condições análogas às dos cônjuges ou outras pessoas que lhe sejam próximas; alteração do local físico da residência habitual.

          - Programas especiais de segurança

          - Concessão de moratória em caso de impossibilidade de cumprimento de obrigações pecuniárias para com o Estado ou outras entidades públicas, se a sua colaboração com a justiça tiver colocado a testemunha em situação patrimonial que a impossibilite de cumprir tais obrigações.

        • Garantias dos denunciantes

          Garantias dos denunciantes de factos de corrupção

          A lei garante que os trabalhadores da administração pública e de empresas do sector empresarial do Estado que denunciem os factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas, não podem ser prejudicados, sob qualquer forma, incluindo a transferência não voluntária.

          Aqueles trabalhadores têm direito ao anonimato, exceto para os investigadores, até à dedução da acusação.

          Após a dedução da acusação, têm direito a ser transferidos, sem possibilidade de lhes ser recusada a transferência pedida.

          A aplicação de sanção disciplinar àqueles trabalhadores até um ano após a denúncia presume-se abusiva.

      • Intervenientes
        • O que são autoridades judiciárias?

          São autoridades judiciárias o Ministério Público, o juiz de instrução e o juiz (de julgamento).

        • O que é o Ministério Público (no âmbito da jurisdição criminal)?

          O Ministério Público é o órgão auxiliar de realização da Justiça, situado no sistema judicial, formada por um corpo de magistrados, com autonomia externa e interna, nos termos da Constituição e do seu Estatuto, que exerce a ação penal, recebe e aprecia as denúncias e as queixas, dirige o inquérito, arquiva, suspende provisoriamente ou elabora a acusação, sustentando-a em julgamento, e interpõe recursos.

          O Ministério Público norteia-se por princípios de vinculação estrita de legalidade, isenção e imparcialidade, e unicamente movido pelo interesse de descoberta da verdade material (da forma processualmente válida) e de realização da Justiça, sem dependências de órgãos do governo, o que se traduzirá num acréscimo de garantias de tratamento igual entre todos os cidadãos.

        • O que é o juiz?

          É o titular do órgão de soberania Tribunal, ou seja, aquele que tem o poder de julgar, de aplicar o Direito ao caso concreto (também chamado magistrado judicial).

        • O que é o juiz de instrução criminal?

          É o juiz a quem compete proceder à instrução (fase processual que pode ser requerida na sequência do encerramento do inquérito pelo Ministério Público), decidir quanto à pronúncia e exercer diversas funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento, nos termos prescritos no Código de Processo Penal. Entre as diversas funções do juiz de instrução consta a competência para aplicar a maioria das medidas de coação aos arguidos.

        • O que são Órgãos de Polícia Criminal?

          Entidades que cooperam com as autoridades judiciárias na investigação criminal, desenvolvendo atos de investigação em inquérito, concretamente solicitados ou com autonomia tática e técnica do próprio órgão. Os mais conhecidos são: Polícia Judiciária (PJ), Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

        • O que é o defensor?

          É o advogado do arguido que, por escolha do interessado ou nomeação oficiosa, faz valer os direitos daquele perante as autoridades judiciárias.

        • O que é o defensor oficioso?

          É o advogado designado pela autoridade judiciária (magistrado do Ministério Público ou juiz) para defender o arguido; a designação pode ser feita oficiosamente ou a requerimento.

          Aquando do despacho de acusação, é obrigatoriamente nomeado defensor, se o arguido não tiver constituído nenhum.

        • Qualquer pessoa pode ser assistida/acompanhada por advogado em diligência processual em que intervenha?

          Com a Reforma do Código Penal em 2007 (em vigor desde 15-9-2007), encontra-se expressamente assegurada a assistência por advogado de qualquer testemunha que intervenha em ato processual.

          Relativamente ao arguido, essa garantia existia já anteriormente, sendo obrigatória a assistência de defensor (advogado constituído ou nomeado pela Segurança Social, ao abrigo do regime de Apoio Judiciário) nos casos em que seja analfabeto, cego, surdo, mudo, menor de 21 anos ou desconhecedor da língua portuguesa.

          Há também atos e fases processuais em que é obrigatória a assistência de defensor (artigo 64.º, Código de Processo Penal)

        • O que é o queixoso?

          É a pessoa com legitimidade para exercer o direito de queixa, tratando-se de um crime semipúblico ou particular. É aquele que viu ofendidos os interesses de que é titular (por exemplo: a pessoa agredida ou injuriada ou o proprietário da coisa furtada ou destruída).

        • O que significa ser ofendido?

          Significa ser a pessoa que sofreu uma violação dos seus direitos à vida, integridade física ou moral, ou património, em virtude da prática de um crime.

        • Qual é o significado de vítima?

          Pessoa que, em consequência de ação ou omissão que integra o crime, sofreu um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral ou uma perda material. O conceito de vítima pode abranger pessoas da família próxima ou as pessoas a cargo da vítima direta e as pessoas que tenham sofrido um prejuízo ao intervirem para prestar assistência às vítimas em situação de carência ou para impedir a vitimação.

        • Se for vítima de crime, com que qualidade/estatuto poderei ir intervir num processo ou ir a julgamento?

          Pode intervir na qualidade de testemunha (indicada pelo Ministério Público) ou como assistente, se como tal se constituir no decurso do processo.

        • Em que termos é assegurada a proteção de vítimas de crimes?

          Existe um regime legal de «proteção de testemunhas» (Lei n.º 93/99, de 14-07 e Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22-8, que abrange outros intervenientes processuais), nos quais se incluem, naturalmente, as vítimas. Mais recentemente entrou em vigor o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (Lei n.º 112/09, de 16-9)

          Há programas especiais de proteção de «testemunhas» em situação vulnerável (menores, pessoas idosas, estrangeiros, mulheres) ou relativamente a certos tipos de crime (criminalidade organizada ou violenta), que podem passar por não revelação da identidade da pessoa, audição por teleconferência, transporte protegido, proteção pessoal, mudança de residência, atribuição de nova identidade, etc. O Ministério Público, o arguido e a própria vítima podem requerer a concessão de tais esquemas de proteção.

          É da competência da Comissão de Programas Especiais de Segurança o estabelecimento dos dispositivos tendentes à efetivação da proteção de pessoas.

        • Em que termos podem as vítimas de crimes violentos ser ressarcidas?

          Existe um regime de proteção às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica que prevê o adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas daquele tipo de crimes.

          Também podem requerer uma indemnização as pessoas que auxiliem voluntariamente as vítimas ou colaborem com as autoridades na prevenção da infração, perseguição ou detenção do delinquente e hajam eventualmente sofrido prejuízos que se enquadrem nos respetivos pressupostos de concessão.

          O pedido é instruído e decidido pela Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, a qual também fixa qual o respetivo montante da indemnização.

          A Comissão de Proteção às Vitimas de Crimes funciona na Av. Fontes Pereira de Melo, 7 - Piso -1 1050-115 Lisboa, tem o Tel.: 21 322 24 90, o Fax: 21 322 24 91 e o correio eletrónico: correio.cpvc@sg.mj.pt.

        • O que significa ser assistente?

          O assistente é a pessoa (ou entidade) com interesses processuais específicos a efetivar no processo penal em virtude da violação de algum(uns) do(s) seu(s) direito(s).

          Processualmente deve estar representado por advogado (constituído ou nomeado no âmbito do regime de Apoio Judiciário, pelo Instituto da Segurança Social, I.P.), pagar uma taxa de justiça (de que pode ficar isento ou pagar em prestações, se reunir os respetivos pressupostos.

          O assistente auxilia o Ministério Público e está subordinado à sua atuação, embora tenha autonomia e competências próprias previstas na lei.

        • Quem pode prevalecer-se de intérprete?

          Qualquer pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa. Os arguidos nessas condições podem escolher intérprete idóneo. A nomeação e assistência de intérprete abrange a tradução dos atos processuais em que intervenha a pessoa, bem como do conteúdo essencial das peças processuais que o mesmo tenha direito a conhecer. A nomeação de intérprete não constitui encargo da pessoa ou do arguido, mesmo em caso de condenação deste.

        • Na qualidade de assistente, se prestar declarações em julgamento, sou obrigado a falar com verdade?

          O assistente está obrigado a falar com verdade, sob pena de incorrer em responsabilidade criminal.

        • O que significa ser arguido?

          Arguido significa ser um sujeito processual, formalmente constituído como tal, ou contra quem haja sido deduzida uma acusação ou aberta a instrução, por sobre ele recaírem, num certo momento processual, fundadas suspeitas de ter praticado ou comparticipado na prática de um crime.

          Nessa qualidade, goza de um estatuto especial, designadamente um conjunto de deveres e direitos, que lhe são explicados no ato da sua constituição formal como arguido.

        • Quem pode constituir alguém como arguido?

          As autoridades judiciárias (Ministério Público, Juiz de Instrução e Juiz de Julgamento) e os Órgãos de Polícia Criminal.

          A constituição como arguido pelos Órgãos de Polícia Criminal depende de posterior validação pelo Ministério Público.

        • O arguido pode mentir?

          O arguido apenas está obrigado a responder com verdade às perguntas que lhe forem colocadas quanto à sua identificação pessoal. Quanto ao mais, o arguido pode remeter-se ao silêncio e até faltar à verdade sem qualquer consequência legal.

        • O que é um suspeito?

          Toda a pessoa relativamente à qual existia indício(s) de que cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para participar.

          O suspeito pode vir a ser constituído arguido.

        • O que significa ser testemunha?

          É a pessoa que é indicada e convocada para ser ouvida em tribunal, sob juramento, acerca de factos de que possua conhecimento direto.

        • Quais são os deveres da testemunha?

          Os mais importantes são: apresentar-se, no dia, hora e local devidos, à autoridade que o convocou; obedecer às indicações que lhe forem dadas quanto à forma de prestar depoimento e responder com verdade às perguntas que lhe forem colocadas (sob pena de incorrer em responsabilidade criminal – crime de falsidade de depoimento).

        • Quem está impedido de depor como testemunha?

          Estão impedidos de depor como testemunhas o arguido e os coarguidos no mesmo processo ou em processos conexos (enquanto mantiverem aquela qualidade), as pessoas que se tiverem constituído assistentes (a partir do momento da constituição), as partes civis e os peritos (em relação às perícias que tiverem realizado).

          Em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já condenados por sentença transitada em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem.

        • Em que circunstâncias alguém se pode recusar ou escusar a depor como testemunha?

          Podem recusar-se a depor como testemunhas, os descendentes, os ascendentes, os irmãos, os afins até ao 2.º grau, os adotantes, os adotados e o cônjuge do arguido e quem tiver sido cônjuge do arguido ou quem, sendo de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação.

          Podem escusar-se a depor como testemunhas, os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo, sobre os factos por ele abrangidos.

          Se, após averiguações, a autoridade judiciária concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento.

        • As testemunhas têm de reproduzir o seu depoimento em julgamento, apesar de já terem deposto em inquérito?

          Sim. Com efeito, não valem em julgamento quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência. No entanto, é permitida a reprodução ou leitura de declarações anteriormente prestadas perante autoridade judiciária:

          a) Na parte necessária ao avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos; ou

          b) Quando houver, entre elas e as feitas em audiência, contradições ou discrepâncias.

        • Se a testemunha faltar a uma audiência de julgamento, ou outro ato processual, o que pode acontecer?

          Se a falta não for justificada pode acarretar o pagamento de uma quantia, o pagamento das despesas ocasionadas pela sua não comparência e a detenção pelo tempo indispensável à realização da diligência.

          Se o motivo da não comparência não for imputável à testemunha, a lei exige que sejam cumpridas determinadas formalidades para que a falta possa ser justificada: a impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e no dia e hora designados para a prática do ato, se for imprevisível; se for alegada doença, o faltoso terá que apresentar atestado médico especificando a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento e o tempo provável de duração do impedimento.

        • Enquanto testemunha, posso incumbir outra pessoa de ir por mim a tribunal?

          Não. O depoimento é um ato pessoal que não pode, em caso algum, ser feito por intermédio de procurador.

        • As testemunhas têm direito a algum tipo de compensação pelas despesas realizadas em virtude da deslocação ao tribunal?

          As testemunhas têm direito, mediante requerimento, ao pagamento de uma quantia a título de compensação por cada deslocação a tribunal e que será fixada de acordo com a distância percorrida pela testemunha e o tempo que esta for forçada a despender.

        • Pode uma testemunha ou outro interveniente juntar novos elementos de prova em julgamento?

          Se a testemunha apresentar algum objeto ou documento que puder servir validamente de prova, o tribunal faz referência da sua apresentação e junta-o ao processo ou guarda-o devidamente.

          Sendo admitidas novas provas, o tribunal deve conceder prazo à parte contra quem elas são produzidas, para esta se poder pronunciar.

        • Após prestar depoimento, a testemunha pode abandonar o tribunal?

          As testemunhas, bem como os peritos, o assistente e as partes civis, só podem abandonar o local da audiência por ordem ou com autorização do juiz.

          A autorização para abandonar o tribunal é negada enquanto houver razões para acreditar que a presença pode ser útil à descoberta da verdade.

        • Em que consiste o rol de testemunhas?

          É a lista de pessoas que a parte interessada indica para serem ouvidas no processo.

        • O que é um perito?

          É a pessoa com especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, nomeada pelo tribunal para observar ou apreciar determinados factos e relativamente a eles emitir uma opinião (parecer), de cujas conclusões o tribunal não se pode afastar, sem fundamentar devidamente tal atitude.

      • Queixa
        • Em que circunstâncias é necessário apresentar queixa?

          Quando o procedimento criminal depende de queixa do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas deem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo (ver «O que é um crime semipúblico?»). Noutros casos, o processo inicia-se independentemente da apresentação da queixa (ver crimes públicos). Finalmente, existem crimes para os quais não basta só a comunicação do crime ao Ministério Público, é necessária a constituição como assistente (ver «O que é um crime particular?»).

        • Onde posso apresentar uma queixa?

          Uma queixa pode ser apresentada presencialmente em qualquer departamento policial ou do Ministério Público.

          Ainda que os factos denunciados não venham a ser investigados nesse departamento, a queixa será transmitida e encaminhada para a entidade competente.

          Relativamente a certos tipos de crime, a queixa pode ser apresentada eletronicamente no sítio «queixaselectronicas.mai.gov.pt».

        • Em que consiste a “queixa eletrónica”?

          Trata-se de um sistema destinado a facilitar a apresentação à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de queixas e denúncias por via eletrónica, relativamente aos seguintes tipos de crimes públicos e semipúblicos: ofensa à integridade física simples; violência doméstica, maus tratos, tráfico de pessoas, lenocínio, furto, roubo; dano; burla, burla a trabalho ou emprego; extorsão; danificação ou subtração de documento e notação técnica; danos contra a natureza; uso de documentação de identificação ou viagem alheio; poluição; auxílio à imigração ilegal; angariação de mão-de-obra ilegal e casamento de conveniência. Este sistema está disponível no sítio: https://queixaselectronicas.mai.gov.pt.

        • Como é que denuncio um crime?

          Não tem que saber qualificar juridicamente o tipo de crime em causa (o “nome” do crime). Não tem que saber a identidade do autor do crime. Não tem que ter advogado. Não tem que pagar.

          Se o crime tiver natureza pública (por exemplo, a violência doméstica, um “assalto”/roubo, a corrupção), qualquer cidadão o pode denunciar, mas o cidadão não é obrigado a denunciar. A obrigatoriedade de denúncia de crimes públicos só existe para funcionários que dele tenham conhecimento no exercício de funções ou por causa delas, e para as polícias, sempre.

          As entidades competentes para receber queixa/denúncias de crimes são o Ministério Público e as polícias.

          O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo-lhe instaurar, dirigir e encerrar o inquérito criminal e sustentar a acusação em julgamento.

          Denunciar significa fazer o relato de factos perante a entidade competente: contar o quê, quem, quando, onde, como, porquê. A denúncia pode ser feita oralmente pela comparência pessoal junto da entidade competente, ou por escrito, em papel ou correio eletrónico (email) no endereço dos serviços do Ministério Público, ou ainda pelo Sistema de Queixa Eletrónica (https://queixaselectronicas.mai.gov.pt.). A denúncia oral é sempre reduzida a escrito.

          Se o crime tiver natureza semipública (por exemplo, ofensa à integridade física, furto ou dano de pequeno valor) o ofendido, além do relato, tem que fazer uma expressa manifestação de vontade, declarando que deseja procedimento criminal contra o autor do crime.

           Se o crime tiver natureza particular (é o caso dos crimes de difamação e injúrias), o ofendido tem ainda que se constituir assistente no processo, o que implica ter advogado e pagar taxa de justiça (que podem ser providos por apoio judiciário, no caso de insuficiência económica). 

           Para apresentar a denúncia oralmente e para entregar denúncia em papel tem que se identificar junto da entidade (v.g. bilhete de identidade, cartão do cidadão).

           Se apresentar a queixa/denúncia e documentos por correio eletrónico simples no endereço dos serviços do Ministério Público (ou seja, se não for titular de assinatura eletrónica qualificada ou avançada), no prazo de 7 dias deve entregar os originais nos serviços do Ministério Público, ou fazê-los aí chegar por correio. 

        • Qual o prazo para apresentar uma queixa?

          Estando em causa crimes dependentes de queixa (crimes semipúblicos e particulares), a mesma tem de ser apresentada no prazo de 6 meses a contar da data em que o titular da queixa tiver conhecimento do facto e dos seus autores, sob pena de extinção daquele direito.

        • É preciso pagar para fazer uma queixa ou para denunciar um crime?

          Há um interesse público no esclarecimento dos crimes e na sua repressão e por isso o cidadão que o relate às autoridades não tem que pagar para o fazer. 

          A regra é a de que não é preciso pagar qualquer quantia para que a vítima de um crime se queixe ou o denuncie, ou para que um cidadão denuncie um crime público de que teve conhecimento.

          A exceção consiste nos crimes particulares (injúrias e difamação) visto que neste caso o ofendido paga taxa de justiça (mas, não tendo recursos económicos, pode pedir apoio judiciário).

          Para entregar documentos nos serviços do Ministério Público para juntar ao processo, também não tem que pagar, nem tem que pagar para saber informações verbais dos funcionários judiciais competentes — as informações que forem possíveis — sobre o seu processo.

        • É preciso advogado para fazer uma queixa ou denunciar um crime?

          Não é preciso advogado para apresentar denúncia criminal. Mas se a vítima, na qualidade de ofendida/testemunha/demandante cível, quiser ser assistida por advogado no processo penal, tem esse direito e pode constituir advogado livremente. Se não tiver meios económicos para tal, pode pedir a concessão de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, junto de qualquer serviço de atendimento da Segurança Social. Para o efeito, terá que fazer prova de que a sua situação económica não lhe permite recorrer à contratação de um advogado privado.

        • É possível desistir da queixa?

          Sim, mas só no caso de se tratar de crimes semipúblicos (ver «O que é um crime semipúblico?») e particulares (ver «O que é um crime particular?»).

        • A vítima de um crime de violência doméstica pode desistir do processo?

          O crime de violência doméstica tem natureza pública, o que significa que, feita a denúncia ou participação, não é admissível desistência por parte da vítima/ofendida.

          No entanto, no processo penal, para além da acusação que conduz ao julgamento do agressor, o Ministério Público pode decidir-se — com o acordo do Juiz de Instrução e a requerimento livre e esclarecido da vítima —, pela Suspensão Provisória do Processo (entenda-se, no encerramento do inquérito), mediante a imposição ao agressor de injunções e regras de conduta. Caso o agressor/arguido cumpra as injunções e regras concretamente fixadas, o processo é arquivado, sem julgamento.

      • Inquérito
        • O que é o inquérito?

          O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação.

          A apresentação de uma queixa, caso contenha factos que integrem um crime, dá origem a um inquérito, o mesmo acontecendo com a apresentação pelas autoridades policiais ou pelo próprio Ministério Público de um auto de notícia.

        • A quem compete a direção do inquérito?

          Compete ao Ministério Público dirigir o inquérito, podendo delegar a prática de atos nos Órgãos de Policia Criminal.

        • Quais as competências do Juiz de Instrução no inquérito?

          Ao Juiz de Instrução compete, designadamente, praticar os seguintes atos:

          — Primeiro interrogatório judicial de arguido detido;

          — Aplicação de uma medida de coação ou de garantia patrimonial, à exceção do termo de identidade e residência, a qual pode ser aplicada pelo Ministério Público;

          — Autorizar a efetivação de certas perícias e exames, buscas domiciliárias, apreensões de correspondência e interceção, gravação ou registo de conversações ou comunicações;

          — Proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário;

          — Tomar conhecimento, em primeiro lugar, do conteúdo da correspondência apreendida;

          — Declarar a perda, a favor do Estado, de bens apreendidos, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento do inquérito.

        • Qual é a duração máxima do inquérito?

          O inquérito deve terminar por despacho do Ministério Público (arquivando-o, suspendendo o processo provisoriamente ou deduzindo acusação), nos prazos máximos de 6 meses (se houver arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação) ou de 8 meses (se os não houver), a contar do momento em que correr contra pessoa determinada ou da data da sua constituição como arguido.

        • Em que consiste (o despacho de) a acusação?

          É a peça processual em que, aquando do encerramento do inquérito, formalmente se imputam a uma pessoa os factos que integram um ou mais crimes.

          A acusação pública é elaborada pelo Ministério Público. O assistente também pode deduzir acusação, designadamente nos casos de crimes particulares (ver «O que é um crime particular»), em que é obrigatoriamente deduzida por ele, sob pena de o processo não poder prosseguir.

        • O que é o (despacho de) arquivamento?

          O Ministério Público procede, por despacho, ao arquivamento do inquérito, logo que tiver recolhido prova bastante de se não ter verificado nenhum crime, de o arguido não o(s) ter praticado ou de ser legalmente inadmissível o procedimento.

          O Ministério Público também determina o arquivamento do inquérito se não tiver sido possível obter indícios suficientes da verificação de crime ou de quem foram os seus autores.

        • Em que consiste a suspensão provisória do processo?

          É uma outra solução processual, respeitante a crimes de reduzida gravidade, em que o Ministério Público, com o acordo do arguido e do assistente, determina, com a homologação do juiz, a sujeição do arguido a regras de comportamento ou injunções durante um determinado período de tempo. Caso as mesmas não sejam cumpridas pelo arguido, é deduzida acusação.

        • O que se pode fazer se for denunciante, for notificado do arquivamento do inquérito e não concordar com a decisão?

          Se não for assistente, deve requerer a constituição formal como tal e, uma vez assistido por advogado (ou patrono nomeado pela Segurança Social, ao abrigo do regime de Apoio Judiciário), pode requerer a abertura da instrução, fazendo assim intervir um juiz de instrução, a fim de serem reapreciados os fundamentos do despacho de arquivamento.

          Se já for assistente, pode requerer a abertura de instrução, o que só pode fazer no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho de arquivamento.

          Também pode solicitar a intervenção do superior hierárquico do Magistrado do Ministério Público que proferiu o despacho de arquivamento que analisará o referido despacho, mantendo-o ou revogando-o.

          Pode ainda, se dispuser de novos elementos que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento, solicitar a reabertura do Inquérito.

      • Medidas de coação
        • O que são medidas de coação?

          São medidas processuais que, condicionando a liberdade do arguido, visam garantir a contactabilidade do mesmo, a não repetição da atividade criminosa e a produção de certos efeitos processuais (p. ex., eficácia de comunicações, mesmo não pessoais).

          As medidas de coação só podem ser impostas aos arguidos.

          A aplicação de qualquer medida de coação deve ser proporcional e adequada à situação processual concreta.

          As medidas de coação previstas na lei são: termo de identidade e residência; caução; obrigação de apresentação periódica; suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos; proibição de permanência, de ausência e contactos; obrigação de permanência na habitação e prisão preventiva.

          Com exceção do termo de identidade e residência, as medidas de coação só podem ser aplicadas por um juiz.

        • O que é o “habeas corpus”?

          É um meio processual excecional de reação contra uma detenção ou prisão ilegais, com carácter de urgência.

        • Em que consiste o termo de identidade e residência (TIR)?

          É a menos grave das medidas de coação podendo ser aplicada pelo juiz, pelo Ministério Público e pelas polícias.

          É de aplicação obrigatória sempre que alguém for constituído como arguido, e consiste, para além da identificação e da indicação da residência (na qual o arguido se considera validamente notificado com o envio de notificações postais simples), em o arguido ficar obrigado a comparecer perante as autoridades sempre que a lei o obrigar ou para tal for notificado. Ao prestar o TIR, o arguido fica igualmente obrigado a não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem previamente comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado.

        • Em que consiste a caução?

          É uma medida de coação que pode ser aplicada a um arguido a quem é imputado um crime punível com pena de prisão. Consiste na obrigatoriedade de o arguido entregar determinado montante como garantia de comparecimento aos futuros atos processuais e de cumprimento das obrigações que lhe forem fixadas com outras medidas de coação. A caução pode ser prestada por depósito, penhor, hipoteca ou fiança, bancária ou não.

        • O que é a obrigação de permanência na habitação?

          É uma medida de coação que se traduz no dever de o arguido não se ausentar, ou de não se ausentar sem autorização, da habitação própria ou de outra em que de momento resida.

        • Em que consiste a “vigilância eletrónica”?

          Trata-se da utilização de meios técnicos de controlo à distância — as chamadas “pulseiras eletrónicas” — para assegurar a fiscalização do cumprimento da medida de coação de obrigação de permanência na habitação, as quais são instaladas pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

        • O que é a prisão preventiva?

          É a mais grave das medidas de coação aplicáveis ao suspeito da prática de crime, só sendo aplicável quando forem inadequadas ou insuficientes todas as outras medidas de coação.

        • As medidas de coação têm prazos máximos?

          Algumas medidas de coação — designadamente as que condicionam a liberdade pessoal, como a prisão preventiva, a obrigação de permanência na habitação (vulgo, «prisão domiciliária»), a obrigação de apresentação periódica e a suspensão do exercício de direitos — têm prazos máximos de duração, de acordo com a fase do processo.

          Entende-se que as demais podem durar o tempo de duração do processo.

        • Qual é o prazo máximo da prisão preventiva?

          A prisão preventiva tem os seguintes prazos de duração máxima, extinguindo-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido: 4 meses sem que tenha sido deduzida acusação; 8 meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória; 1 ano e 2 meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância; 1 ano e 6 meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

          Estes prazos podem, no entanto, ser prolongados em casos de certos tipos de crimes, bem como em casos de excecional complexidade do processo.

      • Instrução
        • Em que consiste a instrução?

          É uma fase facultativa do processo penal, que tem lugar após o encerramento do inquérito. Pode preceder o julgamento, se houver despacho instrutório de pronúncia. Pode fazer terminar o processo, se houver despacho de não pronúncia.

          Tem como finalidade verificar se a acusação ou o arquivamento se justificavam.

        • Qual o prazo para requerer a abertura de instrução?

          O prazo para requerer a instrução é de 20 dias (a contar da notificação da acusação ou do arquivamento). Só em casos excecionais pode ser prorrogado pelo juiz até 30 dias.

        • Qual é a duração máxima da instrução?

          Em regra, o juiz encerra a instrução nos prazos máximos de 2 meses, se houver arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, ou de quatro meses, se os não houver.

        • O que são atos de instrução?

          São os atos próprios dessa fase processual, ordenados pelo juiz, com vista a fundamentar a decisão instrutória.

        • Em que consiste o debate instrutório?

          É uma diligência com intervenção do Ministério Público, do arguido e do assistente, que visa permitir uma discussão perante o juiz sobre a existência de indícios suficientes para submeter, ou não, o arguido a julgamento.

        • O que é a decisão instrutória?

          É a decisão tomada pelo juiz no final da fase processual da instrução, podendo configurar a forma de despacho de pronúncia ou de não pronúncia.

        • Em que consiste o despacho de pronúncia?

          É a decisão proferida pelo juiz, quando termina a instrução, pronunciando-se no sentido de o arguido ser submetido a julgamento. O juiz profere despacho de pronúncia quando conclui que foram recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança.

        • O que é o despacho de não pronúncia?

          É a decisão proferida pelo juiz quando termina a instrução, pronunciando-se no sentido de que o arguido não deve ser submetido a julgamento, dado que não foram recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança.

      • O processo
        • Quais são as formas de processo?

          O arguido pode ser submetido a julgamento, consoante as circunstâncias, em processo sumário, abreviado, sumaríssimo ou comum (singular ou coletivo).

        • O que é o processo sumário?

          É uma forma especial de processo penal, simplificada, destinada a julgar pessoas que tenham sido detidas em flagrante delito, caso o julgamento possa ser iniciado e realizado num prazo relativamente curto após a detenção.

        • O que é o processo sumaríssimo?

          É outra forma especial de processo penal, a aplicar em casos em que o crime seja punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou só com pena de multa, se o Ministério Público entender que deve ser concretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade (multa, admoestação, trabalho a favor da comunidade). É necessário que haja concordância por parte de juiz, do arguido e, se o crime tiver natureza particular (ver «O que é um crime particular?»), também do assistente (ver «O que significa ser assistente?»).

        • Em que consiste o processo abreviado?

          É uma das formas especiais de processo penal, que se caracteriza pela redução de prazos e pela supressão de certas fases processuais. Pode ser seguida se o Ministério Público o requerer, quando o crime seja punível com pena de multa ou com pena de prisão não superior a 5 anos e houver provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente.

        • O que é o processo comum?

          É a forma normal de processo utilizada, sempre que não seja aplicável uma das formas especiais acima referidas. O julgamento em processo comum pode ocorrer perante um tribunal singular, um tribunal coletivo ou um tribunal do júri.

        • Em que consiste o tribunal singular?

          É o tribunal constituído apenas por um juiz que julga os processos respeitantes aos crimes menos graves (pena de prisão igual ou inferior a 5 anos).

        • O que é o tribunal coletivo?

          É o tribunal constituído por três juízes que julga os processos respeitantes aos crimes mais graves (pena de prisão superior a cinco anos).

        • O que é o tribunal do júri?

          É o tribunal constituído por três juízes de carreira e quatro jurados, que julgam processos por certos tipos de crime, a pedido do Ministério Público, do assistente ou do arguido. Depois de requerida, não é possível renunciar à constituição do tribunal de júri.

      • Julgamento e penas
        • O que é o julgamento?

          A audiência de discussão e julgamento é a fase do processo penal em que é produzida a prova, geralmente em audiência pública e, a final, proferida sentença, condenatória ou absolutória.

        • O que é a sentença?

          É a decisão do tribunal ou de um juiz singular.

        • O que é um acórdão?

          É a decisão de um tribunal constituído por mais de um juiz; pode tratar-se da decisão de um tribunal coletivo ou do júri (1.ª instância) ou de uma decisão de um tribunal superior.

        • O que é uma ata?

          É o documento em que se descreve e regista o que se passou durante determinado ato praticado no processo penal (p. ex., na audiência de julgamento).

        • Em que consiste a pena?

          É a sanção aplicável em direito penal. Todas as penas e medidas de segurança visam a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

        • Em que consistem as penas acessórias?

          É uma pena aplicada, em simultâneo e pressupondo a aplicação de uma pena principal (por ex. pena de prisão, pena de multa, etc.), visando proteger determinados interesses colocados em perigo com a prática do crime (p. ex., pena acessória de proibição de conduzir prevista para os casos de condução sob influência do álcool).

        • Em que consiste a medida de segurança?

          A medida de segurança é a reação penal aplicável aos inimputáveis em razão de anomalia psíquica grave e que os afete no momento da prática do crime e que persista no momento da condenação.

          A medida de segurança pode ser de internamento com privação de liberdade, se a permanência da pessoa em liberdade constituir perigo para a sociedade pela possibilidade de praticar novos crimes, designadamente contra as pessoas.

        • É possível aplicar uma pena a pessoas coletivas e entidades equiparadas?

          Sim, é possível. Existem penas especificamente vocacionadas para sancionar estas entidades, designadamente penas de multa e de dissolução, para além de penas acessórias, como a proibição de exercício de atividades e a proibição de celebrar certos contratos.

        • O que é a pena de prisão?

          A pena de prisão é uma pena principal que consiste na privação da liberdade do condenado a cumprir em estabelecimento prisional.

        • Qual é a duração da pena de prisão?

          A pena de prisão tem, em regra, a duração mínima de 1 mês e a duração máxima de 20 anos; o limite máximo da pena de prisão é de 25 anos nos casos previstos na lei (p. ex., crime homicídio qualificado).

        • O que é a pena de multa?

          A pena de multa é uma pena principal, de natureza pecuniária, fixada em dias, entre 10 e 360, correspondendo a cada dia uma sanção económica entre 5€ e 500€, consoante a situação económica do condenado e os seus encargos pessoais.

        • O que pode fazer o condenado em pena de multa que tenha dificuldades económicas?

          Sempre que a situação económica e financeira do condenado o justificar, o tribunal pode autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos 2 anos subsequentes à data do trânsito em julgado da condenação. A falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento de todas, ou seja, obriga ao pagamento de todo o montante ainda por liquidar.

        • Se o arguido for condenado pela prática de mais de um crime, as penas de prisão aplicadas somam-se aritmeticamente?

          Não. O arguido é condenado numa única pena (pena unitária) cujos limites são assim determinados: o limite máximo da pena é igual à soma das penas de prisão aplicadas, sem ultrapassar 25 anos, e o limite mínimo é igual à mais elevada das penas aplicadas, sendo a nova pena encontrada de acordo com a personalidade do condenado globalmente considerada, tendo em atenção as circunstâncias de todos os crimes praticados.

        • Em que consiste a suspensão da execução da pena de prisão?

          Sempre que ao arguido for aplicada pena de prisão até 5 anos, pode o tribunal — atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias da prática deste — determinar o não cumprimento ou execução da pena de prisão. O período de suspensão tem duração igual à da pena de prisão determinada na sentença.

        • O tribunal pode subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento pelo condenado de deveres e regras de conduta?

          Sim. Tais deveres podem consistir, nomeadamente, em pagar dentro de certo prazo, a indemnização devida ao lesado ou entregar a instituições, públicas ou privadas, de solidariedade social ou ao Estado, uma contribuição monetária. Quanto às regras de conduta, estas podem consistir na obrigação de residir em determinado lugar, frequentar certos programas ou atividades ou cumprir determinadas obrigações.

          A suspensão da execução da pena de prisão é revogada se o condenado desrespeitar culposamente os deveres ou regras de condutas, bem como, se cometer crime pelo qual venha a ser condenado.

          Em casos especiais, a suspensão da execução da pena é condicionada ao pagamento de certas importâncias em dívida (p. ex., nos crimes fiscais).

        • O que sucede se a suspensão da execução da pena de prisão for revogada?

          A revogação da suspensão da execução da pena determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença.

        • Na pena de prisão, a cumprir pelo condenado, é descontado o período de prisão preventiva?

          Sim. São descontados na pena de prisão os períodos de prisão preventiva, de detenção e de obrigação de permanência na habitação.

        • A pena de prisão pode ser substituída por outra pena?

          Se a pena de prisão aplicada não for superior a 1 ano, pode ser substituída por pena de multa. Porém, se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença.

        • O condenado pode cumprir pena de prisão em regime de permanência na habitação?

          Se o condenado consentir, a pena de prisão aplicada em limite não superior a um ano pode ser executada em regime de permanência na habitação (com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância). O limite máximo da pena de prisão que pode ser executada em regime de permanência na habitação pode ser de dois anos quando certas circunstâncias de natureza pessoa ou familiar do condenado desaconselham a perda da liberdade em estabelecimento prisional, nomeadamente: gravidez; idade inferior a 21 anos ou superior a 65 anos; doença ou deficiência graves; existência de menor a seu cargo e existência de familiar exclusivamente ao seu cuidado.

        • Em que consiste a prisão por dias livres?

          A prisão por dias livres consiste na privação da liberdade por períodos correspondentes a fins de semana e tem aplicação no caso de a pena de prisão aplicada possuir um limite máximo não superior a 1 ano, não devendo ser substituída por pena de outra espécie.

        • O que é a prestação de trabalho a favor da comunidade?

          A prestação de trabalho a favor da comunidade consiste na prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas coletivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade. Este regime só tem aplicação se dever ser aplicada ao condenado uma pena de prisão não superior a 2 anos e este nisso consentir.

        • O que é o regime de semidetenção?

          O regime de semidetenção traduz-se na privação da liberdade que permite ao condenado continuar a sua atividade profissional normal, a sua formação profissional ou os seus estudos, por via de saídas limitadas ao cumprimento das suas obrigações. O tribunal pode usar este regime, se o condenado nisso consentir, nas situações em que a pena de prisão aplicada não é superior a 1 ano e não é cumprida em dias livres.

        • É possível a substituição da pena de multa por trabalho?

          Sim. O tribunal pode determinar que, a pedido do condenado, a pena de multa aplicada seja substituída por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas coletivas de direito público, ou em instituições particulares de solidariedade social.

        • Em que consiste a admoestação?

          A admoestação é uma pena substitutiva da pena de multa e consiste numa solene censura oral feita ao arguido, em audiência, pelo tribunal, só tendo lugar se ao arguido dever ser aplicada pena de multa com o limite máximo de 240 dias, se o dano tiver sido reparado e o tribunal considerar que, por aquela via, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

        • O que sucede se a multa não for paga?

          Se a multa não for paga, há lugar à sua substituição por pena de prisão (alternativa), pelo tempo correspondente reduzido a dois terços.

          Esta substituição ocorre ainda que o crime praticado não seja punível com prisão, não se aplicando aqui o limite mínimo de 1 mês previsto para a pena de prisão.

        • Sendo o arguido condenado em pena de prisão irá cumprir a totalidade do tempo?

          Em princípio, não. A pena de prisão — como as demais — tem como finalidades a prevenção da prática futura de crimes e a ressocialização do condenado.

          Em virtude do instituto da liberdade condicional, o condenado a pena de prisão superior a 6 anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena. O tribunal coloca igualmente o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo 6 meses, ou quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo 6 meses. A liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado.

          Pode ainda haver um período anterior de adaptação à liberdade condicional, por recurso à obrigação de permanência na habitação (prisão domiciliária), por antecipação à concessão da liberdade condicional.

        • A liberdade condicional é de concessão obrigatória?

          A concessão de liberdade condicional envolve um processo que culmina num despacho do Tribunal de Execução das Penas que a defere ou nega. Só quando estão cumpridos cinco sextos da pena é que é obrigatória a concessão.

        • O ofendido é informado da libertação do condenado/preso?

          Quando considerar que a libertação do preso pode criar perigo para o ofendido, o tribunal informa-o da data em que a libertação terá lugar, tanto no caso de fim do cumprimento da pena de prisão, como para início do período de liberdade condicional.

        • O ofendido é igualmente informado da fuga do condenado/preso?

          O Ministério Público comunica a fuga do preso ao Tribunal, que, se considerar que dela pode resultar perigo para o ofendido, o informa da ocorrência.

      • Recursos
        • O que é um recurso?

          É o modo de reação contra uma decisão judicial tida como errada e que se traduz na intervenção de um tribunal superior (Tribunal da Relação ou Supremo Tribunal de Justiça).

        • Em que consiste o recurso ordinário?

          É o recurso normal, que pressupõe que a decisão recorrida ainda não transitou em julgado, isto é, que ainda é suscetível de recurso. O recorrente (quem recorre) necessita de ter legitimidade, estar em tempo (prazo) e a decisão ser recorrível (admissibilidade).

        • O que se entende por recurso extraordinário?

          É o recurso que se destina a reparar uma grave injustiça cometida através de uma decisão judicial já transitada em julgado (que não admite recurso ordinário); se surtir o efeito pretendido, o julgamento será repetido ou a decisão será revista.

        • O recurso interposto pelo arguido pode agravar a pena aplicada?

          Não. Tal nunca é possível. O tribunal de recurso não pode alterar a decisão para pior. Mas não se encontra vedada a possibilidade de alterar para melhor, em benefício do recorrente/arguido.

          Só os recursos do Ministério Público ou do assistente, que solicitem a agravação da pena de prisão, podem ter esse feito, se o tribunal superior aceitar essa pretensão.

        • O condenado pela prática de um crime pode ser julgado outra vez pela prática desse crime?

          Não. Na verdade, nenhuma pessoa pode ser julgada duas vezes pela prática do mesmo crime, o que não significa que, se o julgamento for anulado, não tenha que se repetir (neste caso, tudo se passa como se o julgamento anterior não tivesse existido).

      • Outras Questões
        • Em que consiste a detenção?

          É a privação da liberdade de uma pessoa por um período máximo de 48 horas, com as seguintes finalidades: o detido ser submetido a julgamento ou ser presente ao juiz competente para interrogatório judicial ou aplicação de uma medida de coação; ou para assegurar a presença imediata do detido perante o juiz em ato processual.

        • As autoridades policiais podem exigir a identificação de um cidadão?

          Os Órgãos de Polícia Criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, bem como de contraordenações, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção.

          Em circunstâncias excecionais, podem pedir a identificação, mesmo de pessoas não suspeitas de crimes (p. ex., em aeroportos e portos, estações, gares, operações de prevenção criminal).

          Na impossibilidade de identificação imediata no local, os Órgãos de Polícia Criminal podem conduzir o suspeito ao posto policial mais próximo e obrigá-lo a permanecer ali pelo tempo estritamente indispensável à identificação, em caso algum superior a 6 horas. Será sempre facultada ao identificando a possibilidade de contactar com pessoa da sua confiança.

        • O meu filho foi detido pela polícia, o que é que vai acontecer?

          Se o jovem já completou 16 anos e cometeu atos que a lei penal qualifica como crimes, está sujeito a responsabilidade criminal, apesar de ser civilmente menor (a maioridade adquire-se aos 18 anos, salvo emancipação pelo casamento, a partir dos 16 anos). Neste caso, tendo mais de 16 anos quando cometeu o ato, responde perante os Tribunais Criminais e fica sujeito à disciplina do Código Penal (e/ou outras leis penais avulsas) e ao Código de Processo Penal.

          Se o jovem, tendo completado 12 anos, ainda não completou 16 anos à data da prática desse ato, fica sujeito à Lei Tutelar Educativa — que também admite a detenção — e o respetivo processo corre nos Tribunais de Família e Menores (se for este o caso, veja neste espaço, a «Área de Família e Menores»).

          Em regra, a detenção decorre em instalações das polícias, com menos frequência em instalações dos Tribunais.

          Qualquer detido tem direito a contactar imediatamente com um advogado após a detenção, bem como a contactar com advogado, de dia ou de noite, no decurso da detenção e nas instalações de detenção. O detido tem direito a informar, por telefone, um familiar ou uma pessoa da sua confiança, que foi detido, mas não tem direito de visita de familiares ou amigos. O detido tem direito a ser ajudado a resolver assuntos pessoais urgentes que tenham fica pendentes e a ser assistido na sua saúde, se necessitar.

          O detido é constituído arguido, por via do que é informado sobre o seu estatuto no processo penal.

          A detenção a cargo da polícia (Órgão de Polícia Criminal) não pode ultrapassar 48 horas e nesse prazo a polícia apresenta o detido a um magistrado num Tribunal Criminal - tendo o detido 16 anos ou mais -, para interrogatório, no qual é defendido por um advogado.

          O magistrado decide sobre a situação posterior.

          Se, na sequência da detenção, ficar preso preventivamente por ordem de um Juiz, ingressa num Estabelecimento Prisional da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e fica sujeito ao regime do Código de Execução de Penas (CEP), na parte aplicável aos presos preventivos, sendo então recluso.

          A gestão da população prisional, ou seja, a definição do concreto Estabelecimento Prisional em que um recluso deve ingressar e permanecer alojado compete à DGRSP e não aos Tribunais. A transferência de um Estabelecimento Prisional para outro deve ser solicitada junto da DGRSP. O alojamento em ala ou sector dentro de cada Estabelecimento Prisional cabe à Direção deste.    

          Num Estabelecimento Prisional, o recluso continua a ter direito a contactar com o advogado e pode receber visitas de familiares ou amigos, dentro de procedimentos e horários definidos em cada Estabelecimento Prisional.

          O recluso jovem pode e deve valorizar-se. O CEP tem normas específicas para reclusos jovens. O recluso pode frequentar o ensino, inscrever-se em formação profissional ou atividades que lhe permitam adquirir competências, beneficiar de programas clínicos para tratamento de adições (por exemplo, toxicodependência), receber apoio psicológico e demais cuidados de saúde de que necessite.

        • Em que consiste o flagrante delito?

          É a situação em que o agente é surpreendido a cometer um crime que está a ser praticado, que acabou de o ser, ou o caso em que o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objetos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou nele participou.

        • O que é significa “segredo de justiça”?

          O segredo de justiça significa que o conteúdo dos atos do processo não pode ser divulgado nem o público pode assistir aos atos processuais. Só por despacho do Ministério Público mediante validação do juiz pode ser determinado.

          Porém, a regra é a de que o processo é público em todas as suas fases, quer relativamente aos sujeitos processuais (publicidade interna) quer para o público em geral (publicidade externa) o que implica a possibilidade de assistência pelo público à realização dos atos processuais; narração dos atos processuais pelos meios de comunicação social e consulta do processo e obtenção de cópias e certidões de quaisquer partes dele.

          Pode, contudo, o Juiz de Instrução, a requerimento do arguido, assistente ou ofendido e ouvido o Ministério Público, restringir a publicidade externa, determinando a sujeição do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça. Nestes casos em que tiver sido determinado o segredo de justiça pode o Ministério Público, durante o inquérito, opor-se à consulta de auto, obtenção de certidão e/ou informação por sujeitos processuais.

          A transcrição do conteúdo de «escutas telefónicas» em meios de comunicação é sempre proibida, a menos que os visados consintam expressamente na divulgação.

          A violação do segredo de justiça constitui crime.

        • O que se entende por notificação?

          É o meio utilizado para chamar as pessoas a tribunal ou para lhes comunicar certos factos (assuntos).

        • Em que consiste a teleconferência?

          É uma forma de prestação de declarações sem necessidade de deslocação do declarante ao tribunal onde pende o processo.

        • O que significa o termo “oficiosamente”?

          Significa que as diligências ou decisões são determinadas ou proferidas sem a iniciativa de outros sujeitos processuais que não a autoridade judiciária.

        • O que se entende por (princípio do) in dubio pro reo?

          É um princípio fundamental no nosso Processo Penal, que decorre da presunção constitucional de inocência, segundo o qual, na dúvida sobre os factos a provar, o tribunal decide em favor do arguido (absolvição, não agravação, atenuação, etc.).

        • Em que consiste a contumácia?

          É a situação processual do arguido que não se consegue notificar ou deter para intervir em julgamento e que leva à adoção de um conjunto de medidas tendentes a pressioná-lo a comparecer perante as autoridades (p. ex.: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo contumaz, proibição de pedir certos documentos como o cartão de cidadão, o passaporte ou a carta de condução, arresto de bens, etc.).

        • Em que consistem as “férias judiciais”?

          São os períodos de férias nos tribunais que decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 15 de Julho a 31 de Agosto.

          Durante as férias judiciais, os atos processuais não são efetuados, a não ser, entre outros previstos na lei, os atos relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas.

    • Área de Família e Menores

      Neste espaço pode encontrar informação relacionada com a atividade do Ministério Público em várias das suas áreas de atuação [tendo por base o levantamento de questões e respostas disponibilizadas nos sites das Procuradorias-Gerais Distritais do Porto (www.pgdporto.pt) e de Lisboa (www.pgdlisboa.pt).

      Disponibiliza-se, deste modo, ao cidadão a possibilidade de obter online os primeiros esclarecimentos a várias perguntas que a experiência no atendimento aos cidadãos efetuado por magistrados do Ministério Público tem demonstrado serem mais frequentes, os quais, sempre que necessário, deverão ser complementados pelo indispensável aconselhamento presencial numa Procuradoria junto de um tribunal ou consultando profissional do direito devidamente habilitado.

      A leitura destes esclarecimentos não prejudica a consulta dos textos disponibilizados em Menu principal » O que fazemos » Áreas de atuação ».

      • Responsabilidades parentais
        • Posso solicitar ao Ministério Público que instaure a ação de regulação das Responsabilidades Parentais?

          O Ministério Público atua muitas vezes como garante do acesso dos cidadãos ao direito e à justiça quando se pretende a promoção de certos direitos da família e dos menores.

          Para o efeito há que recorrer aos serviços de atendimento ao público do Ministério Público que funcionam nas Procuradorias das Secções de Família e Menores das diversas comarcas, se possível, pessoalmente.

          No entanto, o pedido pode ser formulado por escrito, com identificação do menor e dos seus pais, as suas moradas, e, com uma descrição sumária dos factos.

          Cabe ao Ministério Público atuar em representação do menor e na defesa dos seus interesses, em caso de rutura de vida dos progenitores, interpondo a respetiva ação judicial.

          Qualquer dos progenitores, o próprio menor, os familiares e/ou quaisquer outras entidades podem solicitar a intervenção do Ministério Publico.

        • Quando devem ser reguladas as Responsabilidades Parentais?

          Sempre que os pais do menor se encontrem separados de facto, nunca tenham vivido juntos ou tenha ocorrido rutura conjugal, caso sejam casados.

          Os progenitores terão de estar em desacordo, pelo menos, num dos seguintes aspetos:

          — quanto à guarda do menor;

          — quanto ao regime de visitas; e

          — quanto ao montante da pensão de alimentos.

          A regulação é obrigatória após decisão judicial que decreta o divórcio sem o consentimento do outro cônjuge.

        • O que é obrigatório fixar no processo de regulação das Responsabilidades Parentais?

          Tem de ser fixada a guarda do menor, o regime de visitas e o montante da pensão de alimentos.

          A decisão também pode regular outros aspetos que os pais considerem relevantes para a vida do menor, relacionados com a sua saúde, educação, atividades escolares, extraescolares e/ou desportivas, viagens, etc..

        • O que é o regime de contactos pessoais (visitas)?

          Os pais não podem, sem justificação, impedir os filhos de conviverem com seus irmãos e avós, ou, mesmo com qualquer outra pessoa. É importante que daí resulte um benefício para o desenvolvimento da personalidade do menor.

          O menor deve pode escolher livremente as pessoas com quem quer conviver, sejam ou não familiares seus, e os pais não podem injustificadamente opor-se a essa escolha.

          Os contactos podem ter lugar na residência do menor, na casa de um familiar ou em qualquer outro local que se mostre adequado ou que venha a ser designado.

        • A opinião dos filhos deve ser considerada quando se está a regular as Responsabilidades Parentais?

          O menor deve ser ouvido no processo, desde que tenha a devida maturidade para o efeito.

          Em situações de desentendimento sobre assuntos de particular importância, o tribunal deve ouvir o menor antes de decidir, salvo quando circunstâncias relevantes o desaprovem. A lei não estabelece uma idade mínima para a criança ser ouvida em tribunal e não determina o seu modo de audição.

        • O que se entende por “alimentos”?

          Neste conceito abrange-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário de alguém. Os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado, no caso de este ser menor.

          A obrigação de prestar alimentos a um menor acaba se este, ainda que com menos de 18 anos, tiver condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, o encargo do seu sustento. Um menor com idade igual ou superior a 16 anos pode, legalmente, exercer um trabalho remunerado ou exercer uma profissão.

        • A obrigação de prestar alimentos mantém-se para além da menoridade dos filhos?

          Em princípio a obrigação de prestar alimentos vigora durante a menoridade da criança; contudo, se após atingir a maioridade, estiver a estudar ou a obter formação profissional, essa obrigação mantém-se até que a complete em tempo tido como adequado.

          Os progenitores ficam desobrigados de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, na medida em que estes estejam em condições de suportar aqueles encargos, pelo produto do seu trabalho ou através de outros rendimentos.

        • As decisões judiciais relativas às responsabilidades parentais podem ser alteradas?

          Para que ocorra uma alteração de decisão judicial, é necessário invocar a verificação de circunstâncias supervenientes relativamente ao regime que estava estabelecido.

          É o que acontece, por exemplo, quando o menor passa a viver com o outro progenitor ou outro familiar e se torna necessário fixar um novo regime de visitas e de convívio e um novo regime de alimentos.

          A atualização das necessidades alimentares do menor em função da sua idade, escolaridade ou saúde, também podem justificar uma alteração do regime de prestação de alimentos. Por outro lado, verificando-se a melhoria de emprego, salário ou outros rendimentos por parte do progenitor que preste alimentos, também pode justificar que o menor passe a receber uma prestação de montante superior.

        • E se o incumprimento resultar do não pagamento da prestação de alimentos?

          Sempre que um ou ambos os progenitores, instituição a que o menor esteja confiado ou o Ministério Público entendam que o regime de responsabilidade parental não está a ser cumprido, podem suscitar a questão junto do tribunal que fixou o regime.

          Por decisão judicial pode ser ordenado o cumprimento do regime inicialmente fixado, com condenação de quem não cumpriu. Por acordo, em conferência, pode ser fixado um novo regime que substituirá o anterior.

          No caso do não pagamento das prestações será ordenado o desconto em todas e quaisquer prestações, salários ou rendimentos que o devedor aufira, que não sejam excetuados por lei. Poderá também ter lugar a penhora dos seus bens, em processo de execução especial de alimentos.

        • O que é o Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores (FGA)?

          Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional, não prestar as quantias em dívida nos termos legalmente previstos, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem, a cuja guarda se encontre, o Estado assegura, a título substitutivo, o pagamento de uma prestação pecuniária até que se verifique o início do efetivo cumprimento da obrigação. Para este efeito, o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar do menor, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, para que este não fique desprotegido, nomeadamente, quando o progenitor se encontrar em situação de desemprego, situação laboral instável, doente ou incapacitado.

          Serão consideradas apenas as prestações que se vencerem para futuro.

          A sua intervenção dura um ano, podendo ser renovada mediante prova, desde que se mantenham os pressupostos que a determinaram.

        • Quais são os requisitos para se acionar o FGA?

          Em primeiro lugar, terá que, por acordo homologado pelo Tribunal ou por decisão judicial, ser fixada uma prestação alimentar a cargo de um dos progenitores. Depois, tem que se demonstrar que a pessoa que ficou judicialmente obrigada a pagar não o fez e que é inviável cobrar as quantias em dívida de forma coerciva (porque o devedor não aufere qualquer salário, não tem rendimentos, nem possui bens que possam ser penhorados).

      • Limitação e inibição das responsabilidades parentais
        • O que são a limitação e a inibição das responsabilidades parentais?

          O Ministério Público, qualquer parente do menor ou pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, podem requerer:

          — a limitação do exercício do poder paternal (em caso de perigo para a segurança, saúde, formação moral e educação da criança),

          — ou a inibição do exercício do poder paternal (quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por inexperiência, ausência ou outras razões, não se mostre em condições de cumprir aqueles deveres, bem como por interdição ou inabilitação por anomalia psíquica).

          Os pais podem ficar também inibidos de administrar os bens dos seus filhos, caso a má administração ponha em causa o património dos mesmos.

        • Como e quem pode decretar tais medidas?

          Estas medidas limitativas das responsabilidades parciais só podem ser decretadas por via de processos tutelares cíveis, que correm perante os Tribunais de Família e Menores (Secções de Família e Menores das comarcas).

          A inibição também pode ser decretada em processo penal, perante o Tribunal Criminal, como sanção de natureza acessória de pena principal de certos tipos de crimes como de lenocínio, maus tratos e abuso sexual da criança.

          As decisões judiciais que determinem a inibição do exercício do poder paternal ordenam que o Tribunal de Família e de Menores tome as medidas adequadas para defesa do menor, designadamente a nomeação de um tutor.

        • E essas medidas podem cessar?

          A inibição e a limitação do exercício das responsabilidades parentais podem ser levantadas, desde que se mostrem cessados os fundamentos que estiveram nas suas origens.

      • Adoção
        • O que é e quem pode decretar a adoção?

          A adoção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços de sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas. Só pode ser decretada mediante sentença proferida em processo judicial que corre os seus termos perante o Tribunal de Família e Menores (Secção de Família e Menores de uma comarca).

        • Para que serve?

          É um regime de proteção da criança desprovida de meio familiar normal, dando-se especial realce ao interesse desta, atendendo ao seu “superior interesse”.

          É pacífico que a criança deve crescer num ambiente familiar saudável, em clima de felicidade, amor e compreensão. Porém, existem situações em que a retaguarda familiar não existe, mesmo a nível monoparental, ou está tão em crise que se não mostra capaz de lhe proporcionar e garantir a sua educação, de zelar pela sua segurança, sustento e saúde, de molde a facultar o seu equilibrado e integral desenvolvimento.

        • Quais são as suas modalidades e efeitos?

          1) Adoção Plena:

          Pela adoção plena, o adotando adquire a situação de filho do adotante e integra-se completamente com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se por completo as relações familiares entre o adotando e os seus ascendentes e colaterais naturais, ou seja, com a sua família biológica, sem prejuízo do disposto quanto aos impedimentos matrimoniais, que mantém relativamente à sua família natural.

          Igualmente perde os seus apelidos de origem, vendo o seu nome modificar-se de acordo com os do seu adotante.

          Excecionalmente, a pedido do adotante, o tribunal pode modificar o nome próprio do menor, se a modificação salvaguardar o interesse da criança, nomeadamente o direito de identidade pessoal e favorecer uma melhor integração na nova família.

          É também fundamento para aquisição da nacionalidade portuguesa, nos termos da Lei da Nacionalidade.

          A adoção plena pode ser anulável mediante revisão de sentença, nos estritos termos e prazos legalmente previstos.

          Trata-se de uma decisão irrevogável, que em caso algum pode ser alterada, mesmo que haja acordo entre adotante e adotado.

           

          2) Adoção Restrita:

          O adotado conserva todos os direitos e deveres em relação à família biológica, salvas as restrições estabelecidas na lei.

          Em termos sucessórios e de alimentos, o adotado, os seus descendentes e os parentes do adotante não são herdeiros legítimos ou legitimários uns aos outros, nem ficam reciprocamente vinculados à prestação de alimentos.

          O adotado não é herdeiro legitimário do adotante, nem este daquele, sendo apenas chamado à herança supletivamente.

          Está sujeito aos impedimentos matrimoniais.

          Pode também ocorrer a alteração do nome do adotando a requerimento do adotante.

          O poder paternal do menor adotado cabe exclusivamente ao adotante, ou ao adotante e ao seu cônjuge, se este for pai ou mãe do adotado, com todos os direitos e obrigações de pais.

          Nesta modalidade, o adotado não perde necessariamente os seus apelidos de origem, podendo o juiz atribuir ao adotando, se requerido pelo adotante, apelidos deste, compondo um novo nome em que figurem um ou mais apelidos da família natural.

          Admite que seja revogada, a requerimento do adotante ou do adotado, quando se verifique alguma das ocorrências que justificam a deserdação dos herdeiros legitimários, cujos efeitos operam apenas a partir da decisão revogatória, não tendo eficácia retroativa.

          Também pode ser anulável mediante revisão de sentença, nos mesmos termos da adoção plena.

        • Quem pode adotar?

          Pode adotar, qualquer pessoa que tiver mais de 25 anos e idade igual ou inferior a 60 anos à data que o menor lhe tenha sido confiado, com as seguintes condições:

          1) Capacidade para adotar na adoção plena:

          Podem adotar plenamente:

          — duas pessoas casadas há mais de 4 anos, e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos, no caso de adoção conjunta ou plural;

          — quem tiver mais de 30 anos, no caso de adoção singular;

          — quem tiver mais de 25 anos, se o adotando for filho do cônjuge do adotante;

          — duas pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto há mais de 4 anos, desde que ambas tenham mais de 25 anos de idade.

          Se o adotando for filho do companheiro/ companheira do adotante, este pode adotar se tiver mais de 25 anos de idade.

          Como limites à capacidade de adotar, fixou-se a idade em 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção. Contudo, a partir dos 50 anos a diferença de idade entre adotante e adotando não poderá ser superior a 50 anos, salvo, a título excecional, quando existem motivos ponderosos que o justifiquem, nomeadamente por se tratar de uma fratria em que relativamente apenas a algum(ns) dos irmãos se verifique uma diferença de idade superior àquela. Esta situação não se aplica quando o adotando for filho do cônjuge do adotante, única situação em que o legislador não fixou qualquer limite máximo de idade e de molde a favorecer a sua integração nessa família.

           

          2) Capacidade para adotar na adoção restrita:

          Pode adotar qualquer pessoa que tiver mais de 25 anos e idade igual ou inferior a 60 anos à data que o menor lhe tenha sido confiado e nos termos já mencionados anteriormente e com a mesma exceção.

          Quanto às uniões de facto, necessário é que vivam duas pessoas de sexo diferente, há mais de 2 anos, no caso da adoção plural ou conjunta.

        • Quem pode ser adotado?

          Só podem ser adotados: 1) os filhos menores de cônjuge do adotante mesmo que o progenitor seja vivo, falecido, desconhecido ou não determinado; 2) os menores que tenham sido confiados ao adotante mediante confiança administrativa pela Segurança Social, confiança judicial ou medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção.

          O adotando — criança ou jovem — deve ter, em princípio, menos de 15 anos na data da entrada da petição inicial de adoção em tribunal. No entanto, poderá ser adotado, quem à data da petição judicial, tiver menos de 18 anos e não se encontre emancipado, ou, quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adotantes ou a um deles, ou, quando for filho do cônjuge do adotante ou de companheiro(a) do adotante, no caso das uniões de facto.

        • O que devo fazer para ser candidato a adotar uma criança ou jovem?

          O candidato tem de comunicar obrigatória e previamente essa intenção ao organismo de segurança social, nos termos do artigo 5° do Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, pelo qual “Quem pretender adotar deve comunicar essa intenção ao organismo de segurança social da área da sua residência” (n.º 1), o qual emite e entrega, nos termos do seu n.º 2, ao candidato a adotante, verificados os requisitos legais, “certificado da comunicação e do respetivo registo”. Todos os candidatos são necessariamente sujeitos a um estudo acerca da sua condição social e psicológica, pela Segurança Social para ulterior apreciação por um juiz.

        • Há segredo de identidade?

          Na adoção plena, a identidade do adotante não pode ser revelada aos pais biológicos do adotando, exceto se aquele declarar expressamente que não se opõe a essa revelação, a fim de se acautelar o ato de adoção e facilitar a integração do adotando na nova família adotiva.

          Igualmente a identidade dos pais biológicos do adotando não pode ser revelada ao adotante, desde que o declarem expressamente.

        • Que consentimento é necessário?

          Para que o adotando possa ser plenamente adotado exige a lei, em certos casos, que certas pessoas prestem o seu consentimento, sem o qual não poderá vir ser decretada a adoção. Outros há em que esse consentimento, sendo necessário, poderá ser judicialmente dispensado.

          Assim, devem prestar consentimento:

          1) o adotando maior de 12 anos, exceto se estiver privado do uso das suas faculdades mentais ou, se por qualquer outro motivo, houver grave dificuldade em o ouvir;

          2) o cônjuge do adotante não separado judicialmente de pessoas e bens, o qual pode ser dispensado nas mesmas circunstâncias;

          3) os pais do adotando, ainda que menores e não exerçam o poder paternal, exceto se tiver havido confiança judicial ou medida de promoção e proteção de confiança a pessoa ou a instituição com vista a futura adoção (caso em que se não exige o consentimento, o que, na prática, abrange a maioria das situações), que poderá ser dispensado caso: A) estejam privados do uso das suas faculdades mentais ou se houver grave dificuldade em os ouvir; B) se encontrem em situação que possa permitir a confiança judicial, e C) Estejam inibidos do exercício do poder paternal;

          4) o ascendente, do colateral até ao terceiro grau (irmãos e tios) ou o tutor, quando os pais do adotando hajam falecido e o tenham a seu cargo e com eles viva.

          A não observância de qualquer destas formalidades pode ser fundamento de revisão de sentença.

        • Como e quando é prestado o consentimento?

          Para que seja tido como válido, o consentimento pode ser prestado no processo de adoção pessoalmente, perante um juiz, que tem o poder-dever de esclarecer o declarante do seu ato quanto ao seu significado e seus efeitos jurídicos em ordem a se aferir qual a espécie de adoção, com a consequente integração do menor na família de quem o vier a adotar e com a consequente extinção dos laços com a família biológica.

          É ainda necessário que o consentimento se reporte à adoção plena, sob pena de ser reduzido o seu efeito em caso de dúvida e com validade apenas para a adoção restrita.

          Nada obsta a que o consentimento possa ser prestado previamente (consentimento prévio), sem que haja necessidade de se identificar o futuro adotante, o que pode permitir a confiança judicial do menor com vista a futura adoção, bem como a confiança administrativa, na sequência de comunicação que venha a ser feita ao respetivo organismo de segurança social da prestação do consentimento.

          A prestação do consentimento prévio pode ser requerida pelas pessoas que o devam prestar, pelo Ministério Público ou pelo organismo de segurança social e perante tribunal com competência em matéria de família.

          Quanto à prestação do consentimento da mãe, após o parto, esta só o pode dar decorridas que sejam seis semanas depois o nascimento da criança, de modo a se acautelar um consentimento irrefletido, não elucidado, resultante de eventuais efeitos traumáticos e comoções psicológicas.

        • Depois de selecionada, a criança é logo entregue?

          A menos que o candidato já conviva com o menor, é necessário que se sujeite à intervenção e atuação dos serviços da Segurança Social, que podem ser morosos.

          A lei tem tornado obrigatório o conhecimento individual de cada criança, havendo um período inicial de contacto.

          A idade e eventuais características desta podem determinar o período de entrega da criança.

      • Tutela
        • O que é a tutela?

          É um meio de suprir a incapacidade do menor, pelo qual este é confiado a uma pessoa capaz, que o toma ao seu cuidado, com sua representação e administração de bens.

          O tutor tem os mesmos direitos e obrigações dos pais, devendo exercer a tutela com a diligência de um bom pai de família.

          Cabe ao Tribunal de Família e Menores (Secção de Família e Menores da Comarca) promover a instauração da tutela.

        • Quem está sujeito à tutela?

          São obrigatoriamente sujeitos a tutela, os menores cujos pais houverem falecido, estiverem inibidos do poder paternal quanto à regência da pessoa do filho, estiverem há mais de 6 meses impedidos de facto de exercer o poder paternal (como seja o caso de falta de conhecimento de seus paradeiros ou se encontrem emigrados) ou forem incógnitos.

        • Quem é nomeado para o cargo de tutor?

          Em princípio, podem ser nomeados tutores todas as pessoas maiores ou emancipadas que não estejam excluídas por lei e, de entre elas, preferencialmente, os parentes ou afins do menor ou pessoas que de facto tenham cuidado ou estejam a cuidar do menor ou tenham por ele evidenciado afeição.

          O tutor pode ser nomeado pelos pais do menor, no caso de virem a falecer ou de se tomarem incapazes, através de testamento, documento autêntico ou autenticado.

          Também pode ser nomeado pelo Tribunal de Família e Menores, ouvido o "Conselho de Família" (órgão que vai vigiar e colaborar com o tutor).

          Podem ocorrer situações de escusa, como seja o caso de maiores de 65 anos de idade, pessoas que padecem de doença, pessoas que exerçam atividade profissional absorvente ou com carência de meios económicos.

          Antes de escolher e nomear o tutor, o Tribunal deve ouvir o menor que tenha completado os catorze anos.

        • Quais são as obrigações do tutor?

          Zelar pelos interesses do menor, não podendo praticar atos que lhe sejam prejudiciais.

          Quanto a atos de natureza patrimonial ou relativos à sua administração, só os pode realizar mediante autorização do Tribunal de Família e Menores, ouvido o Conselho de Família.

          Um dos seus deveres consiste em utilizar os rendimentos do menor nas respetivas despesas de sustento, de educação e na administração dos seus bens.

          A falta de cumprimento dos deveres que lhe foram confiados ou a manifesta falta de aptidão para o exercício da função de tutor pode determinar a sua exoneração.

        • Quando cessa a tutela?

          Pela maioridade ou emancipação do menor, pela sua adoção, pelo termo da inibição da responsabilidade parental, pela cessação do impedimento dos pais ou pelo estabelecimento da maternidade ou paternidade.

        • E no caso de o menor ser confiado a estabelecimento de educação ou assistência?

          As funções de tutor são exercidas apenas pelo diretor do estabelecimento onde tenha sido internado.

      • Promoção e proteção
        • Quando é que uma criança ou jovem se encontra em situação de perigo?

          Quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento do menor, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem, a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.

          Uma criança encontra-se em situação de perigo, designadamente se:

          a) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

          b) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

          c) É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

          d) Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

          e) Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

        • Quem deve intervir quando uma criança se encontra numa destas situações?

          Desde Janeiro de 2001, data que entrou em vigor a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, o sistema de proteção foi estruturado em três patamares.

          Na base estão as chamadas entidades com competência em matéria de infância e juventude, no patamar central e com um lugar absolutamente crucial em todo o sistema de proteção, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e finalmente os tribunais.

          Assim, devem sucessivamente intervir as entidades com competência em matéria de infância e juventude, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens ou o Tribunal de Família e Menores, de acordo com as suas competências legais.

        • Quem são e o que podem fazer as entidades com competência em matéria de infância e juventude?

          São as entidades, públicas ou privadas, que estão, por força das suas funções, em contacto com a criança ou jovem, designadamente a escola, o sistema de saúde, a Segurança Social, ONGs, etc.. Ou seja, sempre que uma destas entidades constata que uma criança ou jovem se encontra numa situação de perigo deverá tomar as providências necessárias para remover a situação de perigo, atuando junto dos pais, ou de quem tem a guarda de facto ou da instituição que a acolhe, bem como comunicando a situação à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da área da residência da criança ou do jovem em perigo.

        • O que são as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)?

          As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) são entidades oficiais não judiciárias, compostas por diversas entidades públicas ou privadas de cada concelho, dotadas de autonomia funcional, que visam promover e salvaguardar os direitos da criança e do jovem, quando se encontram em perigo, e que atuam com imparcialidade.

          Assim, obrigatoriamente fazem parte da CPCJ um representante do município (a indicar pela Câmara Municipal) ou da freguesia (a indicar por esta) e um representante da segurança social. Fazem igualmente parte da Comissão de Proteção representantes dos serviços do Ministério da Educação (de preferência um professor) um médico, um representante das IPSS, um representante das associações de pais, representantes das forças de segurança, etc. Em súmula, estão representadas as entidades públicas ou privadas que naquele concelho ou freguesia desenvolvam atividade e tenham interesse e aptidão na área das crianças e jovens em perigo.

        • Quando pode ou deve intervir a CPCJ?

          As Comissões de Proteção (Comissão Restrita) podem e devem intervir nas situações reputadas como de perigo para a criança ou jovem, que lhes são transmitidas por qualquer pessoa, autoridade pública ou privada, procedendo à respetiva avaliação de situação, instrução do processo (com audição da criança ou jovem, seus pais, quem tiver a sua guarda, instituição que a acolha, outras pessoas que hajam de intervir; elaboração de relatórios, pedidos de diligências que se reputem necessários e visitas domiciliárias), tomada de decisão com aplicação de medida de promoção e proteção (através de um acordo escrito), sua execução e revisão.

        • A CPCJ pode intervir mesmo contra a vontade dos pais ou da criança?

          A intervenção da Comissão de Proteção assenta na responsabilização dos pais, de quem tem a guarda de facto ou da instituição que acolhe a criança ou o jovem, em ordem à resolução consensual das situações, com direitos e deveres para todos os intervenientes.

          Para a sua intervenção é necessário o consentimento daqueles (consoante o caso), bem como a não oposição de criança ou jovem maior de 12 anos de idade.

          Contudo, em casos de exceção (como sejam os procedimentos de urgência: quando a vida ou integridade física da criança ou jovem estejam em perigo atual ou iminente e enquanto não for possível a intervenção judicial), a CPCJ solicita a intervenção das entidades competentes, em ordem a serem tomadas as medidas adequadas para a sua proteção imediata. Pode mesmo retirar a criança do seu meio, sem o consentimento dos pais.

          De imediato, ou no mais curto prazo de tempo, o facto deve ser participado ao Ministério Público.

        • Quando faltam os consentimentos, não existe acordo com a medida proposta, esta não é cumprida ou a criança se opõe à intervenção, o que sucede?

          Qualquer destas situações determina uma intervenção judicial, dado que a CPCJ tem a obrigatoriedade de comunicar estas situações ao Ministério Público.

          Também há comunicações ao Ministério Público quando ocorre a ausência ou retirada de consentimento para a intervenção da CPCJ e nos casos de não concordância com a aplicação de medida ou da sua revisão ou de incumprimento reiterado do acordo por qualquer dos seus intervenientes.

          Se a criança ou jovem maior de 12 anos se opuser à intervenção da CPCJ também há lugar à mesma comunicação.

          Perante ela, o Ministério Público pode requerer abertura de processo judicial de promoção e proteção, instaurar procedimento tutelar cível em representação do menor, ou mesmo instaurar um inquérito tutelar educativo.

        • Quais são as medidas de promoção e proteção que podem ser aplicadas?

          As medidas de promoção e proteção estão previstas na Lei de Promoção e Proteção e são de aplicação exclusiva pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) ou pelo Tribunal.

          Estas repartem-se em dois tipos: as medidas em meio natural de vida (apoio junto dos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida) e as medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).

          Têm a duração estabelecida no acordo, no máximo de 12 meses para as medidas em meio natural de vida, prorrogável por mais 6 meses.

          São obrigatoriamente revistas no prazo indicado no acordo, ou, quando forem decorridos 6 meses sobre a data deste.

          Contudo, quando o projeto de vida da criança passar pela sua adoção, a medida de “confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção”, é da exclusiva competência dos tribunais, pelo que não pode ser aplicada pela CPCJ, que, nessa circunstância remete obrigatoriamente o respetivo processo ao Ministério Público.

    • Área Laboral

      Neste espaço pode encontrar informação relacionada com a atividade do Ministério Público em várias das suas áreas de atuação [tendo por base o levantamento de questões e respostas disponibilizadas nos sites das Procuradorias-Gerais Distritais do Porto (www.pgdporto.pt) e de Lisboa (www.pgdlisboa.pt).

      Disponibiliza-se, deste modo, ao cidadão a possibilidade de obter online os primeiros esclarecimentos a várias perguntas que a experiência no atendimento aos cidadãos efetuado por magistrados do Ministério Público tem demonstrado serem mais frequentes, os quais, sempre que necessário, deverão ser complementados pelo indispensável aconselhamento presencial numa Procuradoria junto de um tribunal ou consultando profissional do direito devidamente habilitado.

      A leitura destes esclarecimentos não prejudica a consulta dos textos disponibilizados em Menu principal » O que fazemos » Áreas de atuação ».

      • Patrocínio pelo Ministério Público
        • O que faz o Ministério Público nos tribunais do trabalho?

          O Ministério Público nas Secções do Trabalho das diversas comarcas, além das tradicionais funções de fiscalização e defesa da legalidade, tem como atribuição peculiar e única nos países europeus, o patrocínio:

          a) Dos trabalhadores por conta de outrem, na defesa dos direitos emergentes de contrato individual do trabalho ou equiparado;

          b) Dos sinistrados vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, assim como dos seus familiares, em caso de acidente ou doença mortal;

          c) Do público em geral por questões daquela natureza e desde que não visando objetivos incompatíveis com os interesses daquelas categorias de pessoas.

        • A quem é devido o patrocínio?

          O patrocínio é devido a todas as pessoas que sejam trabalhadores por conta de outrem, sinistrados em acidente de trabalho ou vítimas de doença profissional e aos seus familiares, em caso de morte, independentemente da sua condição socioeconómica e nacionalidade, estendendo-se aos imigrantes em situação irregular.

          Excluídos ficam os trabalhadores do Estado, autarquias locais e institutos públicos sujeitos ao regime da função pública, até porque, quanto a esses, havendo litígio laboral, o seu conhecimento e decisão é da competência material da jurisdição administrativa.

        • Como se exerce o patrocínio?

          Para cumprir esta função de patrocínio, o Ministério Público nos junto das Secções do Trabalho das diversas comarcas organiza um serviço de atendimento ao público, nalguns casos diário, noutros em dias determinados da semana, naquilo a que se pode chamar fase de pré-patrocínio.

          Nesta página pode encontrar moradas e contactos das várias Procuradorias da Instância Central do Trabalho das várias comarcas do país.

          Também pode encontrar informação sobre contactos dos tribunais na página da Direção-Geral da Administração da Justiça (www.dgaj.mj.pt).

          No atendimento são expostas as questões pelos trabalhadores, sinistrados e doentes e seus familiares, às vezes também por entidades patronais, algumas com resposta imediata, outras dando origem a “dossiês” de acompanhamento para preparar as providências judiciais que se justifiquem, aí começando o patrocínio propriamente dito, que se traduz na representação processual dos interessados.

        • Como se requer o patrocínio?

          O patrocínio pode ser requerido oralmente nos serviços do Ministério Público competente, ou por escrito e remetido pelo correio.

          No caso dos acidentes de trabalho nem precisa de ser requerido, sendo assumido oficiosamente pelo Ministério Público no fim da fase conciliatória do processo, salvo se o sinistrado e/ou os seus familiares tiverem constituído ou constituírem mandatário.

        • Como se caracteriza o patrocínio?

          O patrocínio é gratuito e facultativo e não prejudica o recurso ao regime de proteção jurídica (apoio judiciário), para dispensa de pagamento de custas judiciais e até para nomeação de advogado, quando essa for a vontade dos beneficiários.

        • O patrocínio do Ministério Público pode ser recusado?

          O Ministério Público deve e pode fundamentadamente recusar o patrocínio, quando as pretensões forem manifestamente injustas e o requerente possa recorrer ao patrocínio do contencioso sindical, cabendo ao requerente o direito de reclamar para o imediato superior hierárquico, com interrupção dos prazos de prescrição e caducidade que estiverem em curso.

          Por outro lado, o patrocínio do Ministério Público cessa imediatamente sempre que, em qualquer altura dos processos, as pessoas por ele patrocinadas constituírem mandatário ou requererem a nomeação de advogado ao abrigo do regime de proteção jurídica, se para isso reunirem as necessárias condições, sem prejuízo da intervenção acessória que ainda assim a lei lhe comete.

        • Onde se exerce e a quem cabe o patrocínio?

          O patrocínio do Ministério Público tem lugar nas Secções do Trabalho das diversas comarcas e cabe aos procuradores da República nelas colocados.

          Cada uma das Secções do Trabalho tem uma competência limitada à área territorial previamente definida na lei, nalguns casos coincidente com a área da comarca, noutros limitada à área de alguns municípios.

          É por isso que o atendimento (pré-patrocínio) e o posterior patrocínio devem realizar-se nas Procuradorias da Instância Central do Trabalho das diversas comarcas territorialmente competentes.

        • Como se define a competência das Secções do Trabalho e do Ministério Público?

          A competência territorial das Secções do Trabalho (e do Ministério Público) varia em função da natureza da lide:

          a) Nas questões relacionadas com contratos de trabalho (cessação do contrato, créditos salariais, categorias profissionais, etc.) a competência cabe, em princípio, à comarca da sede da entidade patronal.

          Todavia, a lei concede aos trabalhadores a faculdade de recorrerem também ao Tribunal da comarca da área da sua residência e/ou local da prestação de trabalho.

          b) Nas questões relativas a acidentes de trabalho e a doenças profissionais, a competência cabe, em princípio à Secção do Trabalho do local do acidente ou da exposição aos fatores determinantes da doença.

          Contudo, também aí, a lei concede aos sinistrados, doentes e seus beneficiários, em caso de morte, a faculdade de optarem pelo tribunal da sua residência, desde que tal opção ocorra até ao fim da fase conciliatória do processo.

        • O que devo levar comigo aquando do atendimento pelo Ministério Público por causa de uma questão relativa ao contrato de trabalho?

          Leve documento de identificação (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Passaporte), cartão de contribuinte e da Segurança Social.

          Leve informação e documentação que permitam ao Ministério Público conhecer o caso e agir.

          Assim, tratando-se de assunto relativo à relação de trabalho subordinado, tente levar (quando existam), o contrato de trabalho, os recibos de retribuição, as comunicações escritas do empregador — de despedimento, de extinção do posto de trabalho, de caducidade do contrato a termo, de abandono —, cópia de cheques emitidos pelo empregador ou documentos de transferências bancárias ou depósitos, folha de descontos para a Segurança Social, cópia de declaração para o Fundo de Desemprego, cópias de cartas do trabalhador para o empregador e deste para o trabalhador, qualquer documento assinado pela entidade patronal, cópia da última declaração de IRS.

          Havendo, deve levar identificação de testemunhas (nome e contacto) que saibam quando começou a trabalhar, o que fazia, quanto ganhava e/ou que tenham presenciado a situação relevante (por exemplo, o despedimento verbal) e/ou que tenham sido seus colegas de trabalho.

          Quanto a informação, tente reconstituir a que respeita ao dia em que começou a trabalhar (mesmo ”à experiência”), as datas em que realmente assinou o contrato, o dia em que deixou de trabalhar, o local onde trabalhava, a categoria profissional tinha, as tarefas é que executava (o que é que fazia exatamente), o horário que fazia (incluindo dias da semana e pausas para almoço), quanto ganhava (incluindo o vencimento base, subsídio de alimentação, subsídio de turno, outros subsídios e a que título), a causa da cessação da relação laboral, se houve interrupções da relação laboral (férias, períodos de baixa), o que entende que a entidade patronal lhe ficou a dever a título de vencimentos, férias não gozadas, subsídio de férias e de Natal não pagos, horas extraordinárias, o montante de indemnização que tenha já recebido da entidade patronal. Tente saber se a relação de trabalho com a entidade patronal se regula ou não por instrumento de regulação coletiva de trabalho e na afirmativa, qual.

        • O sinistrado pode participar a ocorrência de um acidente de trabalho numa Secção do Trabalho?

          Pode, essencialmente quando:

          1.º O empregador não tem seguro de acidentes de trabalho ou não fez a participação do acidente à seguradora;

          2.º O seguro não cobre a totalidade da retribuição do sinistrado;

          3.º A seguradora considera que não se trata de um acidente de trabalho;

          4.º O sinistrado discorda da alta sem incapacidade atribuída pela seguradora.

      • Contrato de Trabalho
        • O que é o contrato de trabalho?

          É o contrato pelo qual uma pessoa se obriga perante outra a prestar atividade, mediante pagamento, sob a sua autoridade e direção. Assim, as três características essenciais são a prestação de atividade pelo trabalhador, de acordo com as ordens, direção e fiscalização do empregador, recebendo uma retribuição como contrapartida.

          Pode ser efetuado verbalmente ou sob a forma escrita, exigindo a lei, para determinados tipos de contrato de trabalho, que seja reduzido a escrito.

        • O que é o contrato de trabalho a termo resolutivo (contrato de trabalho a prazo)?

          É um tipo de contrato que só pode ser utilizado em circunstâncias tipificadas, como por exemplo para satisfazer necessidades temporárias das empresas, lançamento de uma nova atividade, ou início de laboração de uma empresa, desempregados de longa duração, etc.

          O contrato de trabalho a termo resolutivo é obrigatoriamente sujeito a forma escrita e deve conter, entre outros elementos, a atividade, local, a retribuição, a sua duração, as datas de início do contrato, de início da atividade e da sua cessação, e o motivo justificativo do seu prazo.

        • Quando é que o contrato de trabalho a termo resolutivo se considera contrato de trabalho sem prazo?

          Sempre que for verbal, se for celebrado fora das circunstâncias em que a lei o permite, ou faltarem alguns dos elementos que a lei determina como obrigatórios, se não foi indicado o prazo pelo qual é celebrado, ou a razão que justifica a sua celebração a termo, ou esta não for verdadeira.

        • Quando é que o contrato de trabalho a termo resolutivo se converte em contrato de trabalho sem prazo?

          Se for renovado em contrário ao acordado no contrato escrito, se se renovar fora das condições que eram necessárias para a sua celebração, quando o prazo se exceder, ou quando tiveram decorrido mais de três renovações sem interrupção, ou no contrato de trabalho a termo incerto, se decorridos mais de quinze dias sobre o seu término, o trabalhador continuar a prestar a sua atividade.

        • Como pode cessar o contrato de trabalho?

          O contrato de trabalho pode cessar por caducidade, revogação, despedimento por facto imputável ao trabalhador, despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, por inadaptação, por resolução e por denúncia pelo trabalhador.

        • Quando se verifica a caducidade do contrato de trabalho a termo certo?

          O contrato de trabalho a termo certo caduca com a verificação do seu termo, por impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o seu trabalho ou do empregador o receber, e com a reforma do trabalhador por velhice ou invalidez.

        • Como opera a caducidade do contrato de trabalho a termo certo?

          Terá que ser comunicado, por escrito, com a antecedência mínima de 8 dias, para o trabalhador, e de 15 dias para o empregador, podendo o prazo ser mais dilatado se o contrato tiver uma maior duração.

        • Como opera a revogação do contrato de trabalho?

          O contrato pode cessar por acordo, devendo porém ser efetuado por escrito, assinado por trabalhador e empregador, com expressa menção das datas do acordo e do início da cessação do vínculo laboral. Se for acordada uma quantia pecuniária global, presume-se que nenhuma outra quantia é devida ao trabalhador, presunção essa que pode ser ilidida, no prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato.

        • O empregador pode despedir o trabalhador sem justa causa?

          O empregador não pode despedir o trabalhador sem justa causa.

          Entende-se que é justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Como exemplos de justa causa, temos: a desobediência ilegítima de ordens do empregador ou do seu representante na empresa, as falsas declarações relativas à justificação de faltas, falta culposa de observância de regras de segurança e saúde no trabalho, etc.

        • Quais são os fundamentos gerais da ilicitude do despedimento?

          O despedimento pelo empregador é ilícito se for devido a motivos ideológicos, políticos, étnicos ou religiosos, se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente, se não for precedido do respetivo procedimento, se não for solicitado o parecer prévio da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego em caso de trabalhadoras grávidas, puérperas, lactantes ou trabalhadores durante a licença parental inicial.

        • Quando é que o trabalhador pode cessar o contrato de trabalho com direito a indemnização?

          O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, mantendo o seu direito a indemnização, se ocorrer justa causa. São disso exemplo a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, a violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador, aplicação de sanção abusiva, ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra, dignidade do trabalhador punível por lei, praticada pelo empregador ou seu representante.

        • Qual é o prazo para cessação do contrato de trabalho pelo trabalhador por justa causa?

          O trabalhador deve comunicar por escrito ao empregador a resolução do contrato no prazo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos que a fundamentam.

        • Qual é a indemnização pela cessação do contrato de trabalho pelo trabalhador com justa causa?

          O trabalhador tem direito a uma indemnização correspondente ao valor de 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades (se a elas tiver direito) por cada ano completo de antiguidade, não podendo ser inferior a 3 meses, acrescida de parte proporcional à fração de ano de antiguidade.

        • O que é "abandono do trabalho"?

          Considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos, que revelem, com toda a probabilidade, a intenção de não retomar o serviço. Presume-se que abandonou o trabalho se a ausência durar 10 dias seguidos, sem qualquer informação ao empregador. Esta valerá como denúncia do contrato se o empregador a invocar por carta registada com aviso de receção enviada para a última morada conhecida do trabalhador. Exceciona-se causa de força maior.

    • Outras intervenções do Ministério Público

      Neste espaço pode encontrar informação relacionada com a atividade do Ministério Público em várias das suas áreas de atuação [tendo por base o levantamento de questões e respostas disponibilizadas nos sites das Procuradorias-Gerais Distritais do Porto (www.pgdporto.pt) e de Lisboa (www.pgdlisboa.pt).

      Disponibiliza-se, deste modo, ao cidadão a possibilidade de obter online os primeiros esclarecimentos a várias perguntas que a experiência no atendimento aos cidadãos efetuado por magistrados do Ministério Público tem demonstrado serem mais frequentes, os quais, sempre que necessário, deverão ser complementados pelo indispensável aconselhamento presencial numa Procuradoria junto de um tribunal ou consultando profissional do direito devidamente habilitado.

      A leitura destes esclarecimentos não prejudica a consulta dos textos disponibilizados em Menu principal » O que fazemos » Áreas de atuação ».

      • Em situação de morte
        • Em caso de morte ocorrida em casa, é preciso contactar o Ministério Público?

          Na maioria dos casos, a morte tem causa natural e resulta de doença diagnosticada que evolui ou agudiza, de antecedentes patológicos identificados, de causa provável face à história clínica e circunstâncias concretas da pessoa. 

          A morte nestas circunstâncias pode ocorrer na residência do falecido ou em casa de pessoa que tinha o falecido a seu cargo.

          Nesta hipótese, deve contactar o médico de família (médico de medicina geral e familiar no Centro de Saúde) ou o médico assistente privado que assistia o doente para que o óbito seja verificado e seja certificada a causa da morte pela emissão do Certificado de Óbito pelo clínico que acompanhava e conhecia o falecido. 

          Perante esta situação comum de óbito, verificado e certificado o óbito pelo médico da pessoa falecida, não há necessidade de chamar a autoridade policial, nem a autoridade de saúde (médico de saúde pública designado delegado de saúde, que não acompanhava o falecido), nem é necessário fazer intervir o Ministério Público.

          Depois de verificado o óbito e certificada a causa da morte no Certificado de Óbito pelo médico, deve contactar uma funerária (excecionalmente, uma associação mutualista, no caso de se tratar de um associado) para realizar a cerimónia fúnebre.

          A intervenção da autoridade de saúde só ocorre se e quando não for possível contactar outro médico.

          Deve ter-se presente que o registo do óbito na Conservatória do Registo Civil é feito em face da apresentação do Certificado de Óbito e que se este mencionar “causa de morte indeterminada” ou “morte súbita de causa indeterminada”, o registo do óbito é recusado, sendo de suscitar a intervenção do Ministério Público, que averigua sobre as circunstâncias em que ocorreu a morte e sobre a causa provável, com vista à decisão sobre a realização da autópsia médico-legal, ou sobre a sua dispensa.  

        • Se quiser cremar o cadáver, o que há a fazer?

          Torna-se necessária a intervenção do Ministério Público (MP) apenas no caso de o cadáver ter sido sujeito a autópsia médico-legal, cabendo ao MP autorizar a cremação. Ou seja, se tiver havido autópsia médico-legal, o cadáver não pode ser cremado sem autorização do MP.

          O requerimento para autorização da cremação deve ser acompanhado do certificado de óbito e de declaração emitida pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (Delegação ou Gabinetes) no sentido de não haver perigo para a saúde pública.

          Têm legitimidade para requerer a cremação, sucessivamente, o testamenteiro em cumprimento de disposição testamentário, o cônjuge sobrevivo, a pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges, qualquer herdeiro, qualquer familiar, qualquer pessoa ou entidade, o representante diplomático ou consular do país da nacionalidade ou pessoa munida com procuração com poderes especiais passada por uma das pessoas antecedentes.

          Os procedimentos junto do MP são desenvolvidos pelas funerárias e ou pelas pessoas com legitimidade para requerer a cremação. Nos serviços do MP, este expediente é despachado com prioridade, não apenas em dias úteis, como no serviço de turno (que se realiza em sábados e feriados coincidentes com segunda-feira e em férias judiciais).

        • Se o óbito tiver sido verificado em instituição de saúde, é necessária a intervenção do Ministério Público?

          Por vezes, vítimas de morte violenta (v.g. acidentes de viação e acidentes de trabalho) ou com suspeita de morte violenta (v.g. lesões graves) ou de causa ignorada (v.g. morte súbita inexplicada) dão entrada em instituições de saúde já cadáveres, ou vêm aí a falecer em curto período de tempo face à admissão, pelo que o óbito é verificado na instituição de saúde mas esta não pode certificar a causa da morte nem pode entregar o cadáver à família.

          Neste caso, é necessária a intervenção do Ministério Público (MP), para decisão quanto à autópsia médico-legal.

          É a instituição de saúde que comunica ao MP o óbito e a informação relevante para a averiguação da causa e das circunstâncias da morte, o que faz pela transmissão de impresso próprio denominado “Boletim de Informação Clínica e/ou Circunstancial”.

          Em face daquela informação da instituição de saúde e de outros elementos que recolhe — eventualmente junto de familiares, de terceiros, ou através dos órgãos de polícia criminal —, o MP decide pela realização de autópsia médico-legal ou pela sua dispensa.

          Dispensando a autópsia, o corpo é entregue à família.

          Determinando a autópsia médico-legal, só depois da realização desta pelos serviços médico-legais é que se procede à entrega do cadáver à família.

        • Se o óbito ocorrer devido a acidente de viação, é necessária a intervenção do Ministério Público?

          Tratando-se de falecimento em resultado de acidente de viação (v.g. atropelamento, embate de veículos automóveis, despiste de condutor de motorizada), há sempre intervenção do Ministério Público (MP). Desde logo, há sempre realização de autópsia médico-legal, e há sempre instauração de inquérito criminal visto estar em causa crime de natureza pública (homicídio), cabendo ao MP determinar um e outro.

          A razão de ser é a de se tratar de uma morte violenta, com possíveis consequências criminais para terceiros, mas também na área das indemnizações e de pagamentos de seguros, sendo necessária certeza sobre o processo causal da morte e circunstâncias do acidente.

          Esta ocorrência deve ser de imediato comunicada à polícia (PSP ou GNR). 

          Pode ser necessário verificar o óbito no local, ou seja, declarar relativamente a uma pessoa que cessaram irreversivelmente as funções vitais e que ela está cadáver no local do acidente. A regra é a de que verificação da morte cabe aos médicos. Qualquer médico pode fazer esta verificação, mas nenhum outro profissional pode verificar o óbito. Nestes casos, não sendo viável a presença de outro médico no local, a polícia contacta a autoridade de saúde, a quem compete a verificação do óbito.

          A regra é a de que a remoção do cadáver só ocorre depois verificado o óbito no local. Também por regra, a ordem de remoção do cadáver do local é da competência do Ministério Público, a quem as autoridades policiais comunicam a ocorrência. Excecionalmente, a autoridade policial pode determinar a remoção do cadáver, acauteladas determinadas circunstâncias.

          Se a morte não é declarada no local do acidente e a vítima é transportada, em emergência, para instituição de saúde, onde vem a falecer ou chega já cadáver, há também lugar a autópsia médico-legal.

        • Se o óbito resultar de acidente de trabalho, é necessária a intervenção do Ministério Público?

          Tratando-se de falecimento em resultado de acidente de trabalho (v.g. queda numa obra, eletrocussão, soterramento), há sempre intervenção do Ministério Público.

          Desde logo, há sempre realização de autópsia médico-legal e há sempre instauração de inquérito criminal, cabendo ao Ministério Público determinar um e outro.

          Também há sempre um processo por acidente de trabalho instaurado no Tribunal do Trabalho.

          Esta ocorrência deve ser de imediato comunicada à polícia (PSP ou GNR) e à Autoridade para as Condições do Trabalho. 

          A razão de ser é a de se tratar de uma morte violenta, com possíveis consequências criminais para terceiros, com consequência indemnizatórias a nível civil, mas também, na área do direito laboral, com consequências relativas à pensão devida aos familiares da vítima, sendo necessária certeza sobre o processo causal da morte e circunstâncias do acidente.

        • Tratando-se de morte súbita na via pública, é necessária a intervenção do Ministério Público?

          Por vezes, ocorrem situações de morte súbita em local público, no sentido de se tratar de morte inesperada de alguém que aparentemente se encontrava de saúde.

          Neste caso, é necessária a intervenção do Ministério Público(MP), para decisão quanto à autópsia médico-legal.

          Esta ocorrência deve ser de imediato comunicada à polícia (PSP ou GNR). 

          Pode haver verificação da morte no local.

          Se a vítima for conduzida, em emergência, a uma unidade de saúde e ali chegar já cadáver ou vier a falecer quando estiver a ser assistida, a verificação do óbito será feita nessa unidade de saúde.

          A verificação do óbito corresponde à declaração de que cessaram irreversivelmente as funções vitais da pessoa. A regra é a de que verificação da morte cabe aos médicos. Qualquer médico pode fazer esta verificação, mas nenhum outro profissional pode verificar o óbito. Nestes casos, não sendo viável a presença de outro médico no local, a polícia contacta a autoridade de saúde, a quem compete a verificação do óbito.

          A morte súbita pode ter causa natural ou não.

          O MP avalia a informação clínica e outra que lhe é apresentada. Esta informação prende-se com as circunstâncias do falecimento e com a condição da pessoa, prende-se com antecedentes patológicos conhecidos, com suspeitas que venham a ser suscitadas, com hábitos de vida, etc. É informação clínica, informação trazida pelos Órgãos de Polícia Criminal, pelos familiares da vítima, ou por terceiros. Os familiares do falecido podem/devem contactar o MP e prestar as informações que entenderem necessárias tendo em vista o esclarecimento das circunstâncias em que a morte ocorreu. Dando conta de alguns aspetos da vida do falecido, estão a auxiliar o MP na decisão de realizar ou não a autópsia médico-legal.

          Em face da informação recolhida, o MP decide pela realização de autópsia médico-legal, ou pela sua dispensa.

        • Com que critérios determina ou dispensa o Ministério Público a autópsia médico-legal?

          A autópsia médico-legal tem uma finalidade conexa com a suspeita de crime e com a ausência de possibilidade de afastar tal suspeita face à informação disponível. Por isso, há casos em que nunca é dispensável nem dispensada, porque à partida se admite a possibilidade da existência de crime, ou porque há incerteza quanto à sua inexistência. Noutros, pese tratar-se de morte violenta (no sentido em que resulta de ação violenta externa e portanto não é uma morte de causa natural) ou de causa ignorada (no sentido em que o processo causal da morte permanece desconhecido), há eventualmente elementos suficientes que, com prudência e razoabilidade, permitem afastar a suspeita de crime, não se justificando a autópsia médico-legal.

           Os familiares do falecido podem/devem contactar o Ministério Público (MP) e prestar as informações que entenderem necessárias tendo em vista o esclarecimento das circunstâncias em que a morte ocorreu. Dando conta de alguns aspetos da vida do falecido, estão a auxiliar o MP na decisão de realizar ou não a autópsia médico-legal.