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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
06-05-200411/2004, de 06.05.2004CONTRATO DE FORNECIMENTOESTEVES REMÉDIO
01-04-200479/2003, de 01.04.2004PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALMÁRIO SERRANO
01-04-200477/2002, de 01.04.2004EMPRESA MUNICIPALJOÃO MIGUEL
11-03-200412/2004, de 11.03.2004MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTEFERNANDA MAÇÃS
11-03-2004114/2003, de 11.03.2004TRIBUNAL ARBITRALESTEVES REMÉDIO
26-02-2004165/2003, de 26.02.2004ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAMÁRIO SERRANO
17-02-2004329/2000, de 17.02.2004GRANDES LINHAS INTERNACIONAIS DE CAMINHO DE FERROESTEVES REMÉDIO
12-02-200459/2003, de 12.02.2004CÂMARA MUNICIPALMÁRIO SERRANO
12-02-2004166/2003, de 12.02.2004CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEMFERNANDA MAÇÃS
29-01-2004160/2003, de 29.01.2004PRESCRIÇÃOBARRETO NUNES
29-01-2004117/2003, de 29.01.2004CASA DO DOUROMANUEL MATOS
15-01-200480/2003, de 15.01.2004ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAFERNANDA MAÇÃS
18-12-2003162/2003, de 18.12.2003GOVERNADOR CIVILESTEVES REMÉDIO
04-12-2003110/2003, de 04.12.2003REGIME ESPECIAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIORBARRETO NUNES
04-12-2003108/2003, de 04.12.2003ESTÁDIO MUNICIPAL DE GUIMARÃESMANUEL MATOS
06-11-200361/2002, de 06.11.2003EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLARMANUEL MATOS
23-10-200323/2003, de 23.10.2003POLÍCIA JUDICIÁRIAMANUEL MATOS
23-10-200374/2003, de 23.10.2003EXPLORAÇÃO DE JOGOMaria de Fátima da Graça Carvalho
23-10-2003107/2001, de 23.10.2003ENSINO SUPERIORESTEVES REMÉDIO
26-09-200362/2003, de 26.09.2003PENSÃO DE PREÇO DE SANGUEPINTO HESPANHOL
05-09-200373/2003, de 05.09.2003CONVENÇÃOPINTO HESPANHOL
19-08-200349/1997, de 19.08.2003CONVENÇÃO INTERNACIONALESTEVES REMÉDIO
16-07-20036/2000, de 16.07.2003ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASESTEVES REMÉDIO
10-07-200321/2002, de 10.07.2003GUARDA RURALMaria de Fátima da Graça Carvalho
10-07-200360/2003, de 10.07.2003PRISÃO PREVENTIVAFERNANDA MAÇÃS

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