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Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

A Procuradoria-Geral da República exerce funções consultivas por intermédio do seu Conselho Consultivo, órgão colegial formado pelo Procurador-Geral da República (que preside) e por 9 vogais (artigos 36.º/2, Estatuto do Ministério Público/EMP; 3.º, P265/99, 12.04 ), recrutados de entre procuradores-gerais-adjuntos, magistrados judiciais e do Ministério Público e outros juristas que o requeiram (128.º, EMP).

As competências deste corpo consultivo, que se reconduzem a um exame jurídico e predominantemente de legalidade, estão previstas no artigo 37.º, EMP.

Os pareceres do Conselho Consultivo exercem um papel de relevo na uniformização da jurisprudência e na clarificação do direito, porquanto:

— quando homologados pelas entidades que os tenham solicitado, ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres sobre disposições de ordem genérica são publicados no Diário da República para valerem como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer (artigo 43.º, EMP).

 — o Procurador-Geral da República pode determinar que a sua doutrina seja seguida e sustentada por todo o Ministério Público, obrigando os magistrados a recorrerem sempre que uma decisão jurisdicional se não conforme com aquela doutrina e propiciando, assim, a uniformização da jurisprudência (artigo 42.º, EMP).

Os pareceres do Conselho Consultivo estão reunidos numa base de dados de acesso livre.