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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
45/1999, de 17.07.2001
Data do Parecer: 
17-07-2001
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer complementar
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Relator: 
LUÍS DA SILVEIRA
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
ELIMINAÇÃO
DECLARAÇÃO
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Tradução da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial - artigo 14º
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL / TRATADOS*****
CONV INT PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL ART14 N1
Divulgação
Pareceres Associados
Parecer(es): 
13 + 5 =
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