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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
04-05-200073/2000, de 04.05.2000ACORDO DE COOPERAÇÃOSOUTO DE MOURA
17-04-200046/1999, de 17.04.2000CONSELHO DA EUROPALUCAS COELHO
29-03-200073/1999, de 29.03.2000CONVENÇÃOLUÍS DA SILVEIRA
09-03-200040/1999, de 09.03.2000EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICASISABEL PAIS MARTINS
28-02-200063/1999, de 28.02.2000PROTOCOLO ADICIONALSOUTO DE MOURA
24-02-200067/1999, de 24.02.2000EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICASALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
10-02-200028/1999, de 10.02.2000REQUISIÇÃOFERNANDES CADILHA
27-01-200070/1999, de 27.01.2000TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVOESTEVES REMÉDIO
27-01-200033/1999, de 27.01.2000ESTATUTO DE ROMASOUTO DE MOURA
27-01-20003/1996, de 27.01.2000PROFESSOR AUXILIARLUÍS DA SILVEIRA
27-01-200042/1998, de 27.01.2000MAGISTRADO JUDICIALCÂNDIDA DE ALMEIDA
11-01-2000611/2000, de 11.01.2000FUNDAÇÃOLUCAS COELHO
30-12-199980/1998, de 30.12.1999PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTESCÂNDIDA DE ALMEIDA
21-12-199975/1999, de 21.12.1999ESTADOISABEL PAIS MARTINS
10-12-199969/1999, de 10.12.1999PROTOCOLO CÂNDIDA DE ALMEIDA
02-12-199961/1999, de 02.12.1999CONVENÇÃO INTERNACIONAL ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
02-12-199982/1999, de 02.12.1999DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASFERNANDES CADILHA
26-11-199954/1999, de 26.11.1999DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS HENRIQUES GASPAR
25-11-199957/1999, de 25.11.1999CONVENÇÃO INTERNACIONAL ISABEL PAIS MARTINS
25-11-199957/1999, de 25.11.1999DECLARAÇÃO ISABEL PAIS MARTINS
11-11-199917/1999, de 11.11.1999INSTITUTO PORTUGUÊS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO CÂNDIDA DE ALMEIDA
11-11-199955/1999, de 11.11.1999PROTOCOLO INTERNACIONAL ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
11-11-199926/1999, de 11.11.1999CONSELHO DA EUROPA FERNANDES CADILHA
28-10-199965/1999, de 28.10.1999DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASISABEL PAIS MARTINS
27-10-199991/1998, de 27.10.1999UNIÃO EUROPEIA ISABEL PAIS MARTINS

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