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Conselho Superior do Ministério Público

O Conselho Superior do Ministério Público/CSMP, previsto na Constituição da República (artigo 220.º/2, CRP), está integrado na Procuradoria-Geral da República e é o órgão superior de gestão e disciplina por intermédio do qual se exerce a competência disciplinar e de gestão de quadros do Ministério Público/MP (artigo 15.º/1, Estatuto do Ministério Público/EMP). Compete-lhe, para além do mais, nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional e exercer a ação disciplinar sobre os magistrados do MP, com exceção do  Procurador-Geral da República/PGR (artigo 27.ºEMP). Funciona, também como instância de recurso das deliberações do Conselho de Oficiais de Justiça, relativamente ao pessoal oficial de justiça da carreira do MP.

O CSMP é um órgão colegial, presidido pelo Procurador-Geral da República e composto por magistrados do Ministério Público por inerência (os 4 procuradores-gerais distritais), magistrados do Ministério Público eleitos de entre e por cada uma das três categorias de magistrados (1 procurador-geral-adjunto, 2 procuradores da República e 4 procuradores-adjuntos), membros eleitos pela Assembleia da República (5) e membros designados pelo Ministro da Justiça (2), artigo 15.º/2, EMP.

Tais características conferem-lhe legitimidade democrática e conformam-no como órgão independente da hierarquia funcional. 

Funciona em plenário ou em secções, de classificação, disciplinar e permanente (artigos 26.º/129.º, EMP; 168.º/1, LOSJ). As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao Procurador-Geral da República voto de qualidade (artigo 28.º, EMP).

Junto do CSMP funciona a Inspeção do Ministério Público, destinada a colher informações sobre os serviços e o mérito dos magistrados, e a proceder a inquéritos, sindicâncias e à instrução de processos disciplinares na sequência de deliberação do CSMP ou por iniciativa do Procurador-Geral da República (artigos 34.º, 35.º, EMP).
 


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