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Secção Permanente

(artigo 168.º, L62/2013, 26.08)

 

Presidente:

Procuradora-Geral da República
Conselheira Maria Joana Raposo Marques Vidal

Vogais:

Dr. Alcides Manuel Rodrigues
(Procurador-Geral Distrital de Évora)

Dr. David Alexandrino Paulo Albuquerque e Aguilar
(Procurador-Adjunto, Distrito Judicial de Lisboa) - Membro em regime de tempo integral

Dr. João Luís Madeira Lopes
(Membro eleito pela Assembleia da República)

Dr. António José Barradas Leitão
(Membro eleito pela Assembleia da República) - Membro em regime de tempo integral