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Secção Permanente

(artigo 168.º, L62/2013, 26.08; artigos 33.º/1, 34.º, EMP)

 

Presidente:

Procuradora-Geral da República
Conselheira Lucília Maria das Neves Franco Morgadinho Gago


Vogais:

Dr. Alcides Manuel Rodrigues
(Procurador-Geral Regional de Évora)

Dr. Luís Filipe da Palma Martins
(Procurador da República) membro em regime de tempo integral

Dr. David Alexandrino Paulo Albuquerque e Aguilar
(Procurador da República) - membro em regime de tempo integral

Dr. José Manuel Mesquita
(membro eleito pela Assembleia da República)