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Secção Permanente

(artigo 168.º, L62/2013, 26.08)

 

Presidente:

Procuradora-Geral da República
Conselheira Maria Joana Raposo Marques Vidal

Vogais:

Dr. Alcides Manuel Rodrigues
(Procurador-Geral Distrital de Évora)
Dr. António José Barradas Leitão
(Eleito pela Assembleia da República; Membro em regime de tempo integral)
Dr. João Luís Madeira Lopes
(Eleito pela Assembleia da República)
Dr. Jorge Manuel Alves de Oliveira
(Procurador-Adjunto; Membro em regime de tempo integral)