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Secção Permanente

(artigo 168.º, L62/2013, 26.08)

 

Presidente:

Procuradora-Geral da República
Conselheira Lucília Maria das Neves Franco Morgadinho Gago


Vogais:

Dr. Alcides Manuel Rodrigues
(Procurador-Geral Distrital de Évora)

Dr. David Alexandrino Paulo Albuquerque e Aguilar
(Procurador-Adjunto) - membro em regime de tempo integral

Dr. João Luís Madeira Lopes
(membro eleito pela Assembleia da República)

Dr. António José Barradas Leitão
(membro eleito pela Assembleia da República) (membro em regime de tempo integral)