Simp English Español

Está aqui

Supremos Tribunais

O Ministério Público é representado pelo Procurador-Geral da República, que se pode fazer coadjuvar e substituir pelo Vice-Procurador-Geral da República e por procuradores-gerais-adjuntos, exercendo estes últimos os cargos em comissão de serviço (artigos 4.º/1/a), 12.º/1/b), 13.º,125.º/3, Estatuto do Ministério Público/EMP; 10.º/1/a), L62/2013, 26.08):

— no Supremo Tribunal de Justiça

— no Tribunal Constitucional

— no Supremo Tribunal Administrativo

— no Tribunal de Contas

A coordenação da representação do MP em cada um desses tribunais superiores é assegurada por um dos procuradores-gerais-adjuntos, designado, bienalmente, pelo Procurador-Geral da República (artigo 13.º/3, EMP).