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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
17-05-2001331/2000, de 17.05.2001CARGO DIRIGENTEFERNANDES CADILHA
18-04-20012/2001, de 18.04.2001FUNDAÇÃOJOÃO MIGUEL
18-04-20017/2001, de 18.04.2001DESPORTOERNESTO MACIEL
10-04-200122/2001, de 10.04.2001GOVERNADOR CIVILJOÃO MIGUEL
29-03-20019/2001, de 29.03.2001DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASESTEVES REMÉDIO
22-03-2001329/2000, de 22.03.2001TRANSPORTE INTERNACIONALALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
25-01-2001324/2000, de 25.01.2001UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOAHENRIQUES GASPAR
11-01-20016/1999, de 11.01.2001AUTARQUIA LOCALLUÍS DA SILVEIRA
30-11-200051/1997, de 30.11.2000APOSENTADOESTEVES REMÉDIO
28-09-200083/1999, de 28.09.2000HOSPITAIS CIVIS DE LISBOALUÍS DA SILVEIRA
15-09-2000176/2000, de 15.09.2000ACORDOALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
11-09-200019/1997, de 11.09.2000ACTIVIDADE SINDICALALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
05-09-2000100/1998, de 05.09.2000CONVENÇÃO INTERNACIONALCÂNDIDA DE ALMEIDA
13-07-200032/1999, de 13.07.2000GREVELUCAS COELHO
13-07-200035/1999, de 13.07.2000DETENÇÃOHENRIQUES GASPAR
13-07-2000157/2000, de 13.07.2000INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA CÂNDIDA DE ALMEIDA
04-07-2000114/2000, de 04.07.2000CONVENÇÃO EUROPEIACÂNDIDA DE ALMEIDA
01-07-200071/1999, de 01.07.2000ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TRABALHO ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
16-06-200014/1999, de 16.06.2000ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ISABEL PAIS MARTINS
16-06-200037/1998, de 16.06.2000DIREITO DISCIPLINARESTEVES REMÉDIO
09-06-200033/1999, de 09.06.2000ESTATUTO DE ROMASOUTO DE MOURA
23-05-2000162/2000, de 23.05.2000CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONUALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
19-05-200073/1996, de 19.05.2000REGISTO PREDIALHENRIQUES GASPAR
10-05-2000133/2000, de 10.05.2000ACORDO INTERNACIONALJOÃO MIGUEL
05-05-200059/1999, de 05.05.2000LIBERDADE DE ESTABELECIMENTOCÂNDIDA DE ALMEIDA

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