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Área Cível

Neste espaço pode encontrar informação relacionada com a atividade do Ministério Público em várias das suas áreas de atuação [tendo por base o levantamento de questões e respostas disponibilizadas nos sites das Procuradorias-Gerais Distritais do Porto (www.pgdporto.pt) e de Lisboa (www.pgdlisboa.pt).

Disponibiliza-se, deste modo, ao cidadão a possibilidade de obter online os primeiros esclarecimentos a várias perguntas que a experiência no atendimento aos cidadãos efetuado por magistrados do Ministério Público tem demonstrado serem mais frequentes, os quais, sempre que necessário, deverão ser complementados pelo indispensável aconselhamento presencial numa Procuradoria junto de um tribunal ou consultando profissional do direito devidamente habilitado.

A leitura destes esclarecimentos não prejudica a consulta dos textos disponibilizados em Menu principal » O que fazemos » Áreas de atuação ».

  • Interdição e inabilitação de pessoas
    • O que é a interdição?

      A interdição é a declaração por sentença judicial de que um determinado indivíduo fica impedido, à face da lei, de poder exercer diretamente e por si os seus direitos, por se encontrar incapaz de governar a sua pessoa e os seus bens.

    • Quando é que uma pessoa pode ser interdita?

      Podem ser interditos todos aqueles que sofram de doença mental grave ou que sejam surdos-mudos ou cegos e que, por via disso, não consigam cuidar de si próprios, nem administrar os seus bens.

    • Quando é que uma pessoa pode ser inabilitada?

      Podem ser inabilitados todos aqueles que sofram de doença mental ou de surdez-mudez ou de cegueira, e em que, embora com permanência, a sua gravidade não seja suficiente para os impedir de praticarem certos atos de gestão da sua pessoa e bens.

      Podem ainda ser inabilitados todos aqueles que se tornem dependentes de drogas ou álcool e ainda aqueles que pratiquem com frequência atos ruinosos ou despesistas e sem justificação na gestão dos seus bens (prodigalidade).

    • Qualquer pessoa que padeça de anomalia psíquica, de surdez-mudez ou de cegueira, pode ser interditada?

      Não. Não basta a ocorrência de qualquer deficiência desse tipo para ser decretada a interdição de quem dela sofre. Só a anomalia psíquica, a surdez-mudez ou a cegueira atuais, permanentes e incapacitantes (isto é, que sejam de tal modo graves que tornem a pessoa inapta para se reger a ela própria e aos seus bens) é que podem determinar a interdição da pessoa que dela sofre.

       Deste modo, por exemplo o invisual ou o surdo-mudo que hajam seguido tratamento ou instrução adequados e que, por essa via, adquiriram meios de suprir a sua limitação física, não serão passíveis de interdição.

    • Quem tem legitimidade para requerer a interdição ou inabilitação de uma pessoa?

      A interdição e a inabilitação podem ser requeridas pelos progenitores (pais), pelo cônjuge, pelo curador (nomeado para representar o visado em processo), por qualquer outro familiar ou parente que possa vir a herdar por sucessão, e pelo Ministério Público.

      Se for requerida pelas pessoas referidas – pais, cônjuge, familiares – é necessário constituir advogado e pagar taxa de justiça e demais encargos processuais.

       Se não tiver meios económicos para custear os honorários de advogado e custas processuais, pode pedir assistência judiciária junto de qualquer serviço da Segurança Social. No site da Direcção-Geral da Administração da Justiça existe um simulador eletrónico que lhe permite conhecer se se encontra ou não, para este efeito, em situação de insuficiência económica.

    • O Ministério Público pode representar o requerido?

      O Ministério Público pode ter três tipos de intervenção no processo:

      A) Ou propõe a ação (e, nesse caso, não representa o requerido);

      B) Ou, estando proposta ação por advogado e se o curador provisório nada fizer (não contestar), passa a assumir a representação do requerido no processo;

      C) Ou, tendo sido proposta ação por advogado e, por sua vez, o requerido ou o curador provisório tiverem também constituído mandatário judicial (advogado), intervém como parte acessória (o que significa que poderá intervir, reclamar e recorrer, dentro dos limites da lei, sempre que venha a entender que os interesses do requerido ou o interesse público assim o exigem).

    • Quando pode e deve ser requerida a interdição ou inabilitação?

      Em qualquer altura a partir da maioridade da pessoa em causa ou, se ainda for menor, no último ano de menoridade (17 anos).

      De qualquer modo, a sentença só produzirá efeitos desde a maioridade (18 anos).

    • De que forma é que alguém pode ser declarado interdito ou inabilitado?

      A interdição e a inabilitação apenas podem ser decretadas por sentença a proferir no âmbito de um processo judicial.

    • É possível saber se uma pessoa é interdita ou inabilitada?

      Sim, porque a decisão de interdição ou de inabilitação está sujeita a registo civil e deve ser inscrita, por averbamento (anotação feita à margem com o objetivo de atualizar ou completar o registo), ao respetivo assento de nascimento.

    • O que é preciso para fazer o pedido de interdição ou inabilitação?

      Há duas maneiras distintas de proceder.

      Quem fizer o pedido, pode:

      a) Propor uma ação, dirigida ao Mm.º Juiz do Tribunal da área civil, através de advogado, devendo, nesse caso,

      1. Comprovar que é familiar ou parente do visado;

      2. Relatar factos sobre o comportamento e doença do mesmo;

      3. Juntar documentos médicos sobre o assunto;

      4. Indicar as pessoas que comporão o Conselho de Família e que devem desempenhar a tutela ou a curatela;

      5. Indicar, se houver, pessoas que possam testemunhar.

      b) Dirigir-se ao Ministério Público na área cível por requerimento a relatar a situação ou inscrever-se no serviço de atendimento ao público a fim de ser atendido e ouvido pelo respetivo Magistrado, a quem fornecerá os elementos que tiver sobre o assunto para apreciação e possível propositura da ação através da Procuradoria.

    • Na hipótese de pretender que a interdição ou a inabilitação seja requerida pelo Ministério Público, o que devo fazer?

      Deverá dirigir-se aos serviços do Ministério Público do tribunal da residência da pessoa cuja interdição ou inabilitação se pretende, munido dos seguintes elementos: do assento de nascimento do inabilitando, de declaração médica da qual decorra a concreta doença de que a pessoa padece e a medida em que esta a impossibilita, no todo ou em parte, de reger a sua pessoa e de administrar os seus bens e indicar a identidade, residência e grau de parentesco de quem deve exercer os cargos de tutor e protutor (no caso de interdição) ou curador e subcurador (no caso de inabilitação).

       Se solicitar ao Ministério Público que requeira a inabilitação ou a interdição, não paga taxa de justiça nem qualquer outra quantia e não carece de constituir advogado. 

    • Qual é o tribunal competente para decretar a interdição e/ou a inabilitação?

      É o tribunal com competência cível da área de residência da pessoa cuja interdição se pretende.

    • O que acontece quando é proposta a ação?

      A) São afixados editais no átrio do Tribunal e na sede da Junta de Freguesia onde mora a pessoa requerida (que se pretende incapacitar);

      B) A pessoa requerida é citada para, se quiser, vir ao processo dentro de 30 dias discordar (o que é chamado de contestação);

      C) Se o requerido não puder receber a citação por se encontrar sem suficiente entendimento (motivos de saúde mental) ou impossibilitado de qualquer forma e não tiver chegado a constituir advogado, o Tribunal nomeia uma pessoa de confiança e idónea para o representar no processo (chama-se a esta pessoa curador provisório).

    • O que ocorre em seguida?

      Findos os articulados procede-se ao interrogatório do requerido (pessoa a interditar ou a inabilitar) e à realização de um exame pericial.

      O interrogatório tem por fim averiguar da existência e do grau de incapacidade do requerido e é feito pelo juiz, com a assistência de quem requereu a interdição ou a inabilitação, dos representantes do requerido e do perito ou peritos nomeados, podendo qualquer dos presentes sugerir a formulação de perguntas.

      Após o interrogatório procede-se ao exame pericial do requerido. Se for possível formular imediatamente um juízo seguro, as conclusões da perícia podem ser, desde logo, ditadas para a ata. Caso contrário, é fixado um prazo para a entrega do respetivo relatório. Quando se pronuncie pela necessidade de interdição ou de inabilitação, o relatório pericial deve precisar, sempre que possível, a espécie de doença de que sofre o requerido, a extensão da sua incapacidade, a data provável do começo desta e os meios de tratamento propostos.

    • O que se segue após o interrogatório e exame?

      Se estes fornecerem elementos suficientes e a ação não tiver sido contestada, o juiz pode decretar imediatamente a interdição ou a inabilitação. Nos restantes casos, seguir-se-ão os termos do processo ordinário.

    • O que se segue se houve contestação?

      À contestação, quando a haja, seguir-se-ão os demais articulados admitidos em processo ordinário.

    • Mesmo em caso de urgência, só findos estes trâmites é que a interdição ou a inabilitação podem ser decretadas?

      Não. Em qualquer altura do processo o juiz pode, por sua iniciativa, a pedido de quem requereu a interdição ou a inabilitação ou do representante do requerido, nomear um tutor provisório que celebre em nome do interditando, com autorização do tribunal, os atos cujo adiamento possa causar-lhe prejuízo. Pode também ser decretada a interdição ou a inabilitação provisória, quando se mostre haver necessidade urgente de providenciar quanto à pessoa e bens do interditando ou inabilitando.

    • O que deve conter a sentença?

      A sentença que decretar, definitiva ou provisoriamente, a interdição ou a inabilitação, consoante o grau de incapacidade da pessoa e independentemente de se ter pedido uma outra, fixará, sempre que seja possível, a data do começo da incapacidade e confirmará ou designará o tutor e o protutor (no caso de interdição) ou o curador e o subcurador (no caso de inabilitação), convocando o Conselho de Família quando deva ser ouvido.

      No caso de inabilitação, a sentença especificará ainda os atos que devem ser autorizados ou praticados pelo curador.

      De notar que, o tribunal decretará a interdição ou a inabilitação consoante a gravidade da deficiência e, ao fazê-lo, não está vinculado ao pedido de quem requereu. Se o requerente pediu a interdição, pode vir a decretar-se a inabilitação e, vice-versa, se foi pedida a inabilitação, pode vir a decretar-se a interdição.

    • Quem pode ser nomeado tutor do interdito?

      Podem, por ordem de preferência, ser nomeados tutores do interdito: o cônjuge; a pessoa designada pelos pais em testamento; qualquer dos pais do interdito; os filhos maiores, preferindo o mais velho, salvo se se entender que algum dos outros dá maiores garantias de bom desempenho do cargo; quando não se mostra possível que a tutela possa ser exercida por qualquer destas pessoas, cabe ao tribunal nomear o tutor.

    • Desde que se verifique existir esse grau de parentesco, qualquer pessoa pode ser nomeada tutora?

      Não. Não podem exercer essas funções, entre outras, as seguintes pessoas: os menores não emancipados, os interditos e os inabilitados; ou notoriamente dementes ainda que não estejam interditos ou inabilitados; as pessoas de mau procedimento ou que não tenham modo de vida conhecido; os que se encontrem total ou parcialmente inibidos de exercer o poder paternal; os que tenham demanda pendente com o interdito ou com os seus pais, ou a tenham tido há menos de cinco anos; os que sejam inimigos pessoais do interdito ou dos seus pais, os magistrados judiciais ou do Ministério Público que exerçam funções na comarca do domicílio do interdito ou na da situação dos seus bens.

    • As pessoas podem escusar-se (recusar-se) a exercer o cargo de tutor?

      O cônjuge do interdito, bem como os seus descendentes (filhos, netos) e os seus pais, não podem escusar-se da tutela. Os descendentes (filhos, netos) do interdito podem, contudo, pedir a sua exoneração ao fim de cinco anos, se existirem outros dependentes igualmente idóneos para o exercício do cargo.

      Podem escusar-se da tutela as seguintes pessoas: Presidente da República e membros do governo; bispos e sacerdotes; os que residam fora da comarca onde o interdito tem a maior parte dos seus bens, salvo se estes forem de reduzido valor; os que tiverem mais de três descendentes a seu cargo; os que exerçam outra tutela ou curatela; os que tenham mais de 65 anos; os que não sejam parentes ou afins em linha reta (avós, pais, filhos, netos) ou seus colaterais até ao 4.º grau (irmãos, tios, sobrinhos); os que em virtude de doença, ocupações profissionais absorventes ou carência de meios económicos, não possam exercer o cargo sem grave incómodo ou prejuízo.

    • O tutor pode ser removido (demitido) do cargo?

      Sim, desde que falte ao cumprimento dos deveres que lhe incumbem, revele inaptidão para o seu exercício ou venha a verificar-se, supervenientemente, a ocorrência de alguma situação que impediria a sua nomeação.

    • Quais as incumbências do tutor?

      Ao tutor incumbe exercer a tutela como um bom pai de família, zelando pelo bem-estar, saúde e educação do interdito, e assumindo, no essencial, os direitos e obrigações dos pais, para além do dever específico de cuidar da saúde do interdito e de procurar a sua recuperação. Incumbe-lhe também apresentar ao tribunal uma relação dos bens e das dívidas do interdito.

    • O tutor pode dispor livremente dos bens do interdito?

      Não, existem atos que não pode praticar e que se o fizer serão considerados nulos, designadamente: dispor a título gratuito dos bens do interdito; tomar de arrendamento ou adquirir, ainda que por interposta pessoa, bens ou direitos do interdito; celebrar em nome do interdito contratos que o obriguem a praticar certos atos.

      Outros atos existem que o tutor apenas poderá validamente praticar se obtiver a prévia autorização do tribunal, nomeadamente: vender ou onerar bens (salvo se se tratar de coisas suscetíveis de se perderem ou estragarem); adquirir estabelecimento comercial ou industrial ou continuar a exploração de um que o interdito tenha recebido por sucessão ou doação; garantir ou assumir dívidas alheias; contrair empréstimos; repudiar heranças ou legados; aceitar herança, doação ou legado ou convencionar partilha extrajudicial; adquirir bens, móveis ou imóveis com aplicações de capitais do interdito; intentar ações, etc.

    • A função de tutor pode ser remunerada?

      Sim, o tutor tem direito a remuneração, não podendo esta, em qualquer caso, exceder a décima parte dos rendimentos líquidos dos bens do interdito.

    • O que é o Conselho de Família?

      O Conselho de Família é composto por duas pessoas, denominadas vogais, de preferência parentes, se possível um da linha materna e outro da linha paterna, com ligações de amizade pelo incapaz, ou ainda por amigos ou vizinhos, que possam interessar-se por ele, e é presidido pelo Ministério Público.

      Cabe-lhe vigiar a atividade do tutor ou do curador e dar parecer sempre que seja considerado conveniente e necessário e sempre que possam estar em causa os interesses da pessoa incapacitada (saúde, rendimentos, administração de bens, etc…).

      Ao 1.º Vogal cabe a tarefa de fiscalizar com permanência o desempenho da tutela ou da curatela e é chamado de protutor pois substitui o tutor nos seus impedimentos, auxilia-o e representa o incapaz se houver conflito de interesses entre aquele e este.

    • O exercício do cargo de vogal do conselho de família é remunerado?

      Não.

    • Quais os efeitos da declaração de interdição?

      A medida da incapacidade do interdito está fixada na lei, não varia e é comum a todos os casos de interdição. Trata-se de uma incapacidade fixa que equipara o interdito ao menor.

      De todo o modo, a incapacidade que decorre da interdição que tem a sua origem em anomalia psíquica é maior do que a que decorrente de qualquer outra causa.

      Assim, os interditos por anomalia psíquica não podem casar, perfilhar, testar e encontram-se inibidos do exercício do poder paternal. Os interditos pelas demais causas (surdez-mudez e cegueira) não sofrem estas limitações.

      Nenhum interdito, qualquer que seja a causa da incapacidade, pode votar, ser tutor, vogal do Conselho de Família ou administrador de bens.

      De um modo geral, os interditos deixam de dispor de capacidade de exercício, ou seja, de poder pessoal e livremente exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações – passam a necessitar da intermediação do tutor.

    • São válidos os negócios jurídicos praticados, antes do anúncio da ação, por quem vem a ser declarado interdito?

      Esses negócios poderão vir a ser anulados se se provar que no momento da sua celebração a pessoa a ser interditada não se encontrava em condições de entender o sentido do negócio.

      Por outro lado, a declaração da interdição vai fazer com que a anulação dos atos anteriormente praticados pelo interdito possa ser pedida pelo tutor.

    • São válidos os negócios jurídicos praticados, depois do anúncio da ação e antes do registo da sentença, por quem vem a ser declarado interdito?

      Esses negócios jurídicos poderão ser anulados mediante a verificação de duas condições: a interdição vir a ser definitivamente decretada e terem causado prejuízo ao incapaz.

    • São válidos os negócios jurídicos praticados pelo interdito depois da sentença ter sido proferida e registada?

      Os atos praticados pelo interdito, no âmbito da sua incapacidade, após o registo da sentença de interdição definitiva são anuláveis sem mais requisitos.

    • Se uma pessoa é declarada interdita essa declaração pode vir a ser alterada?

      Pode. A interdição, embora seja de duração indeterminada, não tem uma duração ilimitada. Isto porque as causas que gerem a interdição têm de ser permanentes mas não têm que ser incuráveis. O interdito pode recuperar da deficiência que o afeta. Por isso a lei admite a cessação da interdição.

    • Como pode cessar a interdição?

      A interdição pode cessar, sempre que cessar a causa que lhe deu origem. Desaparecida a causa que a justificou, a incapacidade do interdito deve cessar, recuperando ele a possibilidade de exercer os seus direitos e de cumprir as suas obrigações sem necessitar da intermediação do tutor.

      Como a interdição só pode ser declarada por sentença, o seu termo igualmente apenas pode acontecer por decisão judicial.

      Existe, ainda, a possibilidade de cessar a interdição mediante a sua “conversão” em inabilitação, nos casos em que a recuperação do interdito não é plena, mas ocorre uma melhoria da sua deficiência, deixando ela de ter o carácter de gravidade exigido para o decretamento da interdição, mas continuando suficientemente relevante para o inabilitar. Neste caso, não ocorre o levantamento da interdição, a pessoa continua a ser incapaz, embora sujeito a um regime de incapacidade menos grave, a inabilitação.

    • Quais as causas que podem levar à inabilitação?

      A inabilitação encontra-se desenhada para dar cobertura a situações de menor gravidade do que as que determinam a interdição mas, ainda assim, justificativas de limitações da capacidade das pessoas que dela sofrem.

      Tal como ocorre com a interdição, a inabilitação caracteriza-se pelas suas causas. Estas podem ser comuns à interdição ou específicas da inabilitação.

      As causas comuns são: a anomalia psíquica, a surdez-mudez e a cegueira.

      As causas específicas da inabilitação são: a habitual prodigalidade, o alcoolismo e a toxicomania.

      O alcoolismo e a toxicomania consistem no uso imoderado de, respetivamente, bebidas alcoólicas, estupefacientes ou outros produtos de efeitos semelhantes, tais como as diversas drogas.

      A prodigalidade consiste na tendência, a que a pessoa não pode resistir, para fazer despesas injustificadas e ruinosas, ou seja, desproporcionadas ao dinheiro e património que possuiu.

      Estas causas específicas de inabilitação caracterizam-se por não poderem gerar, por si mesmas, a interdição.

      A inabilitação não conduz, ao contrário da interdição, a uma incapacidade geral: apenas não lhes é permitido praticar validamente determinados atos ou categorias de atos.

    • Basta a verificação de uma destas causas para poder ser determinada a inabilitação?

      Não. Essas causas, para além de terem de ser atuais e permanentes, têm ainda que ser prejudiciais, ou seja, delas tem que resultar para a pessoa a incapacidade de reger convenientemente o seu património – o indivíduo tem de se revelar incapaz de se ocupar de forma adequada da regência dos seus interesses, sobretudo dos patrimoniais.

      Comparando o regime da interdição com o da inabilitação, verifica-se que o interditando é alguém que não consegue, de todo, cuidar da sua pessoa e dos seus bens, enquanto que o inabilitando é alguém que não consegue cuidar convenientemente dos seus bens, mas não precisa de auxílio para cuidar da sua pessoa.

    • De que modo é suprida a incapacidade do inabilitado?

      Os inabilitados passam a ser assistidos por um curador, a cuja autorização fica sujeita a possibilidade de disporem dos seus bens. A administração dos bens do inabilitado pode ser entregue pelo tribunal, no todo ou em parte, ao curador.

    • Quem pode ser nomeado curador do inabilitado?

      Podem, por ordem de preferência, ser nomeados curadores: o cônjuge; a pessoa designada pelos pais em testamento; qualquer dos pais do inabilitando; os filhos maiores, preferindo o mais velho, salvo se se entender que algum dos outros dá maiores garantias de bom desempenho do cargo. Quando não se mostra possível que a curatela possa ser exercida por qualquer destas pessoas, cabe ao tribunal nomear o curador.

    • Desde que se verifique existir esse grau de parentesco, qualquer pessoa pode ser nomeada curadora do inabilitado?

      Não, não podem exercer essas funções, entre outras, as seguintes pessoas: os menores não emancipados, os interditos e os inabilitados; ou notoriamente dementes ainda que não estejam interditos ou inabilitados; as pessoas de mau procedimento ou que não tenham modo de vida conhecido; os que se encontrem total ou parcialmente inibidos de exercer o poder paternal; os que tenham demanda pendente com o inabilitando ou com os seus pais, ou a tenham tido há menos de cinco anos; os que sejam inimigos pessoais do inabilitando ou dos seus pais, os magistrados judiciais ou do Ministério Público que exerçam funções na comarca do domicilio do inabilitando ou na da situação dos seus bens.

    • As pessoas podem escusar-se (recusar-se) a exercer o cargo de curador?

      O cônjuge do inabilitando, bem como os seus descendentes (filhos, netos) e os seus pais, não podem escusar-se da curatela. Os descendentes (filhos, netos) do inabilitando podem, contudo, pedir a sua exoneração ao fim de cinco anos, se existirem outros dependentes igualmente idóneos para o exercício do cargo.

      Podem escusar-se da curatela as seguintes pessoas: Presidente da República e membros do governo; bispos e sacerdotes; os que residam fora da comarca onde o interdito tem a maior parte dos seus bens, salvo se estes forem de reduzido valor; os que tiverem mais de três descendentes a seu cargo; os que exerçam outra tutela ou curatela; os que tenham mais de 65 anos; os que não sejam parentes ou afins em linha reta (avós, pais, filhos, netos) ou seus colaterais até ao 4.º grau (irmãos, tios, sobrinhos); os que em virtude de doença, ocupações profissionais absorventes ou carência de meios económicos, não possam exercer o cargo sem grave incómodo ou prejuízo.

    • O curador pode ser removido (retirado) do cargo?

      Sim, desde que falte ao cumprimento dos deveres que lhe incumbem, revele inaptidão para o seu exercício ou venha a verificar-se a ocorrência de alguma situação que impediria a sua nomeação.

    • Quais as incumbências do curador?

      A sentença que decrete a inabilitação terá de especificar os atos que o inabilitado não poderá validamente praticar sozinho e que, por esse motivo, terão de ser autorizados ou praticados pelo curador. Deste modo, compete ao curador assistir o inabilitado sujeitando à sua autorização os atos de disposição de bens (v.g., venda, doação) entre vivos e todos os que, em atenção às circunstâncias de cada caso, forem especificados na sentença.

      Temos assim que na inabilitação a incapacidade não é suprida por representação legal, mas sim pela assistência de um curador cuja intervenção se limita à autorização para a prática de atos jurídicos. Enquanto na interdição os atos são praticados por um tutor em representação legal do incapaz, na inabilitação os atos são praticados pelo próprio incapaz com prévia autorização do curador. Só assim não será nos casos em que na sentença se atribui a administração dos bens do inabilitado ao curador. Nesta situação, a forma de suprimento da incapacidade é a representação, ou seja, o curador passará a agir em nome do inabilitado e não apenas a autorizar a prática de atos de administração.

    • O curador pode dispor livremente dos bens do inabilitado?

      Não.

    • A função de curador pode ser remunerada?

      Sim, o curador tem direito a remuneração, não podendo esta, em qualquer caso, exceder a décima parte dos rendimentos líquidos dos bens do interdito.

    • O que incumbe ao subcurador?

      Nos casos em que a administração do património do inabilitado é entregue pelo tribunal, no todo ou parte, ao curador, haverá lugar à constituição do Conselho de Família sendo designado um subcurador. A este compete a fiscalização da ação do curador, relativamente à administração do património do inabilitado.

    • O exercício do cargo de subcurador é remunerado?

      Não.

    • Quais são os trâmites dos processos de inabilitação?

      O processo de inabilitação é, em tudo, idêntico ao de interdição (ver supra).

    • Quais os efeitos da declaração de inabilitação?

      A inabilitação não tem âmbito fixo, como acontece com a interdição, cabendo ao juiz determinar, na sentença, a medida da incapacidade de que o inabilitado fica a sofrer. De todo o modo, para além de outras limitações que venham a ser fixadas na sentença respetiva, o inabilitado só pode praticar atos de disposição (v. g., venda, doação) com autorização do curador. Por outro lado, os inabilitados em geral, não podem ser nomeados tutor, vogal do Conselho de Família, nem administradores de bens.

      Os inabilitados por outra causa que não seja anomalia psíquica, sofrem ainda de inibição legal parcial do exercício das responsabilidades parentais.

      Os inabilitados por anomalia psíquica, para além daquelas limitações, também não podem casar e estão inibidos legal e totalmente do exercício das responsabilidades parentais.

      Os inabilitados por prodigalidade têm um regime mais atenuado que o dos inabilitados em geral: podem ser nomeados tutores, só estando impedidos de, nessas funções, ter a administração de bens; só não podem, como protutores, intervir na administração dos bens e não podem ser administradores de bens.

    • São válidos os negócios jurídicos praticados, antes do anúncio da ação, por quem vem a ser declarado inabilitado?

      Esses negócios são, em princípio, válidos. Só assim não será se se provar que no momento da sua celebração a pessoa a ser inabilitada não se encontrava em condições de entender o sentido do negócio e desde que esse facto fosse notório ou conhecido da outra parte.

    • São válidos os negócios jurídicos praticados, depois do anúncio da ação e antes do registo da sentença, por quem vem a ser declarado inabilitado?

      Sendo certo que o conteúdo da inabilitação é determinado pela sentença, é necessário apurar se o ato está ou não abrangido pela incapacidade fixada pelo juiz. 

      Assim, esses negócios jurídicos serão anuláveis mediante a verificação de três condições: a inabilitação vier a ser definitivamente decretada; tiverem causado prejuízo ao incapaz e encontrarem-se abrangidos pela incapacidade fixada na sentença.

    • São válidos os negócios jurídicos praticados pelo inabilitado depois da sentença ter sido proferida e registada?

      Os atos praticados pelo inabilitado sem autorização do curador, depois do registo da sentença no Registo Civil, são anuláveis.

    • Se uma pessoa é declarada inabilitada, essa declaração pode vir a ser alterada?

      Pode. Tal como a interdição, a inabilitação, embora seja de duração indeterminada, não tem uma duração ilimitada. O inabilitado pode recuperar da deficiência ou dos hábitos de vida que o afetam. Por isso, a lei admite o levantamento (cessação) da inabilitação.

    • Como pode cessar a inabilitação?

      Tal como o decretamento, o termo ou levantamento da inabilitação só pode ser decretado por decisão judicial.

      A inabilitação cessa e é levantada quando cesse a causa que a determinou.

      No entanto, o levantamento da inabilitação que tenha sido decretada com fundamento em prodigalidade ou no abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes só pode ser decidido passados pelo menos 5 anos sobre o decretamento da inabilitação ou sobre a última decisão em que tenha sido desatendido o pedido de levantamento.

      Também pode acontecer que a cessação da incapacidade do inabilitado não implique necessariamente o termo da sua situação de incapaz — pode verificar-se um agravamento do estado de deficiência física ou mental do inabilitado, tornando necessária a sua interdição.