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O Ministério Público

O Ministério Público (MP) é um órgão constitucional com competência para exercer a ação penal, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, representar o Estado e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar (artigo 219.º/1, CRP).

Gozando de estatuto próprio, o MP está organizado como uma magistratura processualmente autónoma, em dois sentidos: no da não interferência de outros poderes na sua atuação, e no da sua conceção como magistratura distinta, orientada por um princípio de separação e paralelismo relativamente à magistratura judicial (artigos 219.º/2, CRP; 2.º/1, 75.º/1, Estatuto do Ministério Público/EMP). Essa autonomia define-se pela vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos seus magistrados às diretivas, ordens e instruções previstas no EMP (artigo 2.º).

Embora dotado de atribuições que não são materialmente jurisdicionais nem se confinam às exercidas pelos tribunais, o MP é um órgão do poder judicial, participando, com autonomia, na administração da justiça.

Por norma mais conotado com o exercício das suas atribuições na área penal, caracteriza-se pela sua polimorfia, distribuindo-se a sua atuação por áreas bem diversas. Sem prejuízo de outras funções conferidas por lei, em especial cabe-lhe dar concretização aos deveres estatutários previstos no artigo 3.º do EMP:

— a representação do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias locais, dos incapazes, dos incertos e dos ausentes em parte incerta;

— a participação na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania;

— o exercício da ação penal orientada pelo princípio da legalidade;

— o exercício do patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias, na defesa dos seus direitos de caráter social;

— a defesa, nos casos previstos na lei, de interesses coletivos e difusos; 

— a afirmação da independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e o exercício da função jurisdicional em conformidade com a Constituição e as leis;

— a promoção da execução das decisões dos tribunais para que tenha legitimidade;

— a direção da investigação criminal;

— a promoção e a realização de ações de prevenção criminal;

— a fiscalização da constitucionalidade dos atos normativos;

— a intervenção nos processos que envolvam interesse público;

— o exercício de funções consultivas;

— a fiscalização da atividade processual dos órgãos de polícia criminal;

— o recurso de decisões que possam ter resultado de conluio das partes, no sentido de fraudar a lei, ou que tenham sido proferidas com violação de lei expressa.

Com estrutura vertical, organiza-se hierarquicamente, do topo para a base, nos seguintes termos: o Procurador-Geral da República, seu chefe máximo, com jurisdição sobre os demais magistrados: o Vice-Procurador-Geral da República, os procuradores-gerais-adjuntos, os procuradores da República e os procuradores-adjuntos.

A atuação desses agentes, constitucionalmente qualificados como magistrados, está vinculada a três grandes princípios (artigos 219.º/4, CRP; 76.º, 78.º, EMP):

— Responsabilidade: os magistrados do Ministério Público respondem, nos termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das diretivas, ordens e instruções que receberem;

— Hierarquia: subordinação dos magistrados aos de grau superior, e consequente obrigação de acatamento por aqueles das diretivas, ordens e instruções recebidas;

— Estabilidade: os magistrados não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos ou, por qualquer forma, mudados de situação senão nos casos previstos no seu Estatuto.

Nos termos da Constituição da República, do Estatuto do MP e da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto), são órgãos do MP:

— a Procuradoria-Geral da República

— as Procuradorias-Gerais Distritais

— as Procuradorias-Gerais de Coordenação nos Tribunais Centrais Administrativos

— as Procuradorias de Comarca