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Delegação de poderes

 

Deliberação n.º 1103/2017, de 14.12.
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente

Deliberação (extrato) n.º 914/2017, de 18.10.
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral da República - Quadro Complementar

Deliberação n.º 460/2017, de 02.06.
Delegação de poderes na Procuradora-Geral Adjunta Coordenadora do Tribunal Central Administrativo Norte

Deliberação (extrato) n.º 1239/2016, de 12.07.
Delegação de poderes na Procuradora-Geral da República

Deliberação n.º 228/2016, de 16.02.
Delegação de poderes na Procuradora-Geral Distrital de Lisboa

Deliberação (extrato) n.º 523/2015de 24.03.
Delegação de poderes na Secção Permanente (III)

Deliberação n.º 2380/2014, de 02.12.
Delegação de poderes na Procuradora-Geral da República

Deliberação n.º 2381/2014, de 02.12.
Delegação de poderes na Secção Permanente (II)

Deliberação n.º 2320/2014, de 18.11.
Delegação de poderes no Procurador-Geral Distrital de Évora

Deliberação (extrato) n.º 1783/2014, de 09.09.
Delegação de poderes na Secção Permanente (I)

Deliberação n.º 752/2014, de 25.02.
Delegação de poderes nos Procuradores-Gerais Distritais e nos Procuradores-Gerais-Adjuntos Coordenadores dos Tribunais Centrais Administrativos