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A Procuradoria-Geral da República

A Procuradoria-Geral da República/PGR é o órgão de cúpula do Ministério Público e compreende o Procurador-Geral da República, seu presidente, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos e os serviços de apoio técnico e administrativo  (artigos 220.º/1/2, CRP; 9.º/1/2, 11.º, 12.º/1/a), Estatuto do Ministério Público/EMP).

Na sua dependência funcionam os seguintes departamentos (artigo 9.º/3, EMP):

Genericamente, as suas competências surgem enunciadas nos artigos 10.º, EMP e 219.º/5, CRP. Para uma panorâmica global, vejam-se as atribuições das suas várias componentes:

  • Procurador-Geral da República: artigo 12.º, EMP
  • Conselho Superior do Ministério Público: artigo 27.º, EMP
  • Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República: artigo 37.º, EMP
  • Auditores jurídicos: artigo 45.º, EMP
  • Serviços de apoio técnico e administrativo: artigo 50.º, EMP; DL333/99, 20.08

Órgão de natureza complexa, é ainda autoridade central nos domínios da cooperação judiciária internacional em matéria penal e de apostila e também entidade fiscalizadora do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos, estando aí sedeada a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa.

 

Ver:

Relatório Anual
Orgânica dos Serviços de Apoio
Regulamento Interno