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Apostila

                                                                                                                                                

 

 

Nos termos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961, sob a égide da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado), a apostila consiste numa formalidade por cujo intermédio se certifica a autenticidade dos atos públicos emitidos no território de um Estado contratante e que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante da mesma Convenção, desta forma lhes conferindo valor probatório formal.


São legalizados por meio de apostila, nomeadamente, os atos emitidos pelos ministérios, tribunais, conservatórias dos registos e cartórios notariais, estabelecimentos públicos de ensino, câmaras municipais e juntas de freguesia.


A autoridade central/competente para efeitos da emissão/verificação de apostilas é o Procurador-Geral da República (artigo 2.º/1, Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril). Por delegação, essa competência é também exercida pelos Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora e pelos magistrados do Ministério Público que dirigem as Procuradorias da Comarca sedeadas no Funchal e em Ponta Delgada (Despachos n.º 11136/2013, de 30 de julho e n.º 15454/2014, de 3 de dezembro).


Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril:
 

- pela emissão/verificação de apostila é cobrada a importância de um décimo da unidade de conta (UC): 10,20€.

- beneficiam de gratuitidade os indivíduos que provem a sua insuficiência económica, através de documento emitido pela competente autoridade administrativa ou de declaração passada por instituição pública de assistência social.

 

ADVERTÊNCIA (SERVIÇOS DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA): 

Por regra, as apostilas são emitidas/verificadas na hora, pela ordem de chegada dos utentes.

Tal não se verifica, nomeadamente, nos seguintes casos:

― Pedidos que impliquem a emissão/verificação de 5, ou mais, apostilas;

― Pedidos registados após as 16h00m;

― Inexistência nos Serviços do facsimile da assinatura a apostilar.

As marcações online são atendidas no dia e hora previamente definidos.

 

  • Como efetuar uma marcação online?

    A possibilidade de marcação online para atendimento nos serviços de apostilas, de momento, apenas está disponível para o serviço da região de Lisboa, das 09:30 às 13:00.

    O pedido de agendamento deverá ser solicitado, no máximo, até às 12h00 do dia útil anterior àquele que pretende marcar através da plataforma disponível no site.

    No formulário de pedido de agendamento, além de outros dados, é solicitada a hora pretendida para o início do atendimento, sendo estimado automaticamente pelo sistema a hora de fim tendo em consideração o número de documentos a apostilar.

    São permitidos até 12 documentos por marcação.

    Após a submissão do formulário, o utente receberá uma mensagem para o email indicado naquele por forma a ser validado o seu pedido de agendamento. Caso o pedido não seja validado no prazo de uma hora, este será automaticamente descartado.

    Após esta validação receberá um novo email a confirmar ou a recusar o pedido de agendamento.

     

    • Como pedir?

       

      A emissão/verificação de apostila pode ser requerida (artigos 12.º, 15.º, Regulamento do Serviço de Apostila):

      • presencialmente (em Lisboa é possível efetuar a marcação online do pedido de apostila)
      • por via postal
      • através de posto consular


      Previamente, deve ser preenchido o formulário também aqui disponibilizado para o efeito, em quatro idiomas:

      • Formulário        -  Instruções de preenchimento (ver)
      • Formulario        -  Instrucciones de cumplimentacion (ver)
      • Formulaire        -  Instructions de remplissage (voir)
      • Form                  -  How to complete the form (open)
      • Onde pedir?

         

        A emissão/verificação de apostila pode ser solicitada em:

        • Lisboa

          Atos públicos provenientes de entidades sedeadas em qualquer parte do território nacional

           

          Procuradoria-Geral da República /
          Gabinete de Documentação e Direito
          Comparado
          Rua do Vale de Pereiro, n.º 2
          1269-113 Lisboa
          Morada postal:
          Rua da Escola Politécnica, n.º 140
          1269―269 Lisboa

          Contactos:
          Correio eletrónico: correiopgr@pgr.pt
          Telefone: (351) 213 921 900/99
          Telefax: (351) 213 975 255

          Horário:
          09:30h/13:00h
          14:00h/16:30h

          Formas de pagamento:
          1. Numerário
          2. Vale postal
          3. Cheque: à ordem de IGCP
          4. Transferência bancária:
              IBAN PT50078101120000000686152
              BIC: IGCPPTPL


          Como chegar:

          Autocarro: carreiras 706, 709, 720, 727, 738, 758, 773, 774

          Metro: estação Rato (linha amarela)

           
        • Porto

          Em regra, atos públicos provenientes de entidades sedeadas na área do respetivo distrito judicial; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sedeadas noutra circunscrição.

           

          Procuradoria-Geral Distrital do Porto
          Palácio da Justiça
          Campo Mártires da Pátria
          4049―099 Porto

          Contactos:
          Correio eletrónico: porto.tr@tribunais.org.pt
          Telefone: (351) 222 092 608/7/10
          Telefax: (351) 222 000 715

          Horário:
          09:30h/12:30h
          13:30h/16:00h

          Formas de pagamento:
          1. Numerário
          2. Cheque: à ordem de IGCP
          3. Transferência bancária:
              IBAN: PT50078101120000000686152
              BIC: IGCPPTPL


           

          Como chegar:

          Autocarros: carreiras STCP 200, 201, 207,
          208,300, 301, 302, 303,304, 305, 501, 507, 601,
          602, 703, 801

          Comboio: estação de S. Bento

          Elétrico: carreiras 18, 22

          Expressos Renex

          Metro: estação da Trindade (linhas A, B, C, D, E, F),
          estação de S. Bento (linha D)

           

        • Coimbra

          Em regra, atos públicos provenientes de entidades sedeadas na área do respetivo distrito judicial; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sedeadas noutra circunscrição.

           

          Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra
          Palácio da Justiça
          Rua da Sofia
          3004―501 Coimbra

          Contactos:
          Correio eletrónico:ad.coimbra.tr@tribunais.org.pt
          Telefone: (351) 239 096 759
          Telefax: (351) 239 824 310

          Horário:
          09:30h/12:30h
          13:30h/16:00h

          Formas de pagamento:

          1. Cheque: à ordem de IGCP
          2. Transferência bancária:
              IBAN: PT50078101120000000686152
              BIC: IGCPPTPL


           

          Como chegar:

          Autocarros: carreiras 42T, 4, 5, 36F, 6, 7, 11, 11 C, 24, 27, 28, 29, 103, 39, 2A, 2T, 2F, 5, 19, 19 T, 25, 25 T, 27, 28, 30, 30 T, 36, 10, 103, 7 T, 24 T

           

        • Évora

          Em regra, atos públicos provenientes de entidades sedeadas na área do respetivo distrito judicial; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sedeadas noutra circunscrição.

           

          Procuradoria-Geral Distrital de Évora
          Palácio Barahona
          Rua da República, n.º 141/143      
          7004―501 Évora

          Contactos:
          Correio eletrónico: 
          evora.administrativos.tr@tribunais.org.pt
          Telefone: (351) 266 758 800/9
          Telefax: (351) 266 701 529

          Horário:
          09:30h/12:30h
          13:30h/16:00h

          Formas de pagamento:
          1. Transferência bancária:
              IBAN: PT50078101120000000686152
              BIC: IGCPPTPL


          Como chegar:

          Autocarro: Trevo-Linha Azul

           
        • Funchal

          Em regra, atos públicos provenientes de entidades sedeadas na Região Autónoma da Madeira; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sedeadas noutra circunscrição.

           

          Procuradoria da Comarca da Madeira
          Palácio da Justiça
          R. Marquês do Funchal
          9004 – 548 Funchal

          Contactos:
          Correio eletrónico: 
          funchal.ministeriopublico@tribunais.org.pt
          Telefone: (351) 291 213 449
          Telefax: (351) 291 233 015

          Horário:
          09:30h/12:30h
          13:30h/16:00h

          Formas de pagamento:
          1. Numerário
          2. Vale postal
          3. Cheque: à ordem de IGCP


           

          Como chegar:

          Autocarro: carreiras 13, 15B, 17, 20, 21, 23, 27, 28,
          42, 49, 60 (urbanos);

          56, 103, 138 (interurbanos)

           
        • Ponta Delgada

          Em regra, atos públicos provenientes de entidades sedeadas na Região Autónoma dos Açores; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sedeadas noutra circunscrição.

          Procuradoria da Comarca dos Açores
          Palácio da Justiça
          Rua Conselheiro Luís Bettencourt
          9500 – 058 Ponta Delgada

          Contactos:
          Correio eletrónico: 
          pdelgada.ministeriopublico@tribunais.org.pt
          Telefone: (351) 296 209 460
          Telefax: (351) 296 209 469

          Horário:
          09:00h/12:30h
          13:30h/16:00h

          Formas de pagamento:
          1. Transferência bancária:
              IBAN: PT50078101120000000686152
              BIC: IGCPPTPL


           

          Como chegar:

          Mini-Bus (linhas A, B, C)

           

      • Quem pode pedir?

         

        A emissão/verificação de apostila pode ser requerida presencialmente, por via postal ou através de posto consular (artigos 12.º, 15.º, Regulamento do Serviço de Apostila):

        • pelo interessado (requerente)
        • por qualquer outro portador do ato público (apresentante)
        • Faqs
        • Regulamento do Serviço de Apostila

           

          Consulte aqui

          • Informação jurídica

             

            Consulte aqui

            • Funcionamento Prático da Convenção sobre a Apostila da Haia: Manuais

               

              Manual das Apostilas (pdf)


              O ABC das Apostilas (pdf)