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Apostila

 

Nos termos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961, sob a égide da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado), a apostila consiste numa formalidade por cujo intermédio se certifica a autenticidade dos atos públicos emitidos no território de um Estado contratante e que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante da mesma Convenção, desta forma lhes conferindo valor probatório formal.


São legalizados por meio de apostila, nomeadamente, os atos emitidos pelos ministérios, tribunais, conservatórias dos registos e cartórios notariais, estabelecimentos públicos de ensino, câmaras municipais e juntas de freguesia.


A autoridade central/competente para efeitos da emissão/verificação de apostilas é o Procurador-Geral da República (artigo 2.º/1, Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril). Por delegação, essa competência é também exercida pelos Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora e pelos magistrados do Ministério Público que dirigem as Procuradorias da Comarca sedeadas no Funchal e em Ponta Delgada (Despachos n.º 11136/2013, de 30 de julho e n.º 15454/2014, de 3 de dezembro).


Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril:
 

- pela emissão/verificação de apostila é cobrada a importância de um décimo da unidade de conta (UC): 10,20€.

- beneficiam de gratuitidade os indivíduos que provem a sua insuficiência económica, através de documento emitido pela competente autoridade administrativa ou de declaração passada por instituição pública de assistência social.

 

NOTA: A partir de 26.10.2015 as apostilas emitidas pela Procuradoria-Geral da República deixam de contemplar a menção ao respetivo país de destino.

Esta alteração será gradualmente implementada nos restantes serviços emissores (Procuradoria-Geral Distrital do Porto, Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra, Procuradoria-Geral Distrital de Évora, Procuradoria da Comarca da Madeira e Procuradoria da Comarca dos Açores).

  • Como pedir?

     

    A emissão/verificação de apostila pode ser requerida (artigos 12.º, 15.º, Regulamento do Serviço de Apostila):

    • presencialmente
    • por via postal
    • através de posto consular


    Previamente, deve ser preenchido o formulário também aqui disponibilizado para o efeito, em quatro idiomas:

    • Formulário        -  Instruções de preenchimento (ver)
    • Formulario        -  Instrucciones de cumplimentacion (ver)
    • Formulaire        -  Instructions de remplissage (voir)
    • Form                  -  How to complete the form (open)
    • Onde pedir?

       

      A emissão/verificação de apostila pode ser solicitada em:

      • Lisboa

        Atos públicos provenientes de entidades sedeadas em qualquer parte do território nacional

         

        Procuradoria-Geral da República
        Rua do Salitre, n.º 197
        1250―199 Lisboa
        Morada postal:
        Rua da Escola Politécnica, n.º 140
        1269―269 Lisboa

        Contactos:
        Correio eletrónico: mailpgr@pgr.pt
        Telefone: (351) 213 921 900/99
        Telefax: (351) 213 975 255

        Horário:
        09:30h/13:00h
        14:00h/16:30h

        Formas de pagamento:
        1. Numerário
        2. Vale postal
        3. Cheque: à ordem de IGCP
        4. Transferência bancária:
            IBAN PT50078101120000000686152
            BIC: IGCPPTPL


        Como chegar:

        Autocarro: carreiras 706, 709, 720, 727, 738, 758, 773, 774

        Metro: estação Rato (linha amarela)

         
      • Porto

        Em regra, atos públicos provenientes de entidades sedeadas na área do respetivo distrito judicial; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sedeadas noutra circunscrição.

         

        Procuradoria-Geral Distrital do Porto
        Palácio da Justiça
        Campo Mártires da Pátria
        4049―099 Porto

        Contactos:
        Correio eletrónico: porto.tr@tribunais.org.pt
        Telefone: (351) 222 092 608/7/10
        Telefax: (351) 222 000 715

        Horário:
        09:30h/12:30h
        13:30h/16:00h

        Formas de pagamento:
        1. Numerário
        2. Cheque: à ordem de IGCP
        3. Transferência bancária:
            IBAN: PT50078101120000000686152
            BIC: IGCPPTPL


         

        Como chegar:

        Autocarros: carreiras STCP 200, 201, 207,
        208,300, 301, 302, 303,304, 305, 501, 507, 601,
        602, 703, 801

        Comboio: estação de S. Bento

        Elétrico: carreiras 18, 22

        Expressos Renex, Resende

        Metro: estação da Trindade (linhas A, B, C, D, E, F),
        estação de S. Bento (linha D)

         

      • Coimbra

        Em regra, atos públicos provenientes de entidades sedeadas na área do respetivo distrito judicial; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sedeadas noutra circunscrição.

         

        Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra
        Palácio da Justiça
        Rua da Sofia
        3004―501 Coimbra

        Contactos:
        Correio eletrónico:ad.coimbra.tr@tribunais.org.pt
        Telefone: (351) 239 096 759
        Telefax: (351) 239 824 310

        Horário:
        09:30h/12:30h
        13:30h/16:00h

        Formas de pagamento:

        1. Cheque: à ordem de IGCP
        2. Transferência bancária:
            IBAN: PT50078101120000000686152
            BIC: IGCPPTPL


         

        Como chegar:

        Autocarros: carreiras 42T, 4, 5, 36F, 6, 7, 11, 11 C, 24, 27, 28, 29, 103, 39, 2A, 2T, 2F, 5, 19, 19 T, 25, 25 T, 27, 28, 30, 30 T, 36, 10, 103, 7 T, 24 T

         

      • Évora

        Em regra, atos públicos provenientes de entidades sedeadas na área do respetivo distrito judicial; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sedeadas noutra circunscrição.

         

        Procuradoria-Geral Distrital de Évora
        Palácio Barahona
        Rua da República, n.º 141/143      
        7004―501 Évora

        Contactos:
        Correio eletrónico: 
        evora.administrativos.tr@tribunais.org.pt
        Telefone: (351) 266 758 800/9
        Telefax: (351) 266 701 529

        Horário:
        09:30h/12:30h
        13:30h/16:00h

        Formas de pagamento:
        1. Transferência bancária:
            IBAN: PT50078101120000000686152
            BIC: IGCPPTPL


        Como chegar:

        Autocarro: Trevo-Linha Azul

         
      • Funchal

        Em regra, atos públicos provenientes de entidades sedeadas na Região Autónoma da Madeira; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sedeadas noutra circunscrição.

         

        Procuradoria da Comarca da Madeira
        Palácio da Justiça
        R. Marquês do Funchal
        9004 – 548 Funchal

        Contactos:
        Correio eletrónico: 
        funchal.ministeriopublico@tribunais.org.pt
        Telefone: (351) 291 213 449
        Telefax: (351) 291 233 015

        Horário:
        09:30h/12:30h
        13:30h/16:00h

        Formas de pagamento:
        1. Numerário
        2. Vale postal
        3. Cheque: à ordem de IGCP


         

        Como chegar:

        Autocarro: carreiras 13, 15B, 17, 20, 21, 23, 27, 28,
        42, 49, 60 (urbanos);

        56, 103, 138 (interurbanos)

         
      • Ponta Delgada

        Em regra, atos públicos provenientes de entidades sedeadas na Região Autónoma dos Açores; nas condições previstas no Regulamento do Serviço de Apostila (artigo 4.º/2), podem ser apostilados atos provenientes de entidades sedeadas noutra circunscrição.

        Procuradoria da Comarca dos Açores
        Palácio da Justiça
        Rua Conselheiro Luís Bettencourt
        9500 – 058 Ponta Delgada

        Contactos:
        Correio eletrónico: 
        pdelgada.ministeriopublico@tribunais.org.pt
        Telefone: (351) 296 209 460
        Telefax: (351) 296 209 469

        Horário:
        09:00h/12:30h
        13:30h/16:00h

        Formas de pagamento:
        1. Transferência bancária:
            IBAN: PT50078101120000000686152
            BIC: IGCPPTPL


         

        Como chegar:

        Mini-Bus (linhas A, B, C)

         

    • Quem pode pedir?

       

      A emissão/verificação de apostila pode ser requerida presencialmente, por via postal ou através de posto consular (artigos 12.º, 15.º, Regulamento do Serviço de Apostila):

      • pelo interessado (requerente)
      • por qualquer outro portador do ato público (apresentante)
      • Faqs
      • Regulamento do Serviço de Apostila

         

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        • Informação jurídica

           

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