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    Cidadão

    Neste espaço pode encontrar informação relacionada com a atividade do Ministério Público em várias das suas áreas de atuação [alguma da informação apresentada teve por base o levantamento de questões e respostas disponibilizadas nos sites das Procuradorias-Gerais Distritais do Porto (www.pgdporto.pt) e de Lisboa (www.pgdlisboa.pt)].


  • Autoridade Central - Proteção Internacional de Adultos
    • A Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos

      A Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos foi adotada na Haia, a 13.01.2000 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2014, publicada a 19 de Junho, entrando em vigor na ordem jurídica portuguesa a 01.07.2018.

      A Convenção surge num contexto de evolução cultural, demográfica e científica, onde o envelhecimento da população mundial e a mobilidade transnacional, a par do (crescente) reconhecimento e efetiva tutela de direitos de pessoas (adultas) com deficiência ou com capacidade diminuída, determinam a necessidade de assegurar, em situações de caráter internacional, a proteção dos adultos considerados mais vulneráveis, através de regulamentação jurídica e de cooperação a nível internacional.

      Confere resposta a questões de direito internacional privado, através da previsão de regras relativas à competência, à lei aplicável e ao reconhecimento e à execução internacional de medidas de proteção e, bem assim, à validade internacional de medidas antecipadas a cuidados e/ou à representação em caso de incapacidade.

    • Autoridade Central portuguesa

      A Convenção estabelece um mecanismo de cooperação entre as autoridades dos Estados Contratantes, em regra, através das respetivas Autoridades Centrais.

      O Estado português designou a Procuradoria-Geral da República como Autoridade Central, formalmente instalada através da Diretiva n.º 2/2019, da Procuradoria-Geral da República.

    • Funções da Autoridade Central

      Entre outras atividades desenvolvidas pela Autoridade Central, no âmbito da proteção de adultos, incumbe, essencialmente, à Autoridade Central:

      1. Cooperar com outras autoridades nacionais e promover a cooperação entre as autoridades competentes dos respetivos Estados a fim de atingir os objetivos da Convenção;

      2. Adotar as medidas adequadas para prestar informações sobre as leis existentes e os serviços disponíveis em matéria de proteção de adultos;

      3.  Adotar todas as medidas apropriadas para:

      i. Facilitar a comunicação, por todos os meios, entre as autoridades competentes em situações às quais se aplica a Convenção – incluindo, com vista à execução de decisão de proteção de adulto;

      ii. A pedido de uma autoridade competente de outro Estado Contratante, ajudar a descobrir o paradeiro de um adulto sempre que se afigure que o adulto pode estar no território do Estado requerido e precisar de proteção.

      Analisar e dar sequência o pedido de uma autoridade competente para colocar um adulto num estabelecimento ou noutro local onde a proteção pode ser assegurada e, bem assim, para aplicar medidas de acompanhamento que se revelem necessárias.

    • Âmbito de aplicação da Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos

      A Convenção aplica-se «à proteção de adultos que, devido a uma deficiência ou insuficiência das suas capacidades pessoais, não estão em condições de defender os seus interesses» (artigo 1.º, n.º 1) e tem por objeto, designadamente, assegurar o reconhecimento e a execução de medidas de proteção em todos os Estados contratantes.

      Entre as medidas de proteção encontra-se a designação e a determinação das funções de qualquer pessoa ou organismo encarregados da pessoa ou dos bens do adulto, bem como da sua representação ou assistência e a administração, conservação ou alienação dos bens do adulto.

      A Convenção faz depender a sua aplicabilidade no tempo da vigência em ambos os Estados (de origem e requerido) à data da aplicação da medida de proteção (artigo 50.º, n.º 2).

    • Qual o país competente para aplicar medidas de proteção?

      Em regra, são competentes as autoridades judiciárias ou administrativas do Estado Contratante onde o adulto tem a sua residência habitual.

      São exceções a esta regra as seguintes situações:

      - adultos refugiados;

       - residência indeterminada;

       - Estado de nacionalidade melhor posicionado para a proteção;

      - casos de urgência ou de necessidade de medidas provisórias;

      - Autoridades do Estado competente solicitem a adoção de medidas de proteção da pessoa ou dos bens do adulto ao Estado:

      a) de que o adulto é nacional;

      b) onde anteriormente o adulto residia de modo habitual;

      c) onde se encontrem os bens do adulto;

      d) que o adulto tenha escolhido, por escrito, para adotar medidas de proteção tendentes à sua proteção;

      e) onde resida habitualmente pessoa próxima do adulto que possa assumir a sua proteção; ou

      f) onde se encontre o adulto, quando em causa esteja a sua proteção.

    • Qual a legislação aplicável?

      Em regra, as autoridades dos Estados Contratantes competentes para a determinação das medidas de proteção aplicam a própria Lei, podendo, contudo, aplicar a Lei de outro Estado com o qual a situação apresente uma conexão relevante (artigo 13.º).

      Aquando da aplicação das medidas noutro Estado, as condições de aplicação e de execução regem-se pela Lei desse outro Estado (artigo 14.º).

      As regras sobre o acordo ou ato unilateral relativo a medidas de proteção ou à representação do adulto são ditadas pela Lei do Estado onde o adulto tem a sua residência habitual no momento em que é estipulado o acordo ou praticado o ato unilateral. Pode, contudo, o próprio acordo ou ato unilateral determinar a aplicação da legislação do Estado da nacionalidade do adulto, do Estado onde antes residia habitualmente ou do Estado onde se encontrem os seus bens, no que aos mesmos diz respeito (artigo 15.º).

    • As decisões de um Estado-parte são reconhecidas e executáveis noutro Estado-parte?

      «As medidas adotadas pelas autoridades de um Estado Contratante são reconhecidas de pleno direito em todos os outros Estados Contratantes» (artigo 22.º, n.º 1).

      Qualquer interessado pode requerer o reconhecimento ou o não reconhecimento das medidas, de acordo com o procedimento regido pela lei do Estado requerido (artigo 23.º), de forma meramente formal, sem que seja apreciado o mérito da decisão (artigos 24.º e 26.º).

      A execução das medidas – incluindo respetivo registo – depende de declaração de exequatur, a pedido de qualquer “parte interessada” e de acordo com o procedimento previsto na lei desse mesmo Estado, que deverá ser simples e rápido (artigo 25.º).

      Na Lei portuguesa o procedimento judicial de reconhecimento das decisões proferidas por outros Estados é a ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira (artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil).

      O Ministério Público tem legitimidade para propor esta ação, em representação do adulto vulnerável / maior acompanhado.

    • Estados contratantes e legislação substantiva dos Estados onde vigora a Convenção

      Estados contratantes

      Data assinatura

      Data de entrada em vigor

      Ligação para legislação [1]

      Alemanha

      22.12.2003

      01.01.2009

      Código civil alemão (artigo 1896 a 1908i) - versão inglesa

      Áustria

      10.07.2013

      2013

      The New Adult Protection Law

      Bélgica

      30.09.2020

      01.01.2021

      Código Civil Belga (artigos 488 e segs.: Des personnes protégées) - alterado pela Loi 17 mars 2013 réformant les régimes d'incapacité et instaurant un nouveau statut de protection conforme à la dignité humaine

      Chipre

      01.04.2009

      01.09.2018

      Leis e resoluções respeitantes a pessoas com incapacidade

      Estónia

       

      01.11.2011

      Family Law Act, de 2009 (Capítulo 13 Guardianship over adult):

      Finlândia

      18.09.2008

      01.03.2011

      Guardianship Services Act

      França

      13.07.2001

      01.01.2009

      Código Civil francês (artigos 425 a 494-12 - Des mesures de protection juridique des majeurs

      Letónia

      15.12.2016

      01.03.2018

      Disability Law

      Mónaco

      04.03.2016

      01.07.2016

      Código Civil

      Portugal

      14.03.2018

      01.07.2018

      Código Civil (artigos 138.º a 156.º):

      República Checa

      01.04.2009

      01.08.2012

      Código Civil

      Reino Unido – Escócia

      01.04.2003

      01.01.2009

      Adult support and protection (Scotland) Act

      Adults with Incapacity (Scotland) Act 2000

      Suíça

      03.04.2007

      01.07.2009

      Código Civil Suíço (artigos 360 e seguintes)

      __________________

      [1] Não dispensa a consulta da fonte oficial e a verificação da respetiva manutenção em vigor.

      Informação sobre os Estados contratantes disponível na página da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado