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    Cidadão

    Neste espaço pode encontrar informação relacionada com a atividade do Ministério Público em várias das suas áreas de atuação [tendo por base o levantamento de questões e respostas disponibilizadas nos sites das Procuradorias-Gerais Distritais do Porto (www.pgdporto.pt) e de Lisboa (www.pgdlisboa.pt).

    Disponibiliza-se, deste modo, ao cidadão a possibilidade de obter online os primeiros esclarecimentos a várias perguntas que a experiência no atendimento aos cidadãos efetuado por magistrados do Ministério Público tem demonstrado serem mais frequentes, os quais, sempre que necessário, deverão ser complementados pelo indispensável aconselhamento presencial numa Procuradoria junto de um tribunal ou consultando profissional do direito devidamente habilitado.

    A leitura destes esclarecimentos não prejudica a consulta dos textos disponibilizados em Menu principal » O que fazemos » Áreas de atuação ».


  • Tutela
    • O que é a tutela?

      É um meio de suprir a incapacidade do menor, pelo qual este é confiado a uma pessoa capaz, que o toma ao seu cuidado, com sua representação e administração de bens.

      O tutor tem os mesmos direitos e obrigações dos pais, devendo exercer a tutela com a diligência de um bom pai de família.

      Cabe ao Tribunal de Família e Menores (Secção de Família e Menores da Comarca) promover a instauração da tutela.

    • Quem está sujeito à tutela?

      São obrigatoriamente sujeitos a tutela, os menores cujos pais houverem falecido, estiverem inibidos do poder paternal quanto à regência da pessoa do filho, estiverem há mais de 6 meses impedidos de facto de exercer o poder paternal (como seja o caso de falta de conhecimento de seus paradeiros ou se encontrem emigrados) ou forem incógnitos.

    • Quem é nomeado para o cargo de tutor?

      Em princípio, podem ser nomeados tutores todas as pessoas maiores ou emancipadas que não estejam excluídas por lei e, de entre elas, preferencialmente, os parentes ou afins do menor ou pessoas que de facto tenham cuidado ou estejam a cuidar do menor ou tenham por ele evidenciado afeição.

      O tutor pode ser nomeado pelos pais do menor, no caso de virem a falecer ou de se tomarem incapazes, através de testamento, documento autêntico ou autenticado.

      Também pode ser nomeado pelo Tribunal de Família e Menores, ouvido o "Conselho de Família" (órgão que vai vigiar e colaborar com o tutor).

      Podem ocorrer situações de escusa, como seja o caso de maiores de 65 anos de idade, pessoas que padecem de doença, pessoas que exerçam atividade profissional absorvente ou com carência de meios económicos.

      Antes de escolher e nomear o tutor, o Tribunal deve ouvir o menor que tenha completado os catorze anos.

    • Quais são as obrigações do tutor?

      Zelar pelos interesses do menor, não podendo praticar atos que lhe sejam prejudiciais.

      Quanto a atos de natureza patrimonial ou relativos à sua administração, só os pode realizar mediante autorização do Tribunal de Família e Menores, ouvido o Conselho de Família.

      Um dos seus deveres consiste em utilizar os rendimentos do menor nas respetivas despesas de sustento, de educação e na administração dos seus bens.

      A falta de cumprimento dos deveres que lhe foram confiados ou a manifesta falta de aptidão para o exercício da função de tutor pode determinar a sua exoneração.

    • Quando cessa a tutela?

      Pela maioridade ou emancipação do menor, pela sua adoção, pelo termo da inibição da responsabilidade parental, pela cessação do impedimento dos pais ou pelo estabelecimento da maternidade ou paternidade.

    • E no caso de o menor ser confiado a estabelecimento de educação ou assistência?

      As funções de tutor são exercidas apenas pelo diretor do estabelecimento onde tenha sido internado.