Simp English Español

Está aqui

Procuradores da República

Grau hierárquico intermédio da magistratura do Ministério Público, o provimento dos lugares de procurador da República faz-se por transferência ou por promoção, de entre procuradores-adjuntos (artigo 121.º/1, Estatuto do Ministério Público/EMP).

Aos procuradores da República compete representar o MP nos tribunais de 1.ª instância (artigo 4.º/1/c), EMP) e exercer as competências previstas no artigo 63.º do EMP.

De acordo com a  lei que estabelece o regime de organização do sistema judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto), podem, também, exercer funções nos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários, nos tribunais de competência territorial alargada — Tribunal da Propriedade Intelectual; Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, Tribunal Marítimo, Tribunal de Execução das Penas, Tribunal Central de Instrução Criminal — , nas secções da instância central [secções de competência especializada em matéria cível, criminal, instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio e execução] e da instância local [secções de competência genérica (em matéria cível, criminal e de pequena criminalidade) e secções de proximidade] existentes, a partir de 01.09.2014, nos tribunais judiciais de 1.ª instância (artigos 10.º/1/c, 81.º, 83.º/3, 148.º), e como Coordenadores das Procuradorias de Comarca (artigo 99.º).

Nos termos estatutários, exercem também funções:

— nas procuradorias-gerais distritais (artigo 58.º/3, EMP)

— nos DIAPs, dirigindo os das comarcas (artigos 72.º/3, 122.º, EMP)

— no DCIAP (artigos 46.º/2, 123.º, EMP)

— no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (artigo 128.º, EMP)

— na Inspeção do Ministério Público (artigo 132.º/1, EMP)

Podendo, ainda, exercer funções de coadjuvação dos procuradores-gerais-adjuntos em serviço no Supremo Tribunal de Justiça (L2/98, 08.01), no Supremo Tribunal Administrativo e nos Tribunais Centrais Administrativos (artigo 52.º/2, ETAF).

Em regra, tomam posse perante o procurador-geral distrital do respetivo distrito judicial. Em casos justificados, tomam posse perante entidade diversa (artigo 142.º/c), e), EMP).

Têm categoria, tratamento e honras iguais aos dos juízes dos tribunais junto dos quais exercem funções e usam o trajo profissional que a estes compete (artigo 90.º/4, EMP).

 

Ver: 

Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de dezembro de 2016