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Auditores Jurídicos

Auditor jurídico é o magistrado do Ministério Público/MP que presta funções de consulta e de apoio jurídico ao Executivo, ao Parlamento e aos Representantes da República para as regiões autónomas (artigos 44.º/145.º/1, Estatuto do Ministério Público/EMP).

Trata-se de um cargo de provimento facultativo.

Os auditores jurídicos são nomeados em comissão de serviço, pelo Conselho Superior do Ministério Público, de entre procuradores-gerais-adjuntos ou, por promoção, de entre procuradores da República (artigos 27.º/a), 44.º/2124.º, EMP).

Intervêm nas sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, com direito a voto, quando se trate de discutir consultas relativas à Assembleia da República ou a ministérios em que exerçam funções (artigo 45.º/2/3/4, EMP).

Podem acumular as suas funções com as que lhes sejam distribuídas pelo Procurador-Geral da República no âmbito das atribuições do MP que, por lei, não pertençam a órgãos próprios (artigo 44.º/3, EMP).

Os encargos com os auditores jurídicos são suportados por verbas próprias do orçamento do Ministério da Justiça (artigo 44.º/4, EMP).