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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
03-03-2005165/2001, de 03.03.2005RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR DANOS CAUSADOS POR OBJECTOS ESPACIAISMANUEL MATOS
23-02-200593/2003, de 23.02.2005PROTOCOLOFERNANDA MAÇÃS
17-02-2005160/2004, de 17.02.2005PESSOA COLECTIVAPAULO SÁ
17-02-2005138/2004, de 17.02.2005PATRIMÓNIO CULTURALMaria de Fátima da Graça Carvalho
17-02-200585/2004, de 17.02.2005REGIME FINANCEIROFERNANDA MAÇÃS
03-02-2005154/2004, de 03.02.2005FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICOMANUEL MATOS
03-02-200554/2002, de 03.02.2005DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASMÁRIO SERRANO
03-02-2005161/2004, de 03.02.2005DEVER DE IDENTIFICAÇÃOESTEVES REMÉDIO
01-02-200583/2004, de 01.02.2005CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEMMANUEL MATOS
31-01-2005149/2004, de 31.01.2005CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEMMÁRIO SERRANO
26-01-2005151/2004, de 26.01.2005CONVENÇÃO PENAL SOBRE A CORRUPÇÃOPINTO HESPANHOL
16-12-2004331/2000, de 16.12.2004DIREITO A CARREIRAPINTO HESPANHOL
16-12-200490/2003, de 16.12.2004INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃOMaria de Fátima da Graça Carvalho
16-12-200449/2003, de 16.12.2004ESTABELECIMENTO PRISIONALJOÃO MIGUEL
25-11-200446/2004, de 25.11.2004FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGALPINTO HESPANHOL
25-11-200481/2004, de 25.11.2004INFARMEDESTEVES REMÉDIO
22-10-2004106/2003, de 22.10.2004CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONALMaria de Fátima da Graça Carvalho
23-09-2004115/2003, de 23.09.2004ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOPINTO HESPANHOL
23-09-200478/2004, de 23.09.2004APOSENTADOESTEVES REMÉDIO
16-08-200414/2004, de 16.08.2004INSTITUTO PORTUGUÊS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTOMaria de Fátima da Graça Carvalho
16-08-200486/2004, de 16.08.2004ELEITO LOCALJOÃO MIGUEL
06-07-200491/2003, de 06.07.2004CONVENÇÃO EUROPEIAMÁRIO SERRANO
01-07-20045/2004, de 01.07.2004INFARMEDMANUEL MATOS
01-07-200465/2004, de 01.07.2004MINISTÉRIO DA CULTURAMÁRIO SERRANO
01-07-200433/2004, de 01.07.2004RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOFERNANDA MAÇÃS

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