Simp English Español

Está aqui

Área de Família e Menores

Neste espaço pode encontrar informação relacionada com a atividade do Ministério Público em várias das suas áreas de atuação [tendo por base o levantamento de questões e respostas disponibilizadas nos sites das Procuradorias-Gerais Distritais do Porto (www.pgdporto.pt) e de Lisboa (www.pgdlisboa.pt).

Disponibiliza-se, deste modo, ao cidadão a possibilidade de obter online os primeiros esclarecimentos a várias perguntas que a experiência no atendimento aos cidadãos efetuado por magistrados do Ministério Público tem demonstrado serem mais frequentes, os quais, sempre que necessário, deverão ser complementados pelo indispensável aconselhamento presencial numa Procuradoria junto de um tribunal ou consultando profissional do direito devidamente habilitado.

A leitura destes esclarecimentos não prejudica a consulta dos textos disponibilizados em Menu principal » O que fazemos » Áreas de atuação ».

  • Responsabilidades parentais
    • Posso solicitar ao Ministério Público que instaure a ação de regulação das Responsabilidades Parentais?

      O Ministério Público atua muitas vezes como garante do acesso dos cidadãos ao direito e à justiça quando se pretende a promoção de certos direitos da família e dos menores.

      Para o efeito há que recorrer aos serviços de atendimento ao público do Ministério Público que funcionam nas Procuradorias das Secções de Família e Menores das diversas comarcas, se possível, pessoalmente.

      No entanto, o pedido pode ser formulado por escrito, com identificação do menor e dos seus pais, as suas moradas, e, com uma descrição sumária dos factos.

      Cabe ao Ministério Público atuar em representação do menor e na defesa dos seus interesses, em caso de rutura de vida dos progenitores, interpondo a respetiva ação judicial.

      Qualquer dos progenitores, o próprio menor, os familiares e/ou quaisquer outras entidades podem solicitar a intervenção do Ministério Publico.

    • Quando devem ser reguladas as Responsabilidades Parentais?

      Sempre que os pais do menor se encontrem separados de facto, nunca tenham vivido juntos ou tenha ocorrido rutura conjugal, caso sejam casados.

      Os progenitores terão de estar em desacordo, pelo menos, num dos seguintes aspetos:

      — quanto à guarda do menor;

      — quanto ao regime de visitas; e

      — quanto ao montante da pensão de alimentos.

      A regulação é obrigatória após decisão judicial que decreta o divórcio sem o consentimento do outro cônjuge.

    • O que é obrigatório fixar no processo de regulação das Responsabilidades Parentais?

      Tem de ser fixada a guarda do menor, o regime de visitas e o montante da pensão de alimentos.

      A decisão também pode regular outros aspetos que os pais considerem relevantes para a vida do menor, relacionados com a sua saúde, educação, atividades escolares, extraescolares e/ou desportivas, viagens, etc..

    • O que é o regime de contactos pessoais (visitas)?

      Os pais não podem, sem justificação, impedir os filhos de conviverem com seus irmãos e avós, ou, mesmo com qualquer outra pessoa. É importante que daí resulte um benefício para o desenvolvimento da personalidade do menor.

      O menor deve pode escolher livremente as pessoas com quem quer conviver, sejam ou não familiares seus, e os pais não podem injustificadamente opor-se a essa escolha.

      Os contactos podem ter lugar na residência do menor, na casa de um familiar ou em qualquer outro local que se mostre adequado ou que venha a ser designado.

    • A opinião dos filhos deve ser considerada quando se está a regular as Responsabilidades Parentais?

      O menor deve ser ouvido no processo, desde que tenha a devida maturidade para o efeito.

      Em situações de desentendimento sobre assuntos de particular importância, o tribunal deve ouvir o menor antes de decidir, salvo quando circunstâncias relevantes o desaprovem. A lei não estabelece uma idade mínima para a criança ser ouvida em tribunal e não determina o seu modo de audição.

    • O que se entende por “alimentos”?

      Neste conceito abrange-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário de alguém. Os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado, no caso de este ser menor.

      A obrigação de prestar alimentos a um menor acaba se este, ainda que com menos de 18 anos, tiver condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, o encargo do seu sustento. Um menor com idade igual ou superior a 16 anos pode, legalmente, exercer um trabalho remunerado ou exercer uma profissão.

    • A obrigação de prestar alimentos mantém-se para além da menoridade dos filhos?

      Em princípio a obrigação de prestar alimentos vigora durante a menoridade da criança; contudo, se após atingir a maioridade, estiver a estudar ou a obter formação profissional, essa obrigação mantém-se até que a complete em tempo tido como adequado.

      Os progenitores ficam desobrigados de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, na medida em que estes estejam em condições de suportar aqueles encargos, pelo produto do seu trabalho ou através de outros rendimentos.

    • As decisões judiciais relativas às responsabilidades parentais podem ser alteradas?

      Para que ocorra uma alteração de decisão judicial, é necessário invocar a verificação de circunstâncias supervenientes relativamente ao regime que estava estabelecido.

      É o que acontece, por exemplo, quando o menor passa a viver com o outro progenitor ou outro familiar e se torna necessário fixar um novo regime de visitas e de convívio e um novo regime de alimentos.

      A atualização das necessidades alimentares do menor em função da sua idade, escolaridade ou saúde, também podem justificar uma alteração do regime de prestação de alimentos. Por outro lado, verificando-se a melhoria de emprego, salário ou outros rendimentos por parte do progenitor que preste alimentos, também pode justificar que o menor passe a receber uma prestação de montante superior.

    • E se o incumprimento resultar do não pagamento da prestação de alimentos?

      Sempre que um ou ambos os progenitores, instituição a que o menor esteja confiado ou o Ministério Público entendam que o regime de responsabilidade parental não está a ser cumprido, podem suscitar a questão junto do tribunal que fixou o regime.

      Por decisão judicial pode ser ordenado o cumprimento do regime inicialmente fixado, com condenação de quem não cumpriu. Por acordo, em conferência, pode ser fixado um novo regime que substituirá o anterior.

      No caso do não pagamento das prestações será ordenado o desconto em todas e quaisquer prestações, salários ou rendimentos que o devedor aufira, que não sejam excetuados por lei. Poderá também ter lugar a penhora dos seus bens, em processo de execução especial de alimentos.

    • O que é o Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores (FGA)?

      Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional, não prestar as quantias em dívida nos termos legalmente previstos, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem, a cuja guarda se encontre, o Estado assegura, a título substitutivo, o pagamento de uma prestação pecuniária até que se verifique o início do efetivo cumprimento da obrigação. Para este efeito, o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar do menor, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, para que este não fique desprotegido, nomeadamente, quando o progenitor se encontrar em situação de desemprego, situação laboral instável, doente ou incapacitado.

      Serão consideradas apenas as prestações que se vencerem para futuro.

      A sua intervenção dura um ano, podendo ser renovada mediante prova, desde que se mantenham os pressupostos que a determinaram.

    • Quais são os requisitos para se acionar o FGA?

      Em primeiro lugar, terá que, por acordo homologado pelo Tribunal ou por decisão judicial, ser fixada uma prestação alimentar a cargo de um dos progenitores. Depois, tem que se demonstrar que a pessoa que ficou judicialmente obrigada a pagar não o fez e que é inviável cobrar as quantias em dívida de forma coerciva (porque o devedor não aufere qualquer salário, não tem rendimentos, nem possui bens que possam ser penhorados).

  • Limitação e inibição das responsabilidades parentais
    • O que são a limitação e a inibição das responsabilidades parentais?

      O Ministério Público, qualquer parente do menor ou pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, podem requerer:

      — a limitação do exercício do poder paternal (em caso de perigo para a segurança, saúde, formação moral e educação da criança),

      — ou a inibição do exercício do poder paternal (quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por inexperiência, ausência ou outras razões, não se mostre em condições de cumprir aqueles deveres, bem como por interdição ou inabilitação por anomalia psíquica).

      Os pais podem ficar também inibidos de administrar os bens dos seus filhos, caso a má administração ponha em causa o património dos mesmos.

    • Como e quem pode decretar tais medidas?

      Estas medidas limitativas das responsabilidades parciais só podem ser decretadas por via de processos tutelares cíveis, que correm perante os Tribunais de Família e Menores (Secções de Família e Menores das comarcas).

      A inibição também pode ser decretada em processo penal, perante o Tribunal Criminal, como sanção de natureza acessória de pena principal de certos tipos de crimes como de lenocínio, maus tratos e abuso sexual da criança.

      As decisões judiciais que determinem a inibição do exercício do poder paternal ordenam que o Tribunal de Família e de Menores tome as medidas adequadas para defesa do menor, designadamente a nomeação de um tutor.

    • E essas medidas podem cessar?

      A inibição e a limitação do exercício das responsabilidades parentais podem ser levantadas, desde que se mostrem cessados os fundamentos que estiveram nas suas origens.

  • Adoção
    • O que é e quem pode decretar a adoção?

      A adoção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços de sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas. Só pode ser decretada mediante sentença proferida em processo judicial que corre os seus termos perante o Tribunal de Família e Menores (Secção de Família e Menores de uma comarca).

    • Para que serve?

      É um regime de proteção da criança desprovida de meio familiar normal, dando-se especial realce ao interesse desta, atendendo ao seu “superior interesse”.

      É pacífico que a criança deve crescer num ambiente familiar saudável, em clima de felicidade, amor e compreensão. Porém, existem situações em que a retaguarda familiar não existe, mesmo a nível monoparental, ou está tão em crise que se não mostra capaz de lhe proporcionar e garantir a sua educação, de zelar pela sua segurança, sustento e saúde, de molde a facultar o seu equilibrado e integral desenvolvimento.

    • Quais são as suas modalidades e efeitos?

      1) Adoção Plena:

      Pela adoção plena, o adotando adquire a situação de filho do adotante e integra-se completamente com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se por completo as relações familiares entre o adotando e os seus ascendentes e colaterais naturais, ou seja, com a sua família biológica, sem prejuízo do disposto quanto aos impedimentos matrimoniais, que mantém relativamente à sua família natural.

      Igualmente perde os seus apelidos de origem, vendo o seu nome modificar-se de acordo com os do seu adotante.

      Excecionalmente, a pedido do adotante, o tribunal pode modificar o nome próprio do menor, se a modificação salvaguardar o interesse da criança, nomeadamente o direito de identidade pessoal e favorecer uma melhor integração na nova família.

      É também fundamento para aquisição da nacionalidade portuguesa, nos termos da Lei da Nacionalidade.

      A adoção plena pode ser anulável mediante revisão de sentença, nos estritos termos e prazos legalmente previstos.

      Trata-se de uma decisão irrevogável, que em caso algum pode ser alterada, mesmo que haja acordo entre adotante e adotado.

       

      2) Adoção Restrita:

      O adotado conserva todos os direitos e deveres em relação à família biológica, salvas as restrições estabelecidas na lei.

      Em termos sucessórios e de alimentos, o adotado, os seus descendentes e os parentes do adotante não são herdeiros legítimos ou legitimários uns aos outros, nem ficam reciprocamente vinculados à prestação de alimentos.

      O adotado não é herdeiro legitimário do adotante, nem este daquele, sendo apenas chamado à herança supletivamente.

      Está sujeito aos impedimentos matrimoniais.

      Pode também ocorrer a alteração do nome do adotando a requerimento do adotante.

      O poder paternal do menor adotado cabe exclusivamente ao adotante, ou ao adotante e ao seu cônjuge, se este for pai ou mãe do adotado, com todos os direitos e obrigações de pais.

      Nesta modalidade, o adotado não perde necessariamente os seus apelidos de origem, podendo o juiz atribuir ao adotando, se requerido pelo adotante, apelidos deste, compondo um novo nome em que figurem um ou mais apelidos da família natural.

      Admite que seja revogada, a requerimento do adotante ou do adotado, quando se verifique alguma das ocorrências que justificam a deserdação dos herdeiros legitimários, cujos efeitos operam apenas a partir da decisão revogatória, não tendo eficácia retroativa.

      Também pode ser anulável mediante revisão de sentença, nos mesmos termos da adoção plena.

    • Quem pode adotar?

      Pode adotar, qualquer pessoa que tiver mais de 25 anos e idade igual ou inferior a 60 anos à data que o menor lhe tenha sido confiado, com as seguintes condições:

      1) Capacidade para adotar na adoção plena:

      Podem adotar plenamente:

      — duas pessoas casadas há mais de 4 anos, e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos, no caso de adoção conjunta ou plural;

      — quem tiver mais de 30 anos, no caso de adoção singular;

      — quem tiver mais de 25 anos, se o adotando for filho do cônjuge do adotante;

      — duas pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto há mais de 4 anos, desde que ambas tenham mais de 25 anos de idade.

      Se o adotando for filho do companheiro/ companheira do adotante, este pode adotar se tiver mais de 25 anos de idade.

      Como limites à capacidade de adotar, fixou-se a idade em 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção. Contudo, a partir dos 50 anos a diferença de idade entre adotante e adotando não poderá ser superior a 50 anos, salvo, a título excecional, quando existem motivos ponderosos que o justifiquem, nomeadamente por se tratar de uma fratria em que relativamente apenas a algum(ns) dos irmãos se verifique uma diferença de idade superior àquela. Esta situação não se aplica quando o adotando for filho do cônjuge do adotante, única situação em que o legislador não fixou qualquer limite máximo de idade e de molde a favorecer a sua integração nessa família.

       

      2) Capacidade para adotar na adoção restrita:

      Pode adotar qualquer pessoa que tiver mais de 25 anos e idade igual ou inferior a 60 anos à data que o menor lhe tenha sido confiado e nos termos já mencionados anteriormente e com a mesma exceção.

      Quanto às uniões de facto, necessário é que vivam duas pessoas de sexo diferente, há mais de 2 anos, no caso da adoção plural ou conjunta.

    • Quem pode ser adotado?

      Só podem ser adotados: 1) os filhos menores de cônjuge do adotante mesmo que o progenitor seja vivo, falecido, desconhecido ou não determinado; 2) os menores que tenham sido confiados ao adotante mediante confiança administrativa pela Segurança Social, confiança judicial ou medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção.

      O adotando — criança ou jovem — deve ter, em princípio, menos de 15 anos na data da entrada da petição inicial de adoção em tribunal. No entanto, poderá ser adotado, quem à data da petição judicial, tiver menos de 18 anos e não se encontre emancipado, ou, quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adotantes ou a um deles, ou, quando for filho do cônjuge do adotante ou de companheiro(a) do adotante, no caso das uniões de facto.

    • O que devo fazer para ser candidato a adotar uma criança ou jovem?

      O candidato tem de comunicar obrigatória e previamente essa intenção ao organismo de segurança social, nos termos do artigo 5° do Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, pelo qual “Quem pretender adotar deve comunicar essa intenção ao organismo de segurança social da área da sua residência” (n.º 1), o qual emite e entrega, nos termos do seu n.º 2, ao candidato a adotante, verificados os requisitos legais, “certificado da comunicação e do respetivo registo”. Todos os candidatos são necessariamente sujeitos a um estudo acerca da sua condição social e psicológica, pela Segurança Social para ulterior apreciação por um juiz.

    • Há segredo de identidade?

      Na adoção plena, a identidade do adotante não pode ser revelada aos pais biológicos do adotando, exceto se aquele declarar expressamente que não se opõe a essa revelação, a fim de se acautelar o ato de adoção e facilitar a integração do adotando na nova família adotiva.

      Igualmente a identidade dos pais biológicos do adotando não pode ser revelada ao adotante, desde que o declarem expressamente.

    • Que consentimento é necessário?

      Para que o adotando possa ser plenamente adotado exige a lei, em certos casos, que certas pessoas prestem o seu consentimento, sem o qual não poderá vir ser decretada a adoção. Outros há em que esse consentimento, sendo necessário, poderá ser judicialmente dispensado.

      Assim, devem prestar consentimento:

      1) o adotando maior de 12 anos, exceto se estiver privado do uso das suas faculdades mentais ou, se por qualquer outro motivo, houver grave dificuldade em o ouvir;

      2) o cônjuge do adotante não separado judicialmente de pessoas e bens, o qual pode ser dispensado nas mesmas circunstâncias;

      3) os pais do adotando, ainda que menores e não exerçam o poder paternal, exceto se tiver havido confiança judicial ou medida de promoção e proteção de confiança a pessoa ou a instituição com vista a futura adoção (caso em que se não exige o consentimento, o que, na prática, abrange a maioria das situações), que poderá ser dispensado caso: A) estejam privados do uso das suas faculdades mentais ou se houver grave dificuldade em os ouvir; B) se encontrem em situação que possa permitir a confiança judicial, e C) Estejam inibidos do exercício do poder paternal;

      4) o ascendente, do colateral até ao terceiro grau (irmãos e tios) ou o tutor, quando os pais do adotando hajam falecido e o tenham a seu cargo e com eles viva.

      A não observância de qualquer destas formalidades pode ser fundamento de revisão de sentença.

    • Como e quando é prestado o consentimento?

      Para que seja tido como válido, o consentimento pode ser prestado no processo de adoção pessoalmente, perante um juiz, que tem o poder-dever de esclarecer o declarante do seu ato quanto ao seu significado e seus efeitos jurídicos em ordem a se aferir qual a espécie de adoção, com a consequente integração do menor na família de quem o vier a adotar e com a consequente extinção dos laços com a família biológica.

      É ainda necessário que o consentimento se reporte à adoção plena, sob pena de ser reduzido o seu efeito em caso de dúvida e com validade apenas para a adoção restrita.

      Nada obsta a que o consentimento possa ser prestado previamente (consentimento prévio), sem que haja necessidade de se identificar o futuro adotante, o que pode permitir a confiança judicial do menor com vista a futura adoção, bem como a confiança administrativa, na sequência de comunicação que venha a ser feita ao respetivo organismo de segurança social da prestação do consentimento.

      A prestação do consentimento prévio pode ser requerida pelas pessoas que o devam prestar, pelo Ministério Público ou pelo organismo de segurança social e perante tribunal com competência em matéria de família.

      Quanto à prestação do consentimento da mãe, após o parto, esta só o pode dar decorridas que sejam seis semanas depois o nascimento da criança, de modo a se acautelar um consentimento irrefletido, não elucidado, resultante de eventuais efeitos traumáticos e comoções psicológicas.

    • Depois de selecionada, a criança é logo entregue?

      A menos que o candidato já conviva com o menor, é necessário que se sujeite à intervenção e atuação dos serviços da Segurança Social, que podem ser morosos.

      A lei tem tornado obrigatório o conhecimento individual de cada criança, havendo um período inicial de contacto.

      A idade e eventuais características desta podem determinar o período de entrega da criança.

  • Tutela
    • O que é a tutela?

      É um meio de suprir a incapacidade do menor, pelo qual este é confiado a uma pessoa capaz, que o toma ao seu cuidado, com sua representação e administração de bens.

      O tutor tem os mesmos direitos e obrigações dos pais, devendo exercer a tutela com a diligência de um bom pai de família.

      Cabe ao Tribunal de Família e Menores (Secção de Família e Menores da Comarca) promover a instauração da tutela.

    • Quem está sujeito à tutela?

      São obrigatoriamente sujeitos a tutela, os menores cujos pais houverem falecido, estiverem inibidos do poder paternal quanto à regência da pessoa do filho, estiverem há mais de 6 meses impedidos de facto de exercer o poder paternal (como seja o caso de falta de conhecimento de seus paradeiros ou se encontrem emigrados) ou forem incógnitos.

    • Quem é nomeado para o cargo de tutor?

      Em princípio, podem ser nomeados tutores todas as pessoas maiores ou emancipadas que não estejam excluídas por lei e, de entre elas, preferencialmente, os parentes ou afins do menor ou pessoas que de facto tenham cuidado ou estejam a cuidar do menor ou tenham por ele evidenciado afeição.

      O tutor pode ser nomeado pelos pais do menor, no caso de virem a falecer ou de se tomarem incapazes, através de testamento, documento autêntico ou autenticado.

      Também pode ser nomeado pelo Tribunal de Família e Menores, ouvido o "Conselho de Família" (órgão que vai vigiar e colaborar com o tutor).

      Podem ocorrer situações de escusa, como seja o caso de maiores de 65 anos de idade, pessoas que padecem de doença, pessoas que exerçam atividade profissional absorvente ou com carência de meios económicos.

      Antes de escolher e nomear o tutor, o Tribunal deve ouvir o menor que tenha completado os catorze anos.

    • Quais são as obrigações do tutor?

      Zelar pelos interesses do menor, não podendo praticar atos que lhe sejam prejudiciais.

      Quanto a atos de natureza patrimonial ou relativos à sua administração, só os pode realizar mediante autorização do Tribunal de Família e Menores, ouvido o Conselho de Família.

      Um dos seus deveres consiste em utilizar os rendimentos do menor nas respetivas despesas de sustento, de educação e na administração dos seus bens.

      A falta de cumprimento dos deveres que lhe foram confiados ou a manifesta falta de aptidão para o exercício da função de tutor pode determinar a sua exoneração.

    • Quando cessa a tutela?

      Pela maioridade ou emancipação do menor, pela sua adoção, pelo termo da inibição da responsabilidade parental, pela cessação do impedimento dos pais ou pelo estabelecimento da maternidade ou paternidade.

    • E no caso de o menor ser confiado a estabelecimento de educação ou assistência?

      As funções de tutor são exercidas apenas pelo diretor do estabelecimento onde tenha sido internado.

  • Promoção e proteção
    • Quando é que uma criança ou jovem se encontra em situação de perigo?

      Quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento do menor, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem, a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.

      Uma criança encontra-se em situação de perigo, designadamente se:

      a) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

      b) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

      c) É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

      d) Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

      e) Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

    • Quem deve intervir quando uma criança se encontra numa destas situações?

      Desde Janeiro de 2001, data que entrou em vigor a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, o sistema de proteção foi estruturado em três patamares.

      Na base estão as chamadas entidades com competência em matéria de infância e juventude, no patamar central e com um lugar absolutamente crucial em todo o sistema de proteção, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e finalmente os tribunais.

      Assim, devem sucessivamente intervir as entidades com competência em matéria de infância e juventude, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens ou o Tribunal de Família e Menores, de acordo com as suas competências legais.

    • Quem são e o que podem fazer as entidades com competência em matéria de infância e juventude?

      São as entidades, públicas ou privadas, que estão, por força das suas funções, em contacto com a criança ou jovem, designadamente a escola, o sistema de saúde, a Segurança Social, ONGs, etc.. Ou seja, sempre que uma destas entidades constata que uma criança ou jovem se encontra numa situação de perigo deverá tomar as providências necessárias para remover a situação de perigo, atuando junto dos pais, ou de quem tem a guarda de facto ou da instituição que a acolhe, bem como comunicando a situação à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da área da residência da criança ou do jovem em perigo.

    • O que são as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)?

      As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) são entidades oficiais não judiciárias, compostas por diversas entidades públicas ou privadas de cada concelho, dotadas de autonomia funcional, que visam promover e salvaguardar os direitos da criança e do jovem, quando se encontram em perigo, e que atuam com imparcialidade.

      Assim, obrigatoriamente fazem parte da CPCJ um representante do município (a indicar pela Câmara Municipal) ou da freguesia (a indicar por esta) e um representante da segurança social. Fazem igualmente parte da Comissão de Proteção representantes dos serviços do Ministério da Educação (de preferência um professor) um médico, um representante das IPSS, um representante das associações de pais, representantes das forças de segurança, etc. Em súmula, estão representadas as entidades públicas ou privadas que naquele concelho ou freguesia desenvolvam atividade e tenham interesse e aptidão na área das crianças e jovens em perigo.

    • Quando pode ou deve intervir a CPCJ?

      As Comissões de Proteção (Comissão Restrita) podem e devem intervir nas situações reputadas como de perigo para a criança ou jovem, que lhes são transmitidas por qualquer pessoa, autoridade pública ou privada, procedendo à respetiva avaliação de situação, instrução do processo (com audição da criança ou jovem, seus pais, quem tiver a sua guarda, instituição que a acolha, outras pessoas que hajam de intervir; elaboração de relatórios, pedidos de diligências que se reputem necessários e visitas domiciliárias), tomada de decisão com aplicação de medida de promoção e proteção (através de um acordo escrito), sua execução e revisão.

    • A CPCJ pode intervir mesmo contra a vontade dos pais ou da criança?

      A intervenção da Comissão de Proteção assenta na responsabilização dos pais, de quem tem a guarda de facto ou da instituição que acolhe a criança ou o jovem, em ordem à resolução consensual das situações, com direitos e deveres para todos os intervenientes.

      Para a sua intervenção é necessário o consentimento daqueles (consoante o caso), bem como a não oposição de criança ou jovem maior de 12 anos de idade.

      Contudo, em casos de exceção (como sejam os procedimentos de urgência: quando a vida ou integridade física da criança ou jovem estejam em perigo atual ou iminente e enquanto não for possível a intervenção judicial), a CPCJ solicita a intervenção das entidades competentes, em ordem a serem tomadas as medidas adequadas para a sua proteção imediata. Pode mesmo retirar a criança do seu meio, sem o consentimento dos pais.

      De imediato, ou no mais curto prazo de tempo, o facto deve ser participado ao Ministério Público.

    • Quando faltam os consentimentos, não existe acordo com a medida proposta, esta não é cumprida ou a criança se opõe à intervenção, o que sucede?

      Qualquer destas situações determina uma intervenção judicial, dado que a CPCJ tem a obrigatoriedade de comunicar estas situações ao Ministério Público.

      Também há comunicações ao Ministério Público quando ocorre a ausência ou retirada de consentimento para a intervenção da CPCJ e nos casos de não concordância com a aplicação de medida ou da sua revisão ou de incumprimento reiterado do acordo por qualquer dos seus intervenientes.

      Se a criança ou jovem maior de 12 anos se opuser à intervenção da CPCJ também há lugar à mesma comunicação.

      Perante ela, o Ministério Público pode requerer abertura de processo judicial de promoção e proteção, instaurar procedimento tutelar cível em representação do menor, ou mesmo instaurar um inquérito tutelar educativo.

    • Quais são as medidas de promoção e proteção que podem ser aplicadas?

      As medidas de promoção e proteção estão previstas na Lei de Promoção e Proteção e são de aplicação exclusiva pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) ou pelo Tribunal.

      Estas repartem-se em dois tipos: as medidas em meio natural de vida (apoio junto dos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida) e as medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).

      Têm a duração estabelecida no acordo, no máximo de 12 meses para as medidas em meio natural de vida, prorrogável por mais 6 meses.

      São obrigatoriamente revistas no prazo indicado no acordo, ou, quando forem decorridos 6 meses sobre a data deste.

      Contudo, quando o projeto de vida da criança passar pela sua adoção, a medida de “confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção”, é da exclusiva competência dos tribunais, pelo que não pode ser aplicada pela CPCJ, que, nessa circunstância remete obrigatoriamente o respetivo processo ao Ministério Público.