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2017
10-10 Seleção de Magistrados do Ministério Público Coordenadores de Comarca
04-10 Plano de Inspeções 2017/2018
21-09 Formação contínua
16-05 Regulamento do Quadro Complementar
16-05 Admissão de magistrados nas secções distritais dos D.I.A.P. das comarcas sede dos Distritos Judiciais
16-05 Avaliação dos Coordenadores de Comarca
16-05 Possibilidade dos Procuradores da República que exercem funções como coordenadores de Comarca concorrerem ao movimento de magistrados tendo em vista a obtenção do lugar de origem
20-04 Publicidade das decisões em matéria disciplinar
21-03 Regulamentação da preferência prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro
07-03 Recomposição do Núcleo de Deontologia
21-02 Pedidos de aposentação por incapacidade
21-02 Elaboração de pareceres sobre projetos de diplomas legislativos
24-01 Critérios gerais para a reafetação de magistrados, afetação de processos e inquéritos e exercício cumulativo de funções
2016
20-12 Substitutos de Procurador-Adjunto
22-11 Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público
06-10 Formação contínua
12-07 Plano de Inspeções 2016/2017
28-06 Licença especial para o exercício transitório de funções na RAEM
17-05 Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público
26-04 Mobilidade dos magistrados e gestão processual na nova organização judiciária
16-02 Alterada 07/03/2017 Recomposição do Núcleo de Deontologia
2015
03-11 Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República
14-07 Estatuto do Ministério Público
30-06 Estatuto do Ministério Público
23-06 Regulamento de Inspeções do Ministério Público

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