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2017
24-01 Critérios gerais para a reafetação de magistrados, afetação de processos e inquéritos e exercício cumulativo de funções
2016
20-12 Substitutos de Procurador-Adjunto
22-11 Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público
06-10 Formação contínua
12-07 Plano de Inspeções 2016/2017
28-06 Licença especial para o exercício transitório de funções na RAEM
17-05 Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público
26-04 Mobilidade dos magistrados e gestão processual na nova organização judiciária
16-02 Recomposição do Núcleo de Deontologia
2015
03-11 Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República
14-07 Estatuto do Ministério Público
30-06 Estatuto do Ministério Público
23-06 Regulamento de Inspeções do Ministério Público
26-05 Alterada 17/05/2016 Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público
14-04 Alterada 16/02/2016 Comentários publicados por magistrados do MP num grupo fechado do Facebook — Criação de Núcleo de Deontologia
14-04 Autorização para magistrados se colectarem na atividade de prestação de serviços de alojamento local
10-02 Inspeções e Serviço de Inspeção 2015
27-01 Direito de acesso de Jornalistas ao Relatório de Inspeção do DCIAP
2014
02-12 Boletim Informativo e natureza pública das informações
04-11 Agendamento de atos processuais
07-10 Autorização de residência em local diferente do previsto na lei
07-10 Nomeação de Procuradores da República com funções de coordenação sectorial
23-09 Impedimentos – Inscrição como empresário em nome individual
23-09 Plataforma informática Citius ― Suspensão de prazos
09-09 Constituição da secção permanente

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