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Procuradorias de Comarca

Em resultado do sistema judiciário estabelecido na Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, a partir de 01.09.2014, o território nacional divide-se em 23 comarcas [Açores, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira, Portalegre, Porto, Porto Este, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu], com a sede, área de competência territorial — por norma, coincidente com a dos distritos administrativos — e composição previstas no Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.

Em cada uma dessas circunscrições existe um tribunal judicial de primeira instância — o tribunal de comarca —, que se desdobra em juízos, que se designam pela competência e pelo nome do município em que estão instalados [e que podem ser de competência especializada (podendo ser criados os seguintes: central cível; local cível; central criminal; local criminal; local de pequena criminalidade; instrução criminal; família e menores; trabalho; comércio; execução), de competência genérica e de proximidade], artigos 33.º e 81.º, Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Na sede de cada comarca (assinalada no mapa), existe uma Procuradoria da Comarca, órgão a que compete dirigir, gerir, coordenar e supervisionar a atividade e os serviços do Ministério Público nessa circunscrição.

A Procuradoria de Comarca integra todos os magistrados do Ministério Público  que aí exercem funções (e, eventualmente, os agentes não-magistrados), e os oficiais de justiça afetos aos respetivos serviços e é dirigida por um magistrado Coordenador (com a categoria de procurador-geral-adjunto ou procurador da República), nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público, para exercer as competências previstas no artigo 101.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.