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    Cidadão

    Neste espaço pode encontrar informação relacionada com a atividade do Ministério Público em várias das suas áreas de atuação [alguma da informação apresentada teve por base o levantamento de questões e respostas disponibilizadas nos sites das Procuradorias-Gerais Distritais do Porto (www.pgdporto.pt) e de Lisboa (www.pgdlisboa.pt).


  • Limitação e inibição das responsabilidades parentais
    • O que são a limitação e a inibição das responsabilidades parentais?

      O Ministério Público, qualquer parente do menor ou pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, podem requerer:

      — a limitação do exercício do poder paternal (em caso de perigo para a segurança, saúde, formação moral e educação da criança),

      — ou a inibição do exercício do poder paternal (quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por inexperiência, ausência ou outras razões, não se mostre em condições de cumprir aqueles deveres, bem como por interdição ou inabilitação por anomalia psíquica).

      Os pais podem ficar também inibidos de administrar os bens dos seus filhos, caso a má administração ponha em causa o património dos mesmos.

    • Como e quem pode decretar tais medidas?

      Estas medidas limitativas das responsabilidades parciais só podem ser decretadas por via de processos tutelares cíveis, que correm perante os Tribunais de Família e Menores (Secções de Família e Menores das comarcas).

      A inibição também pode ser decretada em processo penal, perante o Tribunal Criminal, como sanção de natureza acessória de pena principal de certos tipos de crimes como de lenocínio, maus tratos e abuso sexual da criança.

      As decisões judiciais que determinem a inibição do exercício do poder paternal ordenam que o Tribunal de Família e de Menores tome as medidas adequadas para defesa do menor, designadamente a nomeação de um tutor.

    • E essas medidas podem cessar?

      A inibição e a limitação do exercício das responsabilidades parentais podem ser levantadas, desde que se mostrem cessados os fundamentos que estiveram nas suas origens.