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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
09-06-19996/1997, de 09.06.1999GNR LUÍS DA SILVEIRA
14-05-19999/1996, de 14.05.1999GOVERNADOR CIVIL LUCAS COELHO
04-05-1999130/1996, de 04.05.1999COMUNIDADES EUROPEIASSOUTO DE MOURA
29-04-199919/1999, de 29.04.1999DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS SOUTO DE MOURA
29-04-199948/1998, de 29.04.1999ADSEFERNANDES CADILHA
15-04-199944/1997, de 15.04.1999REGISTOS E NOTARIADO LUÍS DA SILVEIRA
31-03-19994/1999, de 31.03.1999DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ISABEL PAIS MARTINS
25-03-199997/1998, de 25.03.1999DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ESTEVES REMÉDIO
25-03-19999/1996, de 25.03.1999GOVERNADOR CIVIL LUCAS COELHO
11-03-199986/1998, de 11.03.1999EXPROPRIAÇÃO HENRIQUES GASPAR
17-02-199962/1998, de 17.02.1999NATO ESTEVES REMÉDIO
15-02-199966/1998, de 15.02.1999PROJECTO HENRIQUES GASPAR
15-02-19993/1999, de 15.02.1999CONSELHO DA EUROPA FERNANDES CADILHA
11-02-199965/1998, de 11.02.1999TRIBUNAL DE CONTAS LOURENÇO MARTINS
28-01-199981/1998, de 28.01.1999DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS FERNANDES CADILHA
14-01-199971/1998, de 14.01.1999DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS LOURENÇO MARTINS
14-01-199976/1998, de 14.01.1999DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ESTEVES REMÉDIO
14-01-199984/1998, de 14.01.1999DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS SOUTO DE MOURA
12-01-199961/1998, de 12.01.1999CONVENÇÃO LOURENÇO MARTINS
17-12-199882/1998, de 17.12.1998DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS HENRIQUES GASPAR
02-12-199892/1998, de 02.12.1998DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ISABEL PAIS MARTINS
02-12-199824/1998, de 02.12.1998ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOUTO DE MOURA
02-12-19989/1996, de 02.12.1998GOVERNADOR CIVIL LUCAS COELHO
19-11-199849/1998, de 19.11.1998DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS LUÍS DA SILVEIRA
28-10-199883/1998, de 28.10.1998PROJECTO SOUTO DE MOURA

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