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2016
N.º 18/2016 Reunião de 20 de dezembro de 2016 (Plenário)
N.º 17/2016 Reunião de 6 de dezembro de 2016 (Plenário)
N.º 16/2016 Reunião de 22 de novembro de 2016 (Plenário)
N.º 15/2016 Reunião de 8 de novembro de 2016 (Plenário): Deliberação referente ao Regulamento do Quadro Complementar de Magistrados do Ministério Público.
N.º 14/2016 Reunião de 8 de novembro de 2016 (Plenário)
N.º 13/2016 Reunião de 18 de outubro de 2016 (Secção para Apreciação do Mérito Profissional)
N.º 12/2016 Reunião de 27 de setembro de 2016 (Plenário)
N.º 11/2016 Reunião de 13 de setembro de 2016 (Plenário)
N.º 10/2016 Reunião de 12 de julho de 2016 (Plenário)
N.º 9/2016 Reunião de 28 de junho de 2016 (Plenário)
N.º 8/2016 Reunião de 14 de junho de 2016 (Plenário)
N.º 7/2016 Reunião de 31 de maio de 2016 (Plenário)
N.º 6/2016 Reunião de 17 de maio de 2016 (Plenário)
N.º 5/2016 Reunião de 26 de abril de 2016 (Plenário)
N.º 4/2016 Reunião de 5 de abril de 2016 (Plenário)
N.º 3/2016 Reunião de 1 de março de 2016 (Plenário)
N.º 2/2016 Reunião de 16 de fevereiro de 2016 (Plenário)
N.º 1/2016 Reunião de 19 de janeiro de 2016 (Plenário)
2015
N.º 24/2015 Reunião de 15 de dezembro de 2015 (Plenário)
N.º 23/2015 Reunião de 1 de dezembro de 2015 (Plenário)
N.º 22/2015 Reunião de 3 de novembro de 2015 (Plenário)
N.º 21/2015 Reunião de 6 de outubro de 2015 (Secções para Apreciação do Mérito Profissional)
N.º 20/2015 Reunião de 22 de setembro de 2015 (Plenário)
N.º 19/2015 Reunião de 8 de setembro de 2015 (Plenário)
N.º 18/2015 Reunião de 14 de julho de 2015 (Plenário)
N.º 17/2015 Reunião de 30 de junho de 2015 (Plenário)
N.º 16/2015 Reunião de 23 de junho de 2015 (Plenário)
N.º 15/2015 Reunião de 26 de maio de 2015 (Plenário)
N.º 14/2015 Reunião de 28 de abril de 2015 (Secções para Apreciação do Mérito Profissional)
N.º 13/2015 Reunião de 28 de abril de 2015 (Plenário)
N.º 12/2015 Reunião de 14 de abril de 2015 (Plenário)
N.º 11/2015 Reunião de 24 de março de 2015 (Secções para Apreciação do Mérito Profissional)
N.º 10/2015 Reunião de 24 de março de 2015 (Plenário)
N.º 9/2015 Reunião de 10 de março de 2015 (Secções para Apreciação do Mérito Profissional)
N.º 8/2015 Reunião de 10 de março de 2015 (Plenário)

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