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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
18-10-199949/1999, de 18.10.1999CONVENÇÃO EUROPEIA ESTEVES REMÉDIO
14-10-199938/1999, de 14.10.1999ASSISTÊNCIA MÉDICA ISABEL PAIS MARTINS
14-10-199923/1997, de 14.10.1999PESSOAL NÃO DOCENTE LUCAS COELHO
14-10-199974/1996, de 14.10.1999GOVERNADOR CIVIL LUÍS DA SILVEIRA
30-09-199939/1999, de 30.09.1999PORTUGAL TELECOM HENRIQUES GASPAR
16-09-199913/1998, de 16.09.1999CONVENÇÃO EUROPEIA LUCAS COELHO
14-09-1999140/1996, de 14.09.1999COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL LUCAS COELHO
25-08-199963/1998, de 25.08.1999DIREITO COMUNITÁRIO LUCAS COELHO
18-08-199934/1991, de 18.08.1999RESERVA A TRATADO LUCAS COELHO
17-08-199956/1998, de 17.08.1999GOVERNO CIVIL LUÍS DA SILVEIRA
06-08-199948/1999, de 06.08.1999CÓDIGO DE PROCESSO CIVILLUÍS DA SILVEIRA
03-08-199940/1996, de 03.08.1999CONVENÇÃO BILATERAL LUCAS COELHO
03-08-199945/1999, de 03.08.1999CONVENÇÃO INTERNACIONAL LUÍS DA SILVEIRA
20-07-199944/1996, de 20.07.1999TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA LUÍS DA SILVEIRA
19-07-199943/1999, de 19.07.1999PROCESSO CIVIL ESTEVES REMÉDIO
14-07-199978/1998, de 14.07.1999ACORDO INTERNACIONAL LUÍS DA SILVEIRA
09-07-199916/1997, de 09.07.1999DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS LOURENÇO MARTINS
08-07-199929/1999, de 08.07.1999DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ESTEVES REMÉDIO
08-07-199911/1998, de 08.07.1999CONCURSO PUBLICITÁRIO LUCAS COELHO
08-07-199972/1998, de 08.07.1999DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS LUÍS DA SILVEIRA
24-06-19997/1999, de 24.06.1999AUTARQUIA LOCAL ESTEVES REMÉDIO
24-06-199953/1997, de 24.06.1999BALDIOS LUCAS COELHO
15-06-199927/1999, de 15.06.1999CONVENÇÃO CÂNDIDA DE ALMEIDA
11-06-199970/1998, de 11.06.1999PORTUGAL CÂNDIDA DE ALMEIDA
09-06-1999137/1996, de 09.06.1999MEDIDA DE COACÇÃO LUCAS COELHO

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