Simp English Español

Está aqui

Procuradores-Gerais-Adjuntos

Constituem o grau hierárquico mais elevado da magistratura do Ministério Público, a que ascendem os procuradores da República que evidenciem mérito (artigo 116.º/3, Estatuto do Ministério Público/EMP).

Nos termos estatutários, os procuradores-gerais-adjuntos exercem funções:

— nas procuradorias-gerais distritais (artigos 4.º/1/b), 55.º/2, EMP)

— como auditores jurídicos (artigo 124.º, EMP)

—nos supremos tribunais (artigo 125.º/1)

—como procurador-geral distrital (artigo 126.º/1, EMP)

— nos Tribunais Centrais Administrativos (artigos 4.º/1/b), 126.º/1, EMP)

— como diretor do DCIAP (artigos 46.º/2, 127.º/1, EMP)

— como diretor dos DIAPs nas comarcas sede de distrito judicial (artigos 72.º/2, 127.º/1, EMP)

— no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (artigo 128.º, EMP)

— como Vice-Procurador-Geral da República (artigo 129.º/1, EMP)

— na Inspeção do Ministério Público (artigo 132.º/1, EMP)

De acordo com a  lei que estabelece o regime de organização do sistema judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto), podem, também, exercer funções nos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários, nos tribunais de competência territorial alargada — Tribunal da Propriedade Intelectual; Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, Tribunal Marítimo, Tribunal de Execução das Penas, Tribunal Central de Instrução Criminal —, nas secções da instância central [secções de competência especializada em matéria cível, criminal, instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio e execução] e da instância local [secções de competência genérica (em matéria cível, criminal e de pequena criminalidade) e secções de proximidade] existentes, a partir de 01.09.2014, nos tribunais judiciais de 1.ª instância (artigos 10.º/1/c, 81.º, 83.º/3, 148.º), e como Coordenadores das Procuradorias de Comarca (artigo 99.º).

Tomam posse perante o Procurador-Geral da República (artigo 142.º/b, EMP).

Têm categoria, tratamento e honras iguais aos dos juízes de Relação e usam o trajo profissional que a estes compete (artigo 90.º/3, EMP).

 

Ver:  

Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de dezembro de 2016