Simp English Español

Está aqui

Dados Administrativos
Número do Parecer: 
329/2000, de 22.03.2001
Data de Assinatura: 
22-03-2001
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
PGR
Entidade: 
Procurador(a)-Geral da República
Relator: 
ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores e Conclusões
Descritores: 
TRANSPORTE INTERNACIONAL
TRANSPORTE FERROVIÁRIO
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
TRANSPORTE DE BAGAGEM
TRANSPORTE DE CARGA
CONTRATO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
GRANDES LINHAS INTERNACIONAIS DE CAMINHO DE FERRO
ACORDO EUROPEU
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Tradução das "Dispositions Complementaires des États de Novembre 1993 relatives aux Règles CIM et CIV" e do "Accord Europén sur les Grandes Lingnes Internationales de Chemin de Fer".
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS
Divulgação
2 + 5 =
Por favor indique a resposta à questão apresentada para descarregar o pdf