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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
19-07-201718/2017, de 19.07.2017ENFERMAGEMMaria Manuela Flores Ferreira
29-06-20174/2016, de 29.06.2017CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO (CESE)Maria Manuela Flores Ferreira
08-06-201710/2017, de 08.06.2017GRAVAÇÃOPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
25-05-20174/2017, de 25.05.2017NAVEGAÇÃO AÉREA DE PORTUGAL NAV EPEJOÃO CURA MARIANO
25-05-201735/2016, de 25.05.2017INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAFERNANDO BENTO
10-05-20172/2017, de 10.05.2017ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVAEduardo André Folque da Costa Ferreira
21-04-201738/2016, de 21.04.2017AVIAÇÃO CIVILEduardo André Folque da Costa Ferreira
06-04-201710/2014, de 06.04.2017TRATADO MULTILATERALPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
23-03-201731/2016, de 23.03.2017DIREITOS DE AUTORMANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
23-03-20175/2017, de 23.03.2017PENA DISCIPLINAREduardo André Folque da Costa Ferreira
23-03-201735/2016, de 23.03.2017INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAFERNANDO BENTO
02-03-201734/2016, de 02.03.2017INTERNAMENTOPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
02-03-201733/2016, de 02.03.2017OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANOEduardo André Folque da Costa Ferreira
08-02-20173/2017, de 08.02.2017CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOSFERNANDO BENTO
31-01-201730/2016, de 31.01.2017PROTECÇÃO DOS BENS CULTURAIS Maria Manuela Flores Ferreira
26-01-201719/2016, de 26.01.2017PROCESSO DISCIPLINARPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
26-01-201727/2016, de 26.01.2017INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IPFERNANDO BENTO
15-09-201612/2016, de 15.09.2016DOMÍNIO PÚBLICOEduardo André Folque da Costa Ferreira
07-09-201616/2016, de 07.09.2016CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMOPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
08-07-201624/2015, de 08.07.2016FEDERAÇÃO DESPORTIVAMaria Manuela Flores Ferreira
16-06-201632/2015, de 16.06.2016ACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA Luís Armando Bilro Verão
16-06-201610/2016, de 16.06.2016PARTIDO POLÍTICOPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
06-06-201612/2016, de 06.06.2016PESQUISA DE PETROLEOEduardo André Folque da Costa Ferreira
25-05-201611/2016, de 25.05.2016ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIORLuís Armando Bilro Verão
12-05-20169/2016, de 12.05.2016FEDERAÇÃO DESPORTIVAFERNANDO BENTO

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