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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
15-01-201831/2017, de 15.01.2018CONVENÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADASEduardo André Folque da Costa Ferreira
30-11-201746/2017, de 30.11.2017PROPINAJoão Conde Correia dos Santos
23-11-201714/2017, de 23.11.2017MILITARISABEL COSTA
09-11-201726/2017, de 09.11.2017REN - REDE ELÉTRICA NACIONAL SJOÃO CURA MARIANO
09-11-201723/2017, de 09.11.2017CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)Maria Manuela Flores Ferreira
09-11-201724/2017, de 09.11.2017CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)Maria Manuela Flores Ferreira
28-09-201712/2017, de 28.09.2017ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAMaria de Fátima da Graça Carvalho
28-09-201725/2017, de 28.09.2017PSPEduardo André Folque da Costa Ferreira
14-09-201715/2017, de 14.09.2017SISTEMA ELÉTRICO NACIONALFERNANDO BENTO
19-07-201721/2017, de 19.07.2017INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA (INEM), IP Eduardo André Folque da Costa Ferreira
19-07-201718/2017, de 19.07.2017ENFERMAGEMMaria Manuela Flores Ferreira
29-06-20174/2016, de 29.06.2017CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO (CESE)Maria Manuela Flores Ferreira
08-06-201710/2017, de 08.06.2017GRAVAÇÃOPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
25-05-20174/2017, de 25.05.2017NAVEGAÇÃO AÉREA DE PORTUGAL NAV EPEJOÃO CURA MARIANO
25-05-201735/2016, de 25.05.2017INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAFERNANDO BENTO
10-05-20172/2017, de 10.05.2017ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVAEduardo André Folque da Costa Ferreira
21-04-201738/2016, de 21.04.2017AVIAÇÃO CIVILEduardo André Folque da Costa Ferreira
06-04-201710/2014, de 06.04.2017TRATADO MULTILATERALPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
23-03-201731/2016, de 23.03.2017DIREITOS DE AUTORMANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
23-03-20175/2017, de 23.03.2017PENA DISCIPLINAREduardo André Folque da Costa Ferreira
23-03-201735/2016, de 23.03.2017INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAFERNANDO BENTO
02-03-201734/2016, de 02.03.2017INTERNAMENTOPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
02-03-201733/2016, de 02.03.2017OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANOEduardo André Folque da Costa Ferreira
08-02-20173/2017, de 08.02.2017CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOSFERNANDO BENTO
31-01-201730/2016, de 31.01.2017PROTECÇÃO DOS BENS CULTURAIS Maria Manuela Flores Ferreira

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