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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
08-02-20170003/2017, de 08.02.2017CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOSFERNANDO BENTO
31-01-20170030/2016, de 31.01.2017PROTECÇÃO DOS BENS CULTURAIS MANUELA FLORES
26-01-20170019/2016, de 26.01.2017PROCESSO DISCIPLINARPAULO DÁ MESQUITA
26-01-20170027/2016, de 26.01.2017INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IPFERNANDO BENTO
15-09-20160012/2016, de 15.09.2016DOMÍNIO PÚBLICOANDRÉ FOLQUE
07-09-20160016/2016, de 07.09.2016CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMOPAULO DÁ MESQUITA
08-07-20160024/2015, de 08.07.2016FEDERAÇÃO DESPORTIVAMANUELA FLORES
16-06-20160032/2015, de 16.06.2016ACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA LUIS VERÃO
16-06-20160010/2016, de 16.06.2016PARTIDO POLÍTICOPAULO DÁ MESQUITA
06-06-20160012/2016, de 06.06.2016PESQUISA DE PETROLEOANDRÉ FOLQUE
25-05-20160011/2016, de 25.05.2016ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIORLUIS VERÃO
12-05-20160009/2016, de 12.05.2016FEDERAÇÃO DESPORTIVAFERNANDO BENTO
21-04-20160001/2016, de 21.04.2016PESSOAL DIRIGENTEFERNANDO BENTO
17-03-20160006/2016, de 17.03.2016ACORDO INTERNACIONALFERNANDO BENTO
17-12-20150037/2015, de 17.12.2015PLANO DE URBANIZAÇÃO DO NÚCLEO HISTÓRICO DA MADRAGOAMANUELA FLORES
12-11-20150021/2015, de 12.11.2015JOGOS DE FORTUNA OU AZARLUIS VERÃO
12-11-20150035/2015, de 12.11.2015MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICOALEXANDRA LEITÃO
29-10-20150017/2013, de 29.10.2015CONTRATO ADMINISTRATIVOFERNANDO BENTO
24-09-20150029/2015, de 24.09.2015FUNÇÃO PÚBLICALUIS VERÃO
11-09-20150023/2015, de 11.09.2015ESTATUTO DISCIPLINARPAULO DÁ MESQUITA
09-07-20150018/2015, de 09.07.2015CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOPAULO DÁ MESQUITA
25-06-20150008/2014, de 25.06.2015INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOSLUIS VERÃO
25-06-20150017/2015, de 25.06.2015PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIALFERNANDO BENTO
25-06-20150019/2015, de 25.06.2015TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICASMANUEL MATOS
26-03-20150009/2015, de 26.03.2015DIREITO A FÉRIASLUIS VERÃO

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