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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
02-03-201733/2016, de 02.03.2017OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANOPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
02-03-201734/2016, de 02.03.2017INTERNAMENTOPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
08-02-20173/2017, de 08.02.2017CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOSFERNANDO BENTO
31-01-201730/2016, de 31.01.2017PROTECÇÃO DOS BENS CULTURAIS Maria Manuela Flores Ferreira
26-01-201719/2016, de 26.01.2017PROCESSO DISCIPLINARPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
26-01-201727/2016, de 26.01.2017INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IPFERNANDO BENTO
15-09-201612/2016, de 15.09.2016DOMÍNIO PÚBLICOEduardo André Folque da Costa Ferreira
07-09-201616/2016, de 07.09.2016CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMOPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
08-07-201624/2015, de 08.07.2016FEDERAÇÃO DESPORTIVAMaria Manuela Flores Ferreira
16-06-201632/2015, de 16.06.2016ACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA Luís Armando Bilro Verão
16-06-201610/2016, de 16.06.2016PARTIDO POLÍTICOPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
06-06-201612/2016, de 06.06.2016PESQUISA DE PETROLEOEduardo André Folque da Costa Ferreira
25-05-201611/2016, de 25.05.2016ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIORLuís Armando Bilro Verão
12-05-20169/2016, de 12.05.2016FEDERAÇÃO DESPORTIVAFERNANDO BENTO
21-04-20161/2016, de 21.04.2016PESSOAL DIRIGENTEFERNANDO BENTO
17-03-20166/2016, de 17.03.2016ACORDO INTERNACIONALFERNANDO BENTO
17-12-201537/2015, de 17.12.2015PLANO DE URBANIZAÇÃO DO NÚCLEO HISTÓRICO DA MADRAGOAMaria Manuela Flores Ferreira
12-11-201521/2015, de 12.11.2015JOGOS DE FORTUNA OU AZARLuís Armando Bilro Verão
12-11-201535/2015, de 12.11.2015MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICOALEXANDRA LEITÃO
29-10-201517/2013, de 29.10.2015CONTRATO ADMINISTRATIVOFERNANDO BENTO
24-09-201529/2015, de 24.09.2015FUNÇÃO PÚBLICALuís Armando Bilro Verão
11-09-201523/2015, de 11.09.2015ESTATUTO DISCIPLINARPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
09-07-201518/2015, de 09.07.2015CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
25-06-20158/2014, de 25.06.2015INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOSLuís Armando Bilro Verão
25-06-201517/2015, de 25.06.2015PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIALFERNANDO BENTO

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