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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
01-03-20070003/2007, de 01.03.2007CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGALLEONES DANTAS
22-02-20070105/2005, de 22.02.2007CONVENÇÃO INTERNACIONALMANUEL MATOS
15-02-20070092/2005, de 15.02.2007POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICAPEREIRA COUTINHO
15-02-20070062/2006, de 15.02.2007INSTITUTO DE MEDICINA LEGALFERNANDO BENTO
01-02-20070121/2005, de 01.02.2007PROPINAFÁTIMA CARVALHO
18-01-20070099/2006, de 18.01.2007SECTOR EMPRESARIAL LOCALESTEVES REMÉDIO
08-01-20070034/2006, de 08.01.2007CONVENÇÃO-QUADRO EUROPEIAMANUEL MATOS
14-12-20060102/2005, de 14.12.2006INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃOMANUEL MATOS
03-12-20060124/2005, de 03.12.2006TRADUÇÃOESTEVES REMÉDIO
30-11-20060093/2006, de 30.11.2006DESPORTOFERNANDO BENTO
16-11-20060065/2006, de 16.11.2006ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIROESTEVES REMÉDIO
02-11-20060064/2006, de 02.11.2006PERÍCIALEONES DANTAS
16-10-20060059/2005, de 16.10.2006CONVENÇÃOFÁTIMA CARVALHO
28-09-20060014/2006, de 28.09.2006LICENÇA SEM VENCIMENTOPEREIRA COUTINHO
28-09-20060002/2006, de 28.09.2006CONVENÇÃO INTERNACIONALBARRETO NUNES
14-09-20060023/2006, de 14.09.2006DOCENTEESTEVES REMÉDIO
14-07-20060128/2005, de 14.07.2006PROTOCOLO DE ALTERAÇÃOMÁRIO SERRANO
14-07-20060060/2005, de 14.07.2006CONVENÇÃO EUROPEIAFÁTIMA CARVALHO
30-06-20060129/2004, de 30.06.2006CONSELHO DA EUROPAMÁRIO SERRANO
30-06-20060016/2006, de 30.06.2006PROTOCOLO ADICIONALMÁRIO SERRANO
30-06-20060036/2006, de 30.06.2006CONVENÇÃO INTERNACIONALMÁRIO SERRANO
28-06-20060115/2005, de 28.06.2006CONVENÇÃO INTERNACIONALESTEVES REMÉDIO
21-06-20060118/2004, de 21.06.2006CONSELHO DA EUROPABARRETO NUNES
08-06-20060120/2005, de 08.06.2006INCOMPATIBILIDADEMÁRIO SERRANO
08-06-20060037/2006, de 08.06.2006ELEIÇÕES PRESIDENCIAISJOÃO MIGUEL

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