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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
28-05-200737/2007, de 28.05.2007PROJECTO DE DIPLOMA LEGALESTEVES REMÉDIO
21-05-200717/2007, de 21.05.2007CONVENÇÃO INTERNACIONALMaria de Fátima da Graça Carvalho
10-05-200732/2006, de 10.05.2007SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃOMANUEL MATOS
08-05-200714/2007, de 08.05.2007CONSELHO DA EUROPAJOÃO MIGUEL
24-04-20076/2007, de 24.04.2007CONVENÇÃO INTERNACIONALLEONES DANTAS
24-04-200729/2007, de 24.04.2007CONVENÇÃO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICOLEONES DANTAS
18-04-200734/2007, de 18.04.2007ANTEPROJECTOLEONES DANTAS
29-03-200710/2007, de 29.03.2007SUCESSÃO LEGÍTIMAFERNANDO BENTO
15-03-2007108/2006, de 15.03.2007MEDIDAS DE POLÍCIABARRETO NUNES
05-03-200726/2005, de 05.03.2007CONVENÇÃO EUROPEIALEONES DANTAS
01-03-20073/2007, de 01.03.2007CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGALLEONES DANTAS
22-02-2007105/2005, de 22.02.2007CONVENÇÃO INTERNACIONALMANUEL MATOS
15-02-200792/2005, de 15.02.2007POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICAPEREIRA COUTINHO
15-02-200762/2006, de 15.02.2007INSTITUTO DE MEDICINA LEGALFERNANDO BENTO
01-02-2007121/2005, de 01.02.2007PROPINAMaria de Fátima da Graça Carvalho
18-01-200799/2006, de 18.01.2007SECTOR EMPRESARIAL LOCALESTEVES REMÉDIO
08-01-200734/2006, de 08.01.2007CONVENÇÃO-QUADRO EUROPEIAMANUEL MATOS
14-12-2006102/2005, de 14.12.2006INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃOMANUEL MATOS
03-12-2006124/2005, de 03.12.2006TRADUÇÃOESTEVES REMÉDIO
30-11-200693/2006, de 30.11.2006DESPORTOFERNANDO BENTO
16-11-200665/2006, de 16.11.2006ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIROESTEVES REMÉDIO
02-11-200664/2006, de 02.11.2006PERÍCIALEONES DANTAS
16-10-200659/2005, de 16.10.2006CONVENÇÃOMaria de Fátima da Graça Carvalho
28-09-200614/2006, de 28.09.2006LICENÇA SEM VENCIMENTOPEREIRA COUTINHO
28-09-20062/2006, de 28.09.2006CONVENÇÃO INTERNACIONALBARRETO NUNES

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