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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
11-09-201523/2015, de 11.09.2015ESTATUTO DISCIPLINARPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
09-07-201518/2015, de 09.07.2015CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
25-06-20158/2014, de 25.06.2015INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOSLuís Armando Bilro Verão
25-06-201517/2015, de 25.06.2015PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIALFERNANDO BENTO
25-06-201519/2015, de 25.06.2015TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICASMANUEL MATOS
26-03-20159/2015, de 26.03.2015DIREITO A FÉRIASLuís Armando Bilro Verão
05-03-201525/2014, de 05.03.2015REGIME DE COMPENSAÇÃO ESPECIALMaria Manuela Flores Ferreira
15-01-201537/2014, de 15.01.2015GNRMANUEL MATOS
04-12-201430/2011, de 04.12.2014ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORESMaria Manuela Flores Ferreira
29-11-201429/2014, de 29.11.2014DIRIGENTE ALEXANDRA LEITÃO
15-10-201432/2014, de 15.10.2014CONVENÇÃO BILATERALLuís Armando Bilro Verão
25-09-20146/2012, de 25.09.2014MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIALMaria Manuela Flores Ferreira
10-07-201419/2014, de 10.07.2014JOGOS DE FORTUNA OU AZARPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
10-07-201424/2014, de 10.07.2014DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASFERNANDO BENTO
12-06-201423/2014, de 12.06.2014ELEIÇÕES AUTÁRQUICASFERNANDO BENTO
04-06-201410/2014, de 04.06.2014TRATADO MULTILATERALPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
22-05-20149/2014, de 22.05.2014LEGITIMIDADEMANUEL MATOS
08-05-201438/2010, de 08.05.2014ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICASMaria Manuela Flores Ferreira
02-05-201411/2014, de 02.05.2014CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVESALEXANDRA LEITÃO
14-02-201410/2013, de 14.02.2014CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃOMaria Manuela Flores Ferreira
06-02-201410/2011, de 06.02.2014DOCENTEMANUEL MATOS
05-12-20139/2013, de 05.12.2013REGULAMENTOPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
05-12-201312/2013, de 05.12.2013CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOSMaria de Fátima da Graça Carvalho
07-11-201315/2013, de 07.11.2013DOMÍNIO PÚBLICOFERNANDO BENTO
10-10-201338/2011, de 10.10.2013ARRENDAMENTO RURALPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

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