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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
04-12-200862/2007, de 04.12.2008RECLASSIFICAÇÃOMaria de Fátima da Graça Carvalho
24-11-200865/2008, de 24.11.2008CONVENÇÃO INTERNACIONAL ESTEVES REMÉDIO
28-10-200873/2008, de 28.10.2008PROTOCOLO ADICIONALFERNANDO BENTO
23-10-200863/2008, de 23.10.2008PROTOCOLO DE COLABORAÇÃOESTEVES REMÉDIO
07-10-200833/2006, de 07.10.2008ONUFERNANDO BENTO
04-09-200824/2007, de 04.09.2008CONVENÇÃO INTERNACIONALMANUEL MATOS
24-07-200881/2007, de 24.07.2008CÂMARA MUNICIPALPIMENTEL MARCOS
27-06-200820/2007, de 27.06.2008CONVENÇÃOMaria de Fátima da Graça Carvalho
19-06-200821/2006, de 19.06.2008ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇAMaria de Fátima da Graça Carvalho
29-05-200883/2007, de 29.05.2008MILITAR DAS FORÇAS ARMADASMaria Manuela Flores Ferreira
08-05-200828/2008, de 08.05.2008POLÍCIAMANUEL MATOS
07-05-200810/2008, de 07.05.2008CONVENÇÃO INTERNACIONALMaria Manuela Flores Ferreira
30-04-200820/2006, de 30.04.2008ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASMaria de Fátima da Graça Carvalho
17-04-200869/2007, de 17.04.2008INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDELEONES DANTAS
13-03-200859/2007, de 13.03.2008CONTRA-ORDENAÇÃOPIMENTEL MARCOS
13-03-200891/2006, de 13.03.2008DESERÇÃOMaria de Fátima da Graça Carvalho
28-02-200884/2007, de 28.02.2008AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICALEONES DANTAS
28-02-200823/2007, de 28.02.2008MAGISTRADO JUDICIALMANUEL MATOS
14-02-200875/2007, de 14.02.2008PROCESSO CAMARATEESTEVES REMÉDIO
12-02-200824/2006, de 12.02.2008ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASJOÃO MIGUEL
07-02-200839/2006, de 07.02.2008CONVENÇÃOMANUEL MATOS
06-12-2007106/2006, de 06.12.2007MAGISTRADO JUDICIALJOÃO MIGUEL
29-11-20073/2006, de 29.11.2007ONUPEREIRA COUTINHO
29-10-20071/2005, de 29.10.2007CONVENÇÃO INTERNACIONALPEREIRA COUTINHO
19-10-200735/2007, de 19.10.2007ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASJOÃO MIGUEL

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