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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
28-10-20080073/2008, de 28.10.2008PROTOCOLO ADICIONALFERNANDO BENTO
23-10-20080063/2008, de 23.10.2008PROTOCOLO DE COLABORAÇÃOESTEVES REMÉDIO
07-10-20080033/2006, de 07.10.2008ONUFERNANDO BENTO
04-09-20080024/2007, de 04.09.2008CONVENÇÃO INTERNACIONALMANUEL MATOS
24-07-20080081/2007, de 24.07.2008CÂMARA MUNICIPALPIMENTEL MARCOS
27-06-20080020/2007, de 27.06.2008CONVENÇÃOFÁTIMA CARVALHO
19-06-20080021/2006, de 19.06.2008ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇAFÁTIMA CARVALHO
29-05-20080083/2007, de 29.05.2008MILITAR DAS FORÇAS ARMADASMANUELA FLORES
08-05-20080028/2008, de 08.05.2008POLÍCIAMANUEL MATOS
07-05-20080010/2008, de 07.05.2008CONVENÇÃO INTERNACIONALMANUELA FLORES
30-04-20080020/2006, de 30.04.2008ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASFÁTIMA CARVALHO
17-04-20080069/2007, de 17.04.2008INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDELEONES DANTAS
13-03-20080059/2007, de 13.03.2008CONTRA-ORDENAÇÃOPIMENTEL MARCOS
13-03-20080091/2006, de 13.03.2008DESERÇÃOFÁTIMA CARVALHO
28-02-20080084/2007, de 28.02.2008AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICALEONES DANTAS
28-02-20080023/2007, de 28.02.2008MAGISTRADO JUDICIALMANUEL MATOS
14-02-20080075/2007, de 14.02.2008PROCESSO CAMARATEESTEVES REMÉDIO
12-02-20080024/2006, de 12.02.2008ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASJOÃO MIGUEL
07-02-20080039/2006, de 07.02.2008CONVENÇÃOMANUEL MATOS
06-12-20070106/2006, de 06.12.2007MAGISTRADO JUDICIALJOÃO MIGUEL
29-11-20070003/2006, de 29.11.2007ONUPEREIRA COUTINHO
29-10-20070001/2005, de 29.10.2007CONVENÇÃO INTERNACIONALPEREIRA COUTINHO
19-10-20070035/2007, de 19.10.2007ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASJOÃO MIGUEL
12-10-20070021/2007, de 12.10.2007CONVENÇÃO INTERNACIONALMANUEL MATOS
27-09-20070060/2007, de 27.09.2007FORÇAS ARMADASJOÃO MIGUEL

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