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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
21-04-20161/2016, de 21.04.2016PESSOAL DIRIGENTEFERNANDO BENTO
17-03-20166/2016, de 17.03.2016ACORDO INTERNACIONALFERNANDO BENTO
17-12-201537/2015, de 17.12.2015PLANO DE URBANIZAÇÃO DO NÚCLEO HISTÓRICO DA MADRAGOAMaria Manuela Flores Ferreira
12-11-201521/2015, de 12.11.2015JOGOS DE FORTUNA OU AZARLuís Armando Bilro Verão
12-11-201535/2015, de 12.11.2015MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICOALEXANDRA LEITÃO
29-10-201517/2013, de 29.10.2015CONTRATO ADMINISTRATIVOFERNANDO BENTO
24-09-201529/2015, de 24.09.2015FUNÇÃO PÚBLICALuís Armando Bilro Verão
11-09-201523/2015, de 11.09.2015ESTATUTO DISCIPLINARPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
09-07-201518/2015, de 09.07.2015CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
25-06-20158/2014, de 25.06.2015INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOSLuís Armando Bilro Verão
25-06-201517/2015, de 25.06.2015PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIALFERNANDO BENTO
25-06-201519/2015, de 25.06.2015TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICASMANUEL MATOS
26-03-20159/2015, de 26.03.2015DIREITO A FÉRIASLuís Armando Bilro Verão
05-03-201525/2014, de 05.03.2015REGIME DE COMPENSAÇÃO ESPECIALMaria Manuela Flores Ferreira
15-01-201537/2014, de 15.01.2015GNRMANUEL MATOS
04-12-201430/2011, de 04.12.2014ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORESMaria Manuela Flores Ferreira
29-11-201429/2014, de 29.11.2014DIRIGENTE ALEXANDRA LEITÃO
15-10-201432/2014, de 15.10.2014CONVENÇÃO BILATERALLuís Armando Bilro Verão
25-09-20146/2012, de 25.09.2014MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIALMaria Manuela Flores Ferreira
10-07-201419/2014, de 10.07.2014JOGOS DE FORTUNA OU AZARPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
10-07-201424/2014, de 10.07.2014DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASFERNANDO BENTO
12-06-201423/2014, de 12.06.2014ELEIÇÕES AUTÁRQUICASFERNANDO BENTO
04-06-201410/2014, de 04.06.2014TRATADO MULTILATERALPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
22-05-20149/2014, de 22.05.2014LEGITIMIDADEMANUEL MATOS
08-05-201438/2010, de 08.05.2014ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICASMaria Manuela Flores Ferreira

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