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Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
14-12-20090012/2006, de 14.12.2009PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM CONFLITOS ARMADOSPEREIRA COUTINHO
16-11-20090027/2007, de 16.11.2009CONVENÇÃO INTERNACIONALPEREIRA COUTINHO
12-11-20090048/2008, de 12.11.2009CONVENÇÃO INTERNACIONALPEREIRA COUTINHO
12-11-20090038/2009, de 12.11.2009MINISTÉRIO PÚBLICOFERNANDO BENTO
02-11-20090114/2005, de 02.11.2009CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAISPEREIRA COUTINHO
08-10-20090025/2009, de 08.10.2009PUBLICIDADE DO PROCESSO PENALLEONES DANTAS
08-10-20090030/2009, de 08.10.2009ASSOCIAÇÃO SINDICALMANUEL MATOS
08-10-20090033/2009, de 08.10.2009GRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAISESTEVES REMÉDIO
23-07-20090024/2009, de 23.07.2009OFICIAIS DE LIGAÇÃOFERNANDO BENTO
23-07-20090010/2009, de 23.07.2009REGIÃO AUTÓNOMAJOÃO MIGUEL
28-05-20090069/2008, de 28.05.2009ELEITOS LOCAISFÁTIMA CARVALHO
28-05-20090016/2009, de 28.05.2009ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAESTEVES REMÉDIO
07-05-20090079/2008, de 07.05.2009TELECOMUNICAÇÕESPEREIRA COUTINHO
28-04-20090009/2009, de 28.04.2009CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E ABUSOS SEXUAISLEONES DANTAS
27-04-20090026/2008, de 27.04.2009CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E ABUSOS SEXUAISPIMENTEL MARCOS
23-04-20090001/2009, de 23.04.2009MILITAR DAS FORÇAS ARMADASPIMENTEL MARCOS
23-04-20090029/2007, de 23.04.2009CONVENÇÃO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICOLEONES DANTAS
19-03-20090001/2008, de 19.03.2009CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃOMANUELA FLORES
12-02-20090053/2008, de 12.02.2009SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAISESTEVES REMÉDIO
29-01-20090052/2008, de 29.01.2009CONVENÇÃO INTERNACIONALMANUELA FLORES
16-01-20090062/2008, de 16.01.2009CARREIRA DOCENTEESTEVES REMÉDIO
30-12-20080068/2008, de 30.12.2008CONVENÇÃOJOÃO MIGUEL
09-12-20080051/2008, de 09.12.2008CONVENÇÃOLEONES DANTAS
04-12-20080062/2007, de 04.12.2008RECLASSIFICAÇÃOFÁTIMA CARVALHO
24-11-20080065/2008, de 24.11.2008CONVENÇÃO INTERNACIONAL ESTEVES REMÉDIO

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