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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
08-06-2006120/2005, de 08.06.2006INCOMPATIBILIDADEMÁRIO SERRANO
08-06-200637/2006, de 08.06.2006ELEIÇÕES PRESIDENCIAISJOÃO MIGUEL
06-06-200618/2005, de 06.06.2006ACORDO INTERNACIONALMANUEL MATOS
25-05-2006117/2004, de 25.05.2006CONCURSO PÚBLICOFERNANDO BENTO
22-05-200619/2006, de 22.05.2006CONVENÇÃO INTERNACIONALMANUEL MATOS
11-05-2006126/2005, de 11.05.2006SISTEMA ELÉCTRICO NACIONALMaria de Fátima da Graça Carvalho
11-05-200626/2006, de 11.05.2006INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADOESTEVES REMÉDIO
10-05-200684/2004, de 10.05.2006CONVENÇÃO INTERNACIONALBARRETO NUNES
27-04-200679/2004, de 27.04.2006ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTÁRQUICAMANUEL MATOS
07-04-200647/2005, de 07.04.2006CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DE ACTOS DE TERRORISMO NUCLEARBARRETO NUNES
29-03-20064/2006, de 29.03.2006CONVENÇÃO SOBRE A PROTECÇÃO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAISESTEVES REMÉDIO
07-03-2006164/2003, de 07.03.2006DECLARAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DADOS GENÉTICOS HUMANOSMÁRIO SERRANO
02-03-200660/2004, de 02.03.2006ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOSBARRETO NUNES
16-02-200640/2005, de 16.02.2006FUNDAÇÃOMANUEL MATOS
16-02-2006113/2005, de 16.02.2006RESPONSABILIDADE DISCIPLINARESTEVES REMÉDIO
07-02-200621/2004, de 07.02.2006UNESCOJOÃO MIGUEL
02-02-200698/2005, de 02.02.2006HOSPITAL DE LOURESPEREIRA COUTINHO
02-02-200697/2005, de 02.02.2006LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONALPAULO SÁ
19-01-200674/2005, de 19.01.2006MAGISTRATURA JUDICIALMANUEL MATOS
19-01-2006100/2005, de 19.01.2006APOSENTAÇÃO COMPULSIVAMÁRIO SERRANO
21-12-2005103/2005, de 21.12.2005ACORDO INTERNACIONALMaria de Fátima da Graça Carvalho
16-12-200593/2005, de 16.12.2005INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVILESTEVES REMÉDIO
16-12-200514/2005, de 16.12.2005ASSOCIAÇÃO MUTUALISTAJOÃO MIGUEL
24-11-200583/2005, de 24.11.2005DIREITO DE REUNIÃOMÁRIO SERRANO
27-10-200522/1989, de 27.10.2005DIREITO A GREVEMANUEL MATOS

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