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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
07-02-200839/2006, de 07.02.2008CONVENÇÃOMANUEL MATOS
06-12-2007106/2006, de 06.12.2007MAGISTRADO JUDICIALJOÃO MIGUEL
29-11-20073/2006, de 29.11.2007ONUPEREIRA COUTINHO
29-10-20071/2005, de 29.10.2007CONVENÇÃO INTERNACIONALPEREIRA COUTINHO
19-10-200735/2007, de 19.10.2007ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASJOÃO MIGUEL
12-10-200721/2007, de 12.10.2007CONVENÇÃO INTERNACIONALMANUEL MATOS
27-09-200760/2007, de 27.09.2007FORÇAS ARMADASJOÃO MIGUEL
25-09-200711/2007, de 25.09.2007REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONALFERNANDO BENTO
21-09-200715/2006, de 21.09.2007CONVENÇÃO INTERNACIONALESTEVES REMÉDIO
13-09-200747/2007, de 13.09.2007DEONTOLOGIA MÉDICALEONES DANTAS
06-09-200713/2007, de 06.09.2007ONULEONES DANTAS
31-07-200738/2007, de 31.07.2007JOVEMJOÃO MIGUEL
27-07-200729/2006, de 27.07.2007CONVENÇÃO INTERNACIONALMaria de Fátima da Graça Carvalho
26-07-20071/2006, de 26.07.2007CONVENÇÃO INTERNACIONALJOÃO MIGUEL
24-07-2007129/2005, de 24.07.2007ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASMaria de Fátima da Graça Carvalho
19-07-200746/2006, de 19.07.2007REPRESENTANTE DA REPÚBLICAMANUEL MATOS
19-07-200748/2007, de 19.07.2007DEFESA NACIONALESTEVES REMÉDIO
19-07-200794/2005, de 19.07.2007ACÇÃO DE ALIMENTOSJOÃO MIGUEL
06-07-200728/2007, de 06.07.2007CONVENÇÃOFERNANDO BENTO
22-06-200737/1999, de 22.06.2007PROTECÇÃO DOS ANIMAISPEREIRA COUTINHO
21-06-200730/2007, de 21.06.2007CONVENÇÃOESTEVES REMÉDIO
14-06-20072/2007, de 14.06.2007DOMÍNIO PÚBLICOFERNANDO BENTO
28-05-200737/2007, de 28.05.2007PROJECTO DE DIPLOMA LEGALESTEVES REMÉDIO
21-05-200717/2007, de 21.05.2007CONVENÇÃO INTERNACIONALMaria de Fátima da Graça Carvalho
10-05-200732/2006, de 10.05.2007SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃOMANUEL MATOS

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