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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
18/2005, de 30.12.2010
Data do Parecer: 
30-12-2010
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer complementar
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
MANUEL MATOS
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ACORDO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO BILATERAL
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
GLOBALIZAÇÃO
TRÁFICO DE ARMAS
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
CRIME INFORMÁTICO
PROTECÇÃO DE DADOS
AUXÍLIO JUDICIÁRIO
CONTRAPROPOSTA
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
EMP98 ART37 A); RAR N75/2010 DE 22/07; DPR N77/2010 DE 22/07; DPR N19/2004 DE 02/04; L N104/2001 DE 25/08; L 48/2003 DE 22/08; CP82 ART5 ART275 ART368A; L N36/94 DE 29/09 ART1; L N67/98 DE 26/10; RECT N22/98 DE 28/11; CONST76 ART35
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL*TRATADOS*****
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL
DIR 95/46/CE PE*****
RES 45/117 DA ASSEMBLEIA DAS NAÇÕES UNIDAS DE 14/12/1990
Divulgação
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