FUNÇÃO PUBLICA
ESTRANGEIROS
APATRIDA
MEDICO
EXERCICIO DE FUNÇÕES
CARREIRA MEDICA HOSPITALAR
INTERNATO HOSPITALAR
INTERNATO DE POLICLINICA
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
FUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICO

1 - A expressão "exercicio das funções publicas que não tenham caracter predominantemente tecnico", utilizada no artigo 15, n 2, da Constituição da Republica, deve ser interpretada não a luz do seu grau de tecnicidade mas sim segundo o criterio de prevalencia das componentes de autoridade ou de tecnicidade do cargo;
2 - Neste sentido, os medicos estrangeiros ou apatridas dos internatos de policlinica devem ser obrigatoriamente inscritos na Caixa Geral de Aposentações, de acordo com o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto de Aposentação), visto neles predominar a componente de tecnicidade.

CONST76 ART15 N2.
DL 48357 DE 1968/04/27.
DL 48579 DE 1969/02/22.
DL 414/71 DE 1971/09/27 ART4 N1 A ART11.
DL 674/75 DE 1975/11/27 ART5 N1.
DL 182/77 DE 1977/05/04.
DL 373/79 DE 1979/09/08 ART1 N1 N2 ART6 ART8.
D 48358 DE 1968/04/27.
PORT 240/70 DE 1970/05/14.
EA72 ART1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CONST * DIR FUND.

83/1960, de 10.11.1960, 24/1972, de 22.06.1972, 258/1977, de 16.02.1978, 260/1977, de 21.12.1977, 31/1979, de 15.03.1979, 57/1979, de 31.05.1979, 23/1981, de 14.01.1982