ESTRANGEIRO
EXERCICIO DE FUNÇÕES
CTT
FUNÇÃO PUBLICA
PESSOAL

1 - Um estrangeiro pode ser admitido como servidor dos Correios e Telecomunicações de Portugal, mediante a constituição de uma relação juridica de emprego publico, desde que se trate do exercicio de funções de caracter predominantemente especializado (paragrafo 2 do artigo 7 da Constituição Politica e alinea a) do n 1 do artigo 15 do Regulamento Geral do Pessoal dos CTT, aprovado pela Portaria n 706/71, de 18 de Dezembro);
2 - Não basta que determinadas funções sejam exercidas por um engenheiro para que as mesmas possam considerar-se como de caracter predominantemente especializado.

CONST33 ART7.
L 1991 DE 1942/03/19 ART1 ART2.
DL 36155 DE 1947/02/10 ART7.
PORT 706/71 DE 1971/12/19 ART15.

DIR CONST * DIR FUND / DIR ADM * ADM PUBL.

DG224

25-09-1972

5253