EXERCICIO DE FUNÇÕES
FUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICO
ESTRANGEIROS
APATRIDA

1 - As funções de enfermeiro de saude publica não possuem o "caracter predominante tecnico" a que se refere o artigo 15 da Constituição da Republica Portuguesa, não podendo, pois, ser exercidas por cidadãos estrangeiros e apatridas;
2 - E inconstitucional a norma contida no n 2 do artigo 1 do Decreto Lei n 97/77, de 17 de Março, por infringir o disposto no mencionado artigo 15.

CONST76 ART15.
DL 97/77 DE 1977/03/17 ART1 N2.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CONST.

DR239

17-10-1978

6291

27/1976, de 08.07.1976, 24/1972, de 22.06.1972