COMISSÃO REGULADORA DO COMERCIO DO BACALHAU
FUNÇÃO PUBLICA
VINCULO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
CARREIRA TECNICA SUPERIOR
INSTITUTO PUBLICO
ESTADO
SERVIÇO PERSONALIZADO

1 - O vinculo de serviço do pessoal dos organismos de coordenação economica, constituido nos termos dos artigos 14, paragrafo 3, e 15 do Decreto-Lei n 26757, de 30 de Outubro de 1936, e 13 do Decreto-Lei n 29049, de 10 de Outubro de 1935, integra-se no conceito de vinculação a função publica constante da alinea b) do n 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n 191-F/79, de 26 de Junho;
2 - No mesmo conceito se integra o vinculo de Director dos Serviços Tecnicos do quadro da Comissão Reguladora do Comercio do Bacalhau desde que constituido nos termos da conclusão anterior conjugados com os artigos 1 e 9, n 9, do Decreto-Lei n 27150, de 30 de Outubro de 1936.

DL 26757 DE 1936/10/30 ART14 PAR3 ART15.
DL 29049 DE 1935/10/10 ART13.
DL 27150 DE 1936/10/30 ART1 ART9 N9.
DL 191-F/79 DE 1976/06/26 ART1 ART12 N3 B.

DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.

DR110

12-05-1984

4247

25/1954, de 11.03.1954, 14/1958, de 10.04.1958, 98/1958, de 11.06.1959, 18/1959, de 30.04.1959, 24/1968, de 18.11.1968, 163/1978, de 30.08.1978, 27/1980, de 04.06.1980, 139/1980, de 18.12.1980