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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
14/1958, de 10.04.1958
Data do Parecer: 
10-04-1958
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator: 
MIGUEL CAEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
DEPUTADO
SUBSÍDIO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS
Conclusões: 
A opção entre retribuição e subsidio, estabelecida no paragrafo 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n 37570, de 3 de Outubro de 1949, abrange os deputados que façam parte do pessoal dos organismos de coordenação economica.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
DL 26115 DE 1935/11/23 ART24.
DL 35770 DE 1949/11/03 ART3 PAR2.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Divulgação
Número: 
DG157
Data: 
07-07-1958
Página: 
5259
Pareceres Associados
Parecer(es): 
18 + 1 =
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